Enfermagem no Juruá: maio 2023

quinta-feira, 25 de maio de 2023

Embalagem moderna da Vacina Poliomelite oral

quarta-feira, 24 de maio de 2023

Deputada Federal Alice Portugal, comentou o pedido de vistas do Ministro Gilmar Mendes - STF

segunda-feira, 22 de maio de 2023

FIOCRUZ e FUNED recebem registro da ANVISA para vacina meningocócica

O Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos/Fiocruz) e a Fundação Ezequiel Dias (Funed) acabam de receber o registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a produção da vacina meningocócica ACWY conjugada. O registro é fruto da parceria entre as duas instituições e a farmacêutica GlaxoSmithKline (GSK), realizada em alinhamento com o Ministério da Saúde (MS). O acordo prevê a nacionalização do imunizante que previne contra os quatro principais sorogrupos de meningite meningocócica e que está presente no Calendário Nacional de Vacinação para adolescentes de 11 e 12 anos de idade desde 2020.

As meningites bacterianas representam um importante desafio em saúde pública, tendo em vista sua expressiva morbimortalidade e sequelas, principalmente nos países em desenvolvimento. No mundo, estima-se que ocorram anualmente mais de um milhão de casos. Três agentes bacterianos se encontram entre os principais agentes que causam a meningite bacteriana na comunidade:

- Streptococcus pneumoniae (pneumococo),

- Haemophilus influenzae tipo b e

- Neisseria meningitidis (meningococo).

A taxa de mortalidade pode chegar até 70%, caso não haja tratamento. No Brasil, entre os anos de 2009 e 2021, foram confirmados 219.342 casos de meningite bacteriana causada pelo meningococo.

O calendário vacinal do Programa Nacional de Imunizações (PNI) recomenda o esquema de duas doses da vacina meningocócica C conjugada aos três e cinco meses de idade, e um reforço administrado aos 12 meses. A vacina meningocócica ACWY conjugada é recomendada para adolescentes na faixa etária de 11 e 12 anos de idade em dose única. Recentemente, o Ministério da Saúde ampliou esta indicação para adolescentes de 13 e 14 anos de idade, com o objetivo de reduzir o número de portadores da bactéria em nasofaringe.

O acordo tripartite e o registro vêm oferecer uma solução nacional para a produção e o abastecimento do PNI com a vacina meningocócica ACWY conjugada. O projeto busca integrar as capacidades da Funed, que já detém expertise na vacina meningocócica C, com a GSK, detentora desta tecnologia, e Bio-Manguinhos/Fiocruz, que possibilitará a capacidade produtiva, inclusive do ingrediente farmacêutico ativo (IFA), por meio de sua infraestrutura e conhecimento técnico na produção de vacinas bacterianas.

“Esse acordo e agora o registro são mais um passo na estratégia da Fiocruz de adensamento tecnológico e atualização da carteira de vacinas de Bio-Manguinhos, em consonância com as prioridades já anunciadas pelo Ministério da Saúde", explica o presidente da Fiocruz, Mario Moreira.

A iniciativa está alinhada à busca pela autossuficiência nacional na área da saúde, por meio da redução da dependência de insumos internacionais e da incorporação de tecnologias estratégicas para o país, fortalecendo o Complexo Econômico Industrial da Saúde (Ceis) próprio dos laboratórios públicos, além do Sistema Único de Saúde (SUS).

“A missão institucional de Bio-Manguinhos é contribuir com as demandas nacionais tanto de vacinas, quanto de kits para diagnóstico e biofármacos. Essa vocação nos faz buscar participar ativamente de parcerias que venham a contribuir para o crescimento e o fortalecimento do SUS. Estamos muito satisfeitos em poder fazer parte de mais esta iniciativa nesta direção”, afirma Mauricio Zuma, diretor de Bio-Manguinhos/Fiocruz.

Para o presidente da Funed, Felipe Attiê, a parceira com a Fiocruz, uma instituição de renome internacional e que deu origem à Funed, por meio de Ezequiel Dias e Oswaldo Cruz, contribui para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde brasileiro e também para o desenvolvimento da capacidade de produção de produtos biológicos pela instituição, especialmente no campo das meningites. “Acordos de transferência de tecnologia como esse, assinado com um laboratório público de referência como Bio-Manguinhos e com uma indústria farmacêutica mundial do porte da GSK, são de grande importância para o crescimento da Funed”, ressaltou Felipe.

