O
presidente Luiz Inácio Lula da Silva
(PT) assinou nesta sexta-feira (19) um decreto que prevê o bloqueio de recursos
financeiros das casas de apostas ilegais, que operam sem autorização do Ministério da
Fazenda.
O
governo considera clandestinos os sites de apostas que não passaram pelo
processo de licenciamento da Fazenda. Essas empresas não aderem a regras de boa
conduta na publicidade, por exemplo, e atuam sem pagar uma taxa de R$ 30
milhões ao governo ou coletar impostos. Tampouco respeitam o sistema de
autoexclusão, que impede o acesso das pessoas inscritas às bets regulares.
Segundo Wellington
Lima e Silva, ministro
da Justiça, entre 41% e 51% das bets em funcionamento no país são
ilegais, o que corresponde a 25,2 milhões de brasileiros apostando nessas
plataformas. "O crime organizado tem estímulos para migrar para este setor
e é fundamental que o governo e os órgãos de Estado atuem duramente nessa
perspectiva. E é esse esforço que fazemos aqui", afirmou.
Conforme
pesquisa Datafolha feita em maio, a parcela dos brasileiros com 18
anos ou mais que dizem apostar em bet ou em cassinos online atualmente está em
7%, o que equivale a 11,5 milhões de pessoas.
O
decreto contempla as instituições financeiras que receberam ou registraram
movimentação de recursos advindos das bets irregulares.
"A
partir de agora, com decreto do presidente, um novo documento que será apurado
pela Secretaria de Prêmios e Apostas vai ser enviado às instituições
financeiras, com ciência do Banco Central. Uma vez que receber isso, a
obrigação legal passa a valer, e a instituição financeira terá que bloquear
todas essas contas", disse o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Com
isso, o ministério passa a identificar os responsáveis pelas plataformas e a
bloquear os recursos ligados às bets ilegais. De acordo com Durigan, há cerca
de 300 operadores por trás dos quase 50 mil sites derrubados, que utilizaram 37
instituições financeiras para fazer os pagamentos. O bloqueio precisará ser
confirmado em até 48 horas após a notificação enviada pelo Ministério da
Fazenda. O governo ainda não tem uma estimativa do potencial arrecadatório da
medida.
Durigan
afirmou que as 37 instituições financeiras são reincidentes e têm proximidade
com outras investigações que ocorrem na Polícia Federal.
No
caso dos perfis de redes sociais que divulgam as bets, a pasta tem feito
comunicações com influenciadores e personalidades que anunciam as plataformas
ilegais. Cerca de 800 perfis já foram derrubados.
De
acordo com o governo, os mecanismos se assemelham aos já utilizados na asfixia
financeira ao crime organizado e se tornaram possíveis com a aprovação da Lei
Antifacção, que endureceu punições para integrantes desses grupos.
Caso
haja alguma contestação, as instituições envolvidas poderão apontar razões para
que o bloqueio seja revisto. Se não houver nenhuma manifestação nesse sentido,
a AGU (Advocacia-Geral
da União) irá ajuizar uma ação para haver expropriação dos recursos, que
passarão ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Além
do congelamento dos recursos, uma portaria publicada nesta quinta-feira (18) no
Diário Oficial da União também regulamentou a responsabilidade solidária de
instituições de pagamento que permitirem transações com bets ilegais, sem
autorização do governo para atuar. Pessoas físicas e jurídicas que divulgarem
essas casas de apostas também serão responsabilizadas.
Segundo
a portaria, a Secretaria de Prêmios e Apostas e a Receita Federal fixarão um
prazo de 24 horas para que as instituições adotem medidas restritivas que
impeçam novas transações.
As
medidas foram em geral bem recebidas entre as associações de bets e do mercado
financeiro. A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) afirmou que as
mudanças representam um avanço na proteção do mercado regulado. Segundo a
entidade, as ações são resultado da cooperação entre a Secretaria de Prêmios e
Apostas, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e representantes do
setor e ajudam a combater um mercado que expõe consumidores a riscos, sonega
impostos e gera concorrência desleal.
O
IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) disse que as ações fortalecem a
arrecadação pública, aumentam a segurança dos apostadores e protegem as
empresas que atuam dentro da legislação.
A Zetta,
associação que representa fintechs como Nubank e
Mercado Pago, diz que as medidas ajudam a consolidar um ambiente
mais seguro, transparente e alinhado às melhores práticas regulatórias, além de
ampliar a proteção dos consumidores.
A
Febraban (Federação Brasileira de Bancos) afirmou que objetivo é impedir que
instituições financeiras abram ou mantenham relacionamento com empresas de
apostas irregulares. De acordo com a instituição, a nova regulamentação traz
segurança jurídica para práticas que o setor bancário já vinha adotando.
Na
quinta (18), ocorreu
a Operação Canto da Sorte, contra sites de apostas clandestinos
que atuavam sob licença irregular emitida pela Prefeitura de Bodó, cidade de
2.363 habitantes no Rio Grande do Norte.
Ao
longo de dez meses, a LotSeridó, loteria criada pelo município de Bodó,
licenciou 37 sites e arrecadou R$ 8,3 milhões em taxas, segundo o MP. O volume
indica uma receita declarada de R$ 415 milhões para as casas de apostas
investigadas.
"Fomos
ao STF exigindo cumprimento da lei para que município não tivesse essa
competência e, ao mesmo tempo, os estados tivessem uma competência limitada. A
operação vem com a inteligência do Ministério Público e de autoridades
estaduais e é a primeira de outras que virão nessa esteira", disse
Durigan.
Ainda
de acordo com o ministro, 700 mil pessoas utilizaram o botão de autoexclusão
das casas de aposta disponível no site do gov.br.
VEJA
PROPOSTAS ANUNCIADAS PARA ASFIXIAR BETS ILEGAIS
- Instituições
financeiras precisarão bloquear recursos identificados pela Fazenda como
oriundos de casas de apostas irregulares
- Bancos podem
sofrer penalidade por responsabilidade solidária, ao autorizar transações
de bets ilegais
- Influenciadores
que divulgarem esses jogos terão como punição pagamento de imposto
COMO
SERÁ O PROCESSO DE BLOQUEIO
- Secretaria de
Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, identifica operadores
não autorizados e formaliza a irregularidade em um "auto de
constatação"
- SPA notifica
bancos e instituições de pagamento
- Bloqueio de
valores e transações deve ocorrer em até 24 horas
- Instituições
têm até 48 horas para reportar o cumprimento
- Banco Central
acompanha a execução simultaneamente
Fonte _ Folha/SP
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