O projeto, que foi aprovado por unanimidade no Congresso Nacional, transforma em lei as diretrizes já definidas pelo Ministério da Saúde, desde 2004, na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher. O texto entrará em vigor após 90 dias da publicação oficial.
O atendimento a vítimas de violência deve incluir o diagnóstico e tratamento de lesões, a realização de exames para detectar doenças sexualmente transmissíveis e gravidez. A lei também determina a preservação do material coletado no exame médico-legal, além de prever o uso da anticoncepção de emergência (pílula do dia seguinte) em casos de estupro.“Essas medidas já eram adotadas pelo SUS, transformando o que era uma recomendação em lei. Ou seja, os serviços passam a ter uma obrigação ainda maior de oferecer a crianças, adolescentes, pessoas com deficiência mental, homens e mulheres um atendimento humanizado, respeitoso”, esclarece o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
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