“A vacinação é uma das principais estratégias de intervenção em saúde pública e o Programa Nacional de Imunizações é uma referência para América Latina e para o mundo. A GSK tem o privilégio de ter um longo histórico de parceria com o governo brasileiro. São mais de trinta anos estabelecendo diferentes alianças estratégicas para fornecer imunizantes para o PNI. Temos muito orgulho em firmar mais esta parceria, ampliando nossa contribuição para o acesso à prevenção da meningite meningocócica”, afirma Andre Vivan, presidente da GSK Brasil.

Uma vez obtido o registro junto à Anvisa, a transferência de tecnologia passa para a segunda etapa do projeto, em que as duas instituições nacionais passam a estar aptas a realizarem a rotulagem e embalagem dos imunizantes recebidos da farmacêutica transferidora. Nesta fase, o controle de qualidade também é feito nacionalmente. Toda a transferência da tecnologia conta ainda com mais duas etapas de internalização de processos produtivos, que envolve o processamento final, com a formulação, envase e inspeção, além da última etapa de produção do IFA da vacina, com a nacionalização completa da produção do imunobiológico.

Funed
Fundada em 1907, a Fundação Ezequiel Dias (Funed) trabalha há 115 anos buscando soluções em saúde para o fortalecimento do SUS. Com três áreas de atuação, que envolvem pesquisa, laboratório e indústria, é reconhecida como um importante Instituto de Ciência e Tecnologia do estado de Minas Gerais. Realiza estudos em diferentes áreas do conhecimento, sendo referência na pesquisa científica a partir de venenos de serpentes, aranhas, escorpiões e abelhas. Atua também na formação de recursos humanos para setores produtivos, empresas de base biotecnológica e instituições de ciência e tecnologia por meio de seu Programa de Pós-graduação em Biotecnologia.

A Funed também abriga o Laboratório Central de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (Lacen-MG), que realiza análises e exames para as vigilâncias sanitária, epidemiológica, ambiental e de saúde do trabalhador, com destaque para os trabalhos de sequenciamento genético e vigilância genômica. No campo industrial da saúde, é responsável pela produção de medicamentos, como a Talidomida e o Entecavir, além de ser o único laboratório público fornecedor da vacina contra a meningite C para o Ministério da Saúde e um dos três laboratórios brasileiros produtores de soros antivenenos e antitóxicos.

GSK
A GSK é uma biofarmacêutica multinacional, presente em 92 países, que tem como propósito unir ciência, tecnologia e talento para vencer as doenças e impactar a saúde global. A companhia pesquisa, desenvolve e fabrica vacinas e medicamentos especializados nas áreas de doenças infecciosas, HIV, oncologia e imunologia/respiratória. Presente no Brasil há mais de 110 anos, é líder nas áreas de HIV e respiratória e uma das empresas líderes em vacinas. A GSK contribui ativamente para a saúde pública brasileira tanto pelo fornecimento de medicamentos de referência para diversas doenças quanto por meio de parcerias com instituições de saúde e pesquisa nacionais.

Bio-Manguinhos/Fiocruz
O Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) é a unidade da Fiocruz responsável por pesquisa, inovação, desenvolvimento tecnológico e pela produção de vacinas, kits para diagnóstico e biofármacos voltados para atender prioritariamente às demandas da saúde pública nacional. Fundado em 1976, Bio-Manguinhos tem atuação destacada no cenário internacional, não só pela exportação do excedente de sua produção para mais de 70 países como também intercâmbio de experiências e informações, eventos técnico-científicos e parcerias com instituições públicas e privadas por meio de acordos de Transferência de Tecnologia, Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) e projetos de desenvolvimento autóctone, que contribuem para a ampliação de seu portfólio, que conta com mais de 40 produtos.

Fonte_FioCruz

Governo piora projeção de rombo nas contas em 2023 e vai bloquear R$ 1,7 bi

Um forte aumento nas despesas levou o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a piorar sua projeção para o resultado das contas públicas neste ano e anunciar um bloqueio de R$ 1,7 bilhão nas despesas discricionárias, que incluem custeio e investimentos.

O déficit é estimado em R$ 136,2 bilhões, equivalente a -1,3% do PIB (Produto Interno Bruto), segundo o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 2º bimestre, divulgado nesta segunda-feira (22) pelo Ministério do Planejamento.

