Um
dia após Senado aprovar um projeto para derrubar a resolução do Conanda com
diretrizes sobre o aborto legal, o ministro da Saúde, Alexandre
Padilha (PT), afirmou nesta quarta-feira (3) que a legislação
garante o direito ao procedimento para mulheres vítimas de estupro.
"Vamos
continuar cumprindo a lei. A orientação do SUS [Sistema
Único de Saúde] é cumprir a lei", disse Padilha.
A
resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
foi alvo dos senadores, estabelece diretrizes para o aborto legal
a vítimas de violência sexual.
"A
lei ampara as mulheres vítimas de estupro, de violência. Vamos continuar
cumprindo a lei. As regras do SUS já são bem detalhadas em relação a
isso", afirmou ainda o ministro.
A
votação do Senado durou
1 minuto e 40 segundos e foi simbólica, sem que os senadores
registrassem seus votos individualmente. O projeto agora será promulgado pelo
Congresso Nacional.
O
aborto é permitido no país em três situações: quando a gravidez resulta de
estupro; quando representa risco de vida para a gestante; e quando o feto é
anencéfalo. Em nenhum dos três casos há limite de semanas de gestação para o
procedimento.
O
aborto legal deve ser garantido pelo SUS. Poucos
hospitais no país, porém, realizam o procedimento e são raros os
que atendem gestações mais avançadas.
O
texto aprovado pelo Conanda em 2024 tem 37 artigos e organizava o fluxo de
atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual entre saúde,
assistência social, segurança pública e Justiça.
Entre
outros pontos, a norma veda cortes orçamentários em ações de enfrentamento à
violência sexual e prevê que o atendimento seja adaptado para crianças
indígenas, quilombolas e com deficiência. Também amplia a definição de
violência sexual para incluir crimes digitais como o uso de deepfakes para fins
sexuais e assédio virtual.
A
medida entrou na mira de parlamentares conservadores por um ponto específico: a
garantia de acesso ao aborto legal em casos de estupro,
sem atrasos ou exigências indevidas.
A
relatora do PDL no Senado, Damares Alves (Republicanos),
afirmou que uma das diretrizes ia contra a família. A medida garantia que
profissionais de Saúde fizessem uma escuta só com a criança e, a partir do
relato, procurassem o Ministério Público ou Conselho Tutelar para decidir sobre
o atendimento.
Fonte _ Folha/SP
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