O
Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de resolução,
assinado pelas Mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, que permite
o uso de emendas parlamentares de comissão e bancada para o pagamento de
salários de profissionais de saúde ativos. O texto será encaminhado para
promulgação.
O
projeto, aprovado em votação simbólica, altera o rito de apresentação e de
indicação de emendas parlamentares às leis orçamentárias na Comissão Mista de
Orçamento (CMO).
O
texto autoriza o uso de emendas parlamentares de comissão e de bancada para o
pagamento de salários de profissionais da saúde, mas mantém a vedação desse uso
para as emendas individuais.
As
regras atuais determinam que ao menos 50% do valor das emendas parlamentares
sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde, mas veda a sua
utilização para o custeio de folhas de pagamento de servidores.
Os
seis parlamentares que discutiram a matéria se posicionaram contra o
projeto. O deputado Ivan Valente (Psol-SP) disse que a sanha pelas emendas
é prejudicial para o país. O deputado apontou o crescimento nos valores das
emendas individuais, que passaram de cerca de R$ 8 milhões, em 2018, para cerca
de R$ 46 milhões este ano.
“As
emendas impositivas viraram mais de um quarto das despesas discricionárias no
país. Essa gana dos parlamentares para redistribuir emendas aos prefeitos é
porque isso reelege o deputado; praticamente compra o prefeito e forma a base
para fazer essa composição vergonhosa do congresso que ataca direitos dos
trabalhadores e não quer distribuir renda”, criticou.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também se posicionou contra a medida que,
segundo ela, abre caminho para a prática do “toma lá, dá cá” e fere o pacto
federativo.
“Que
absurdo é esse de a gente autorizar o custeio de Saúde. Passou da hora de
discutir decentemente pacto federativo. É uma aberração a gente discutir
custeio da saúde pago e bancado com emenda parlamentar. A gente está
autorizando emendas coletivas para pagamento de pessoal da saúde”,
criticou.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) também criticou a medida e disse ser
necessário discutir o mecanismo das emendas, que foi mudando ao longo dos anos.
“Isso
é perigoso. As emendas não são permanentes. Não é mensal ou anual. Em um ano
tem as emendas para pagar os funcionários e outro ano não tem. Mas os
funcionários são todos os meses”, advertiu.
Rodrigo da Zaeli (PL-MT) também apontou que a proposta pode criar uma relação
de subordinação entre parlamentares e prefeitos. Segundo o deputado
mato-grossense, dos 142 municípios do estado, mais de 100 não conseguem suprir
as demandas com orçamento próprio.
“Com
o pouco tempo que tenho nesta Casa, já entendi o jogo: se você não for ao
município prometer a emenda, vincular o apoio de prefeitos e vereadores nessas
emendas, você tem pouca chance de sucesso de voltar na próxima eleição. Então
fica o círculo vicioso”, disse.
Outras
medidas
O
Projeto de Resolução aprovado também determina regras para a destinação de
verbas para instituições privadas. Essas instituições terão que possuir
uma unidade ativa; contar com equipe técnica própria; demonstrar experiência na
área correspondente aos recursos previstos na emenda parlamentar e comprovar
ter condições técnicas e operacionais para atuar no estado beneficiado pelos
recursos da emenda.
Por
fim, o projeto prevê a solicitação de alteração de programação de emenda
somente será deliberada pela CMO quando solicitada formalmente pelo parlamentar
que tenha sido o proponente da emenda. Essa medida visa atender aos
requisitos estipulados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para dar
transparência na destinação das emendas.
Na
sessão de hoje, os parlamentares também discutem a apreciação de diversos vetos
presidenciais.
Fonte _ COFEN
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