O valor representa uma piora de R$ 28,6 bilhões em relação à última previsão, divulgada em março, que indicava um número negativo de R$ 107,6 bilhões. A cifra também está longe do déficit de 0,5% do PIB prometido pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) ao apresentar a proposta de novo arcabouço fiscal.

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse em entrevista coletiva que a piora nas projeções do Orçamento tende a ser momentânea e não deve comprometer o compromisso da equipe econômica de entregar um déficit de 0,5% do PIB neste ano. "Há muito a percorrer ao longo do ano, mas o caminho está na direção correta", afirmou.

Para chegar a esse resultado, porém, o secretário conta com um aumento de cerca de R$ 50 bilhões na arrecadação após o STJ (Superior Tribunal de Justiça) dar ganho à União e determinar às empresas o pagamento de tributos federais sobre valores de benefícios fiscais de ICMS. Ele também prevê um gasto R$ 30 bilhões menor devido ao chamado empoçamento —recursos que os ministérios podem gastar, mas não conseguem por causa de algum entrave burocrático.

"Se for necessário, outras medidas serão anunciadas. O objetivo será perseguido incansavelmente", afirmou Ceron.

A deterioração no quadro fiscal do governo se deve principalmente à elevação das despesas, embora tenha havido também uma redução na projeção de arrecadação. Um dos principais fatores de aumento de gasto é o novo valor do salário mínimo (R$ 1.320), reajustado em 1º de maio.

Os gastos tiveram um aumento de R$ 24,2 bilhões em relação ao relatório de março, o que estourou toda a folga que havia em relação ao teto de gastos —regra que limita o crescimento das despesas à inflação e ainda está em vigor. Com isso, o governo vai precisar bloquear R$ 1,7 bilhão nas despesas discricionárias (que incluem custeio e investimentos).

"O detalhamento do bloqueio de R$ 1,7 bilhão será publicado no dia 30, quando do decreto de programação [orçamentária]", disse o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos.

Há dois meses, a equipe econômica manobrou e decidiu não incluir no Orçamento os custos para arcar com o reajuste do salário mínimo, que na época ainda não havia sido efetivado, mas já tinha sido anunciado por Lula. O piso nacional em vigor na época era de R$ 1.302.

Como mostrou a Folha, a decisão foi alvo de alerta por parte do Ministério da Previdência Social, por não retratar de forma fidedigna a dinâmica das despesas no ano. Nos últimos dias, a pasta tem buscado a equipe econômica para apontar a necessidade de mais recursos.

Agora, o governo incorporou o valor maior do salário mínimo, o que contribuiu para a elevação de R$ 6 bilhões nos benefícios previdenciários, de R$ 3,9 bilhões nos gastos com abono salarial e seguro-desemprego e de R$ 2 bilhões no BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

Bijos disse que só o aumento do piso gerou um efeito de R$ 5 bilhões nessas três categorias de despesa. Outros R$ 5 bilhões são explicados pelo maior crescimento vegetativo da folha de beneficiários, devido a novas concessões na esteira da expectativa de reduzir a fila de espera do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O valor restante vem do maior volume de sentenças judiciais.

O Planejamento também informou um aumento de R$ 7,3 bilhões na estimativa de despesas por causa do repasse a estados e municípios para ajudar a bancar o Piso Salarial da Enfermagem. Um crédito nesse valor foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de abril.

Houve ainda uma ampliação de R$ 3,9 bilhões para custear o apoio financeiro a estados e municípios previsto na Lei Paulo Gustavo, aprovada como forma de ajudar o setor cultural a se recuperar da crise causada pela pandemia de Covid-19, que suspendeu a maioria dos espetáculos presenciais.

Nas projeções macroeconômicas, o Executivo também apontou uma estimativa de maior crescimento do PIB, de 1,91%, como antecipado na semana passada por Haddad. Antes, o número estava em 1,61%.

Um maior avanço da atividade econômica costuma ter uma repercussão positiva sobre as previsões de arrecadação do governo. No entanto, o saldo final da estimativa de receita bruta teve uma piora de R$ 8,5 bilhões em relação ao relatório de março. Já a receita líquida caiu R$ 4,4 bilhões.

