Ainda frágil - Piso Salarial da Enfermagem

 

Com votação folgada na Câmara, de 367 votos a 102, foi aprovada a urgência para o projeto de lei complementar que substituirá o teto constitucional de gastos. Tudo sugere que não haverá grande dificuldade para encerrar a tramitação do primeiro grande objetivo do governo no Congresso.

Longe de significar uma base de apoio segura, a maioria confortável resulta em primeiro lugar da disposição de Arthur Lira (PP-AL) em mostrar sua liderança na Casa.

Como era esperado, houve acordo para tornar algo mais rigorosa a proposta original do Ministério da Fazenda, mas sem comprometer o espaço confortável para gastos nos próximos anos.

Permaneceu o intervalo para o crescimento das despesas entre 0,6% e 2,5% acima da inflação ao ano. Também foram mantidas a vinculação ao aumento das receitas (70%, ou 50% no ano subsequente a eventual descumprimento de metas) e a fixação de metas para o saldo das contas, que deve ser zerado em 2024 e chegar a uma sobra de 1% do PIB em 2026.

É positivo que o relator tenha diminuído a lista de exceções aos limites de gastos, incorporando os desembolsos com o Piso Salarial da Enfermagem e a capitalização de estatais. Outro avanço importante é a manutenção de gatilhos de ajuste no caso de descumprimento dos compromissos, assim como a obrigação de contingenciamento de despesas.

Entretanto o texto também acomoda mais expansão orçamentária, sobre a base já exagerada deste 2023. Um exemplo é a permissão para alta no limite máximo de 2,5% no próximo ano, quando a aplicação estrita da regra resultaria em um percentual menor.

Também persiste a maior fragilidade da proposta —a dependência de novas receitas em montantes gigantescos para fechar as contas. Sem arrecadação adicional de 1,5% do Produto Interno Bruto (ao menos R$ 150 bilhões anuais), a dívida pública continuará crescendo.

Estimativas apontam para elevação entre 10 e 15 pontos percentuais até 2026, para quase 90% do PIB.

Embora seja desejável e possível, como quer o governo, obter mais dinheiro com cortes de subsídios e dos inúmeros benefícios tributários, será inevitável um aumento da carga de impostos.

Diante da demanda petista por gastos desenfreados, os limites estabelecidos no projeto não deixam de ser um relevante avanço, que reduz o risco de cenários mais adversos de descontrole do Orçamento e facilita a redução dos juros por parte do Banco Central.

Infelizmente, porém, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixa claro que não trabalhará por reformas que ampliem a eficiência da máquina pública.

Fonte_Folha