O
plenário do Senado suspendeu, nesta terça-feira (2), a validade da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente (Conanda) que trata do atendimento
humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e da garantia
de seus direitos, entre eles, o aborto legal quando a gravidez é decorrente de
estupro.
A
norma anulada, aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024, regulava os
procedimentos já previstos no ordenamento jurídico brasileiro para casos
específicos, como gravidez resultante de estupro, risco à vida da pessoa
gestante e anencefalia fetal.
Após
a decisão plenária semipresencial, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, de
autoria da deputada federal Chris (Christiane) Tonietto (PL-RJ), seguirá para
promulgação no Senado.
A
senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora do projeto no Senado,
comemorou a aprovação em votação simbólica e disse que o Senado
"corrigiu" a resolução do Conanda. “Vitória da família. Vitória dos
pais. Autonomia e poder familiar garantidos.”
Posicionamento
do Conanda
Após
a derrubada da resolução, o Conanda emitiu uma nota de repúdio em que manifesta
profunda indignação com a aprovação do PDL 3/2025 pelo Senado.
O
colegiado classificou a decisão como um grave retrocesso na proteção integral
de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, que constitui mais um
ataque aos direitos humanos da infância e da adolescência no Brasil.
O
órgão diz, ainda, que é falsa a narrativa de que a resolução teria invadido
competência legislativa do Congresso Nacional ou instituído direitos
inexistentes.
“A
norma não inovou na ordem jurídica. Apenas disciplinava procedimentos e
responsabilidades institucionais voltados à garantia de direitos já assegurados
em lei.”
“Seu
objetivo [da Resolução nº 258/2024] nunca foi criar novos direitos ou alterar a
legislação vigente, mas estabelecer diretrizes nacionais para qualificar a
atuação da rede de proteção, organizar fluxos de atendimento e assegurar a
efetivação de direitos já reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro”,
rebateu o comunicado.
Como
consequência do ato legislativo, o Conanda acusou o parlamento de enfraquecer
os mecanismos de participação social e de deslegitimar instâncias democráticas
de formulação e monitoramento de políticas públicas.
A
entidade cobra uma mobilização política mais firme por parte de setores
comprometidos com a democracia, os direitos humanos e a proteção integral.
“O
silêncio também produz consequências. A omissão diante de medidas que
restringem direitos contribui para o avanço de agendas que fragilizam a
proteção social e ampliam vulnerabilidades.”
O
órgão colegiado convocou toda a rede de proteção (Conselhos Tutelares,
Judiciário e a sociedade civil) à mobilização sob o lema de que não
haverá "nenhum passo atrás na proteção da infância".
Por
fim, a instituição reafirmou também que os direitos previstos na
Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e
em tratados internacionais continuam vigentes.
Repercussão
O
Conanda integra a estrutura do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
(MDHC). Nesta terça-feira (2), a ministra da pasta, Janine Mello, criticou a
aprovação do projeto pelo Senado.
“Entendo
que a decisão do Parlamento caminha na contramão de um esforço conjunto e
intersetorial do Governo do Brasil, dos conselhos participativos e da sociedade
civil na promoção de políticas públicas que protejam nossas crianças e
adolescentes”, declarou em sua rede social.
Janine
Mello garantiu que o colegiado e MDHC seguirão trabalhando para enfrentar, com
rigor, aqueles que abusam e exploram sexualmente as crianças brasileiras, “sem
deixar de garantir o devido atendimento e acolhimento a todas as crianças e
adolescentes vítimas de violência sexual no Brasil.”
No
reforço desta posição, as organizações da sociedade civil que coordenam a
campanha “Criança Não é Mãe” entendem que a tramitação acelerada “impede o
debate qualificado sobre os impactos da proposta e pode fragilizar a rede de
proteção às vítimas de violência sexual”. As entidades chamam o projeto
aprovado de PDL da Pedofilia.
Em
nota, as organizações defenderam a Resolução nº 258/2024 do Conanda,
aprovada à época após debate com especialistas, organizações da sociedade civil
e órgãos públicos ligados à infância e aos direitos humanos. Entre os pontos de
foco, estão orientações para acolhimento institucional, escuta protegida,
encaminhamento aos serviços de saúde e acionamento da rede de proteção.
“Não
se trata de corrigir uma resolução, mas de impedir que meninas vítimas de
estupro tenham acesso a um atendimento organizado, seguro e sem
constrangimentos. A resolução não cria novos direitos. Ela orienta os serviços
públicos para que direitos já garantidos em lei sejam efetivamente cumpridos.
Derrubá-la é produzir desproteção”, afirma Letícia Vella, advogada do
Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde e integrante da campanha.
A
mobilização “Criança Não é Mãe” criou um abaixo-assinado que critica a
falta de diálogo e transparência na tramitação da medida no Congresso Nacional.
Entenda
a tramitação do projeto
A Comissão
de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou na terça-feira o parecer
favorável da senadora Damares Alves ao PDL. Houve pedido de vista apresentado
pelo senador Paulo Paim (PT-RS), porém, a comissão o concedeu por apenas uma
hora, em razão de um requerimento de urgência apresentado em paralelo.
No
plenário do Senado, a relatora solicitou que o projeto fosse votado como uma
pauta extra na sessão. Damares argumentou que seria necessário o "conserto
da resolução".
“Apesar
da boa vontade e da boa intenção do Conanda, a resolução tem equívocos
constitucionais, de ordem jurídica e ultrapassa os limites de um conselho”,
disse Damares Alves, ao apresentar a pauta que não constava na ordem do dia,
divulgada antecipadamente.
O
presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), então, acolheu o
pedido da senadora Damares e colocou o PDL 3/2025 em votação. A apreciação da
matéria e votação simbólica duraram quase dois minutos e teve como resultado a
anulação do texto da resolução do Conanda.
Fonte _ AgenciaBrasil
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