Segundo o Planejamento, houve aumento de R$ 5 bilhões na previsão de ganhos com dividendos e participações e de R$ 3,1 bilhões com CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido). Por outro lado, caíram as projeções com royalties (R$ 5,6 bilhões), contribuições previdenciárias (R$ 4,1 bilhões), Cofins (R$ 4,2 bilhões) e imposto de importação (R$ 3,8 bilhões).

Fonte_Folha

sábado, 20 de maio de 2023

ENFERMAGEM 1 X 0 cms

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo tribunal Federal (STF), votou em sessão virtual para referendar sua liminar que restabeleceu o piso nacional da enfermagem, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira. A decisão, que estabelece critérios para o pagamento do piso, foi tomada após o governo sancionar a lei que abriu crédito para assegurar o pagamento aos profissionais em estados e municípios.

O julgamento da liminar concedida no último dia 15, no âmbito da ADI 7.222, foi iniciado no plenário virtual nesta sexta-feira (19/5) e segue até a sexta-feirada semana que vem (26/5).

Em seu voto, Barroso, que é relator do caso, manteve trecho da liminar que abre à iniciativa privada “a possibilidade de que, em negociações coletivas, se convencione diferentemente da lei, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões”.

O ministro ressalta as dificuldades apresentadas pelos estados e municípios, mas considera que “ao editar a Emenda Constitucional no 127 /2022, o Congresso Nacional deu um passo importante para superar as preocupações que justificaram” a suspensão do piso, que ocorreu por decisão do Supremo em setembro do ano passado.

“A aprovação da EC no 127/2022 constituiu providência relevante para possibilitar o cumprimento dos pisos salariais sem que sobreviesse maior prejuízo às finanças dos entes subnacionais, à empregabilidade no setor de saúde e, em último grau, à qualidade dos serviços de saúde”, disse.

Ele acrescenta que em 11 de maio foi sancionada a lei que abriu crédito especial de R$ 7,3 bilhões do Orçamento de 2023 para viabilizar os pagamentos. “Constata-se, assim, que as providências adotadas pela União constituem fato novo a justificar a revisão da medida cautelar deferida”, justifica.

O ministro estabeleceu os seguintes critérios para o pagamento do piso salarial da enfermagem:

(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022;

(ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União;

(iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com eventuais demissões.

Também votou para que o pagamento, nos dois primeiros casos, seja feito na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023. Em relação aos profissionais privados, o pagamento teria início a partir do período trabalhado a partir de 1 de julho de 2023.

Após a decisão liminar do ministro de restabelecer o piso, a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) pediram ao ministro para reavaliar a decisão.

A CNSaúde solicitou a revisão da decisão ante a ”subsistência dos vícios insanáveis de constitucionalidade (de ordem formal e material)”, para que a lei impugnada continue suspensa até o julgamento definitivo do mérito da ação. Para a entidade, “não se trata de impedir que a solução seja alcançada, de modo concomitante, pela álea própria da interação capital e trabalho, mas de dar a oportunidade ao autor da iniciativa, o Congresso Nacional, de concluir (adequada e completamente) a sua ação legislativa”.

O argumento é o de que como os entes subnacionais e os demais
destinatários de verbas federais listados no art. 1º da EC 127/2022 estão obrigados a implementar os pisos salariais apenas na “extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União”, haveria um regime de transição mais elástico para eles em comparação aos empregadores de profissionais contratados pelo sistema de CLT.

A CNM diz que a busca pela reavaliação da decisão de Barroso é necessária para garantir a proteção dos direitos envolvidos e assegurar a aplicação adequada da justiça, tendo em vista que a determinação atual do ministro ”demonstra-se inviável tanto financeiramente quanto constitucionalmente”.

No pedido enviado a Barroso, a entidade cita que a medida do ministro resulta em diversas adversidades aos municípios, pois decisão se estriba em ”dados inconsistentes previstos na referida portaria, os quais não abrangem todos os profissionais vinculados à administração municipal”, além de não contemplarem, para diversas municipalidades, o repasse de recursos que representam um salário mínimo. Leia na íntegra as petições da CNSaúde e da CNM.

Fonte_JOTA

sexta-feira, 19 de maio de 2023

Ainda frágil - Piso Salarial da Enfermagem

Com votação folgada na Câmara, de 367 votos a 102, foi aprovada a urgência para o projeto de lei complementar que substituirá o teto constitucional de gastos. Tudo sugere que não haverá grande dificuldade para encerrar a tramitação do primeiro grande objetivo do governo no Congresso.

