Em 15 de Maio de 2020 o Senado Federal abri consulta pública sobre o Projeto de Lei 2.564/2020 que institui Piso Salarial da Enfermagem.
Em 01 de Fevereiro de 2022, a Deputada CarmenZanotto aposta em repasses e na desoneração para aprovar Piso Salarial da Enfermagem.
Em 04 de Fevereiro de 2022, inicia o Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados para avaliar os Impacto PL 2.564/20, Previsão de 10 reuniões para aprovar relatório em plenária da câmara dos deputados.
Em 22 de Março de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou por 458 votos a 10, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2.564/20, do Senado, que fixa o Piso Salarial da Enfermagem.
Em 04 de Maio de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou por 449 votos a 12 votos, a criação do Piso Salarial da Enfermagem (PL 2.564/20).
Em 04 de Agosto de 2022, SANCIONADO Projeto de Lei 2.564/2020 - Piso Salarial da Enfermagem -
Em 12 de Agosto de 2022, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços - CNSaúde questiona, no Supremo Tribunal Federal STF, dispositivos da LEI 14.434/2022 que fixam Piso Salarial da Enfermagem. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 7222, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso.
Em 24 de Agosto de 2022, a Câmara dos Deputados enviou um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a legalidade que instituiu a LEI do Piso Salarial da Enfermagem. O documento foi apresentado após a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) questionar a constitucionalidade da norma e pedir ao STF que suspenda os efeitos da lei.
Em 25 de Outubro de 2022, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de lei (PLP 7/2022), que viabiliza repasse de R$ 2 bilhões para as santas casas, hospitais criados e mantidos pela irmandade católica da Santa Casa de Misericórdia, até o final de 2023. O dinheiro é proveniente de saldos de repasses da União para os fundos de saúde e assistência social de estados e municípios.
Em 03 de Novembro de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência do PLP 44/2022 para auxiliar Estados e Municípios a custearem a LEI do Piso Salarial da Enfermagem.
Em 29 de Novembro de 2022, foi instalada a comissão especial que vai analisar a PEC da Enfermagem - PEC 390/14. Criado na semana passada, o novo colegiado será presidido pela Deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e terá como relatora a Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
Em 16 de Dezembro de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 390/14 que direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar a LEI do Piso Salarial da Enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Em 20 de Dezembro de 2022, o Senado aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 42/22 que viabiliza o pagamento da LEI do Piso da Enfermagem (PEC 42/2022). O texto direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria segue agora para promulgação.
23 de Dezembro de 2022, Aguardando o Supremo Tribunal Federal – STF suspender a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7222 da LEI do Piso Salarial da Enfermagem.
30 de Dezembro de 2022, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal - STF, solicitou informações ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados sobre a tramitação do projeto de lei que irá regulamentar a EmendaConstitucional - EC 127/2022, destinada a viabilizar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem.
31 de Dezembro de 2022, o Deputado Federal Ruy Carneiro afirmou, que mesmo em período de recesso, o Congresso Nacional já está empenhado atender a nova exigência do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, para assegurar o pagamento do piso nacional da enfermagem.

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