Longe de significar uma base de apoio segura, a maioria confortável resulta em primeiro lugar da disposição de Arthur Lira (PP-AL) em mostrar sua liderança na Casa.

Como era esperado, houve acordo para tornar algo mais rigorosa a proposta original do Ministério da Fazenda, mas sem comprometer o espaço confortável para gastos nos próximos anos.

Permaneceu o intervalo para o crescimento das despesas entre 0,6% e 2,5% acima da inflação ao ano. Também foram mantidas a vinculação ao aumento das receitas (70%, ou 50% no ano subsequente a eventual descumprimento de metas) e a fixação de metas para o saldo das contas, que deve ser zerado em 2024 e chegar a uma sobra de 1% do PIB em 2026.

É positivo que o relator tenha diminuído a lista de exceções aos limites de gastos, incorporando os desembolsos com o Piso Salarial da Enfermagem e a capitalização de estatais. Outro avanço importante é a manutenção de gatilhos de ajuste no caso de descumprimento dos compromissos, assim como a obrigação de contingenciamento de despesas.

Entretanto o texto também acomoda mais expansão orçamentária, sobre a base já exagerada deste 2023. Um exemplo é a permissão para alta no limite máximo de 2,5% no próximo ano, quando a aplicação estrita da regra resultaria em um percentual menor.

Também persiste a maior fragilidade da proposta —a dependência de novas receitas em montantes gigantescos para fechar as contas. Sem arrecadação adicional de 1,5% do Produto Interno Bruto (ao menos R$ 150 bilhões anuais), a dívida pública continuará crescendo.

Estimativas apontam para elevação entre 10 e 15 pontos percentuais até 2026, para quase 90% do PIB.

Embora seja desejável e possível, como quer o governo, obter mais dinheiro com cortes de subsídios e dos inúmeros benefícios tributários, será inevitável um aumento da carga de impostos.

Diante da demanda petista por gastos desenfreados, os limites estabelecidos no projeto não deixam de ser um relevante avanço, que reduz o risco de cenários mais adversos de descontrole do Orçamento e facilita a redução dos juros por parte do Banco Central.

Infelizmente, porém, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixa claro que não trabalhará por reformas que ampliem a eficiência da máquina pública.

Fonte_Folha

terça-feira, 16 de maio de 2023

Explicações sobre Piso Salarial da Enfermagem

Vamos compartilhar a verdade.

Tem muita gente contra o Piso da Enfermagem, inclusive espalhando um monte de fake news por aí.

O Piso é constitucional, tem recurso garantindo e deve ser pago.

É lei e precisa ser cumprido!

Ademais, explico, que a portaria será republicada com as correções necessárias.

Deputado Mauro Benevides

Piso Salarial da Enfermagem

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), restabeleceu na noite desta segunda-feira (15) o piso salarial da enfermagem. O próprio Barroso havia suspendido o valor mínimo para a categoria em setembro do ano passado.

A decisão foi tomada após o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicar projeto de lei aprovado pelo Congresso que libera R$ 7,3 bilhões para o custeio da medida.

Em sua decisão, Barroso aponta que os valores devem ser pagos por estados, municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União.

Ele afirma que o valor de R$ 7,3 bilhões reservado pelo Executivo federal não parece ser capaz de custear integralmente os recursos necessários para a implantação do piso salarial.

Segundo o ministro, o impacto financeiro da implementação do mínimo nacional da enfermagem, no primeiro ano, seria de R$ 10,5 bilhões somente para os municípios.

Ainda assim, ele aponta que "as providências adotadas pela União constituem fato novo a justificar a revisão da medida cautelar deferida [a decisão que suspendeu o piso]".

"Isso porque o principal fundamento adotado naquela decisão foi o risco de nefasto impacto financeiro e orçamentário a estados e municípios e às entidades privadas conveniadas ou contratadas para a prestação de serviços no âmbito do SUS", acrescentou Barroso.

"A circunstância de a previsão legal do piso não ter sido acompanhada de nenhum tipo de financiamento federal determinava grave risco de desrespeito à autonomia federativa".

Para Barroso, a decisão de suspender o piso "cumpriu parte do seu propósito, já que mobilizou os Poderes Executivo e Legislativo a destinarem os recursos necessários para custeio do piso salarial pelos entes subnacionais e entidades filantrópicas".

Barroso manteve a suspensão de uma parte da lei do piso. No caso dos profissionais da iniciativa privada, o ministro permitiu possibilidade de negociação coletiva, o que era vetado pela norma.

Essa decisão irá para a análise dos demais ministros da corte em sessão do plenário virtual, plataforma onde os ministros depositam seus votos, que se inicia em 19 de maio.

Em dezembro do ano passado, o Congresso promulgou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelecia o valor do piso de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.

O governo Lula vinha sendo cobrado pela categoria para implementar a medida, que foi suspensa por Barroso, após a proposta não prever impacto financeiro para os entes da federação.

Estados e municípios, por sua vez, pressionavam o governo no sentido contrário à proposta. O texto ganhou força diante do empenho da categoria durante a pandemia da Covid-19.

No final de março, o presidente Lula afirmou que o governo federal pretendia subsidiar o salário dos profissionais de enfermagem de Santas Casas para que o piso nacional da categoria fosse implementado.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), chegou a se reunir com Barroso para que fosse revogada a liminar que suspendeu a aplicação do piso.

POR QUE O PISO DOS ENFERMEIROS FOI SUSPENSO?

O piso salarial nacional da enfermagem havia sido suspenso pelo ministro Luís Roberto Barroso, do STF, que atendeu a pedidos de entidades ligadas ao setor. Na decisão, o magistrado citou o risco de demissões.

Barroso decidiu que a suspensão ficaria mantida "até que seja esclarecido" o impacto financeiro da medida para estados e municípios e para os hospitais.

QUEM FOI À JUSTIÇA CONTRA O PISO DOS ENFERMEIROS?

A decisão foi dada em ação apresentada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços. O ministro afirmou que a entidade apresentou "alegações plausíveis" de possíveis "demissões em massa" com a nova lei.

"Embora ainda não haja dados oficiais sobre as demissões no setor, tendo em vista que a lei sequer completou seu primeiro mês de vigência, as entidades representativas do setor são unânimes em afirmar que a dispensa de funcionários será necessária para o equacionamento dos custos", afirmou.

Segundo o magistrado, "a previsão parece guardar coerência com o impacto estimado pela Câmara dos Deputados para o setor privado hospitalar, que é de R$ 10,5 bilhões, considerando as entidades com e sem fins lucrativos".

O QUE É UM PISO SALARIAL?

O piso é o menor salário que determinada categoria profissional pode receber pela sua jornada de trabalho.

Como ele é um benefício, o piso salarial sempre será superior ao salário mínimo nacional (ou estadual, se houver). Caso o piso da categoria seja inferior ao mínimo no Estado, vale o salário mínimo estadual porque ele é mais benéfico ao trabalhador.

O QUE É PRECISO PARA UMA CATEGORIA TER PISO SALARIAL?

O piso salarial sempre se refere a uma categoria profissional. Ele pode ser convencionado pelos sindicatos (em convenções coletivas) com validade regional ou fixado por meio de lei, com validade em todo o país.

O piso não é sinônimo de salário porque nem todas as categorias profissionais têm piso fixado em lei ou em convenção coletiva. E, para estabelecer o piso, vale a livre negociação, sempre considerando que o valor deve superar o do salário mínimo.

QUAIS OS ARGUMENTOS DE QUEM É CONTRA O PISO SALARIAL?

A Confederação Nacional dos Municípios alega que o piso nacional para enfermagem foi aprovado sem que o governo federal ou o Congresso apresentassem uma fonte para custear a medida, que teria um custo avaliado em R$ 9,4 bilhões para os cofres municipais.

"A Confederação destaca que a medida é fundamental para corrigir a situação atual, tendo em vista que, passados 31 dias desde a promulgação da medida que implementou o piso, o Congresso Nacional não resolveu, até o momento, qual será a fonte de custeio para o mesmo, apesar de [os parlamentares terem] se comprometido com isso no momento da votação", disse a confederação por meio de nota.

A entidade também teme uma sobrecarga nos hospitais e prejuízo à manutenção da oferta de leitos e demais serviços hospitalares, inclusive no SUS (Sistema Único de Saúde).

Fonte_Folha

segunda-feira, 15 de maio de 2023

Barroso restabelece Piso Salarial da Enfermagem

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), restabeleceu na noite desta segunda-feira (15) o piso salarial da enfermagem. O próprio Barroso havia suspendido o valor mínimo para a categoria em setembro do ano passado.