Barroso restabelece Piso Salarial da Enfermagem

 

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), restabeleceu na noite desta segunda-feira (15) o piso salarial da enfermagem. O próprio Barroso havia suspendido o valor mínimo para a categoria em setembro do ano passado.

A decisão foi tomada após o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicar projeto de lei aprovado pelo Congresso que libera R$ 7,3 bilhões para o custeio da medida.

Em sua decisão, Barroso aponta que os valores devem ser pagos por estados, municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União.

Ele afirma que o valor de R$ 7,3 bilhões reservado pelo Executivo federal não parece ser capaz de custear integralmente os recursos necessários para a implantação do piso salarial.

Segundo o ministro, o impacto financeiro da implementação do mínimo nacional da enfermagem, no primeiro ano, seria de R$ 10,5 bilhões somente para os municípios.

Ainda assim, ele aponta que "as providências adotadas pela União constituem fato novo a justificar a revisão da medida cautelar deferida [a decisão que suspendeu o piso]".

"Isso porque o principal fundamento adotado naquela decisão foi o risco de nefasto impacto financeiro e orçamentário a estados e municípios e às entidades privadas conveniadas ou contratadas para a prestação de serviços no âmbito do SUS", acrescentou Barroso.

"A circunstância de a previsão legal do piso não ter sido acompanhada de nenhum tipo de financiamento federal determinava grave risco de desrespeito à autonomia federativa".

Para Barroso, a decisão de suspender o piso "cumpriu parte do seu propósito, já que mobilizou os Poderes Executivo e Legislativo a destinarem os recursos necessários para custeio do piso salarial pelos entes subnacionais e entidades filantrópicas".

Barroso manteve a suspensão de uma parte da lei do piso. No caso dos profissionais da iniciativa privada, o ministro permitiu possibilidade de negociação coletiva, o que era vetado pela norma.

Essa decisão irá para a análise dos demais ministros da corte em sessão do plenário virtual, plataforma onde os ministros depositam seus votos, que se inicia em 19 de maio.

Em dezembro do ano passado, o Congresso promulgou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelecia o valor do piso de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.

O governo Lula vinha sendo cobrado pela categoria para implementar a medida, que foi suspensa por Barroso, após a proposta não prever impacto financeiro para os entes da federação.

Estados e municípios, por sua vez, pressionavam o governo no sentido contrário à proposta. O texto ganhou força diante do empenho da categoria durante a pandemia da Covid-19.

No final de março, o presidente Lula afirmou que o governo federal pretendia subsidiar o salário dos profissionais de enfermagem de Santas Casas para que o piso nacional da categoria fosse implementado.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), chegou a se reunir com Barroso para que fosse revogada a liminar que suspendeu a aplicação do piso.

POR QUE O PISO DOS ENFERMEIROS FOI SUSPENSO?

O piso salarial nacional da enfermagem havia sido suspenso pelo ministro Luís Roberto Barroso, do STF, que atendeu a pedidos de entidades ligadas ao setor. Na decisão, o magistrado citou o risco de demissões.

Barroso decidiu que a suspensão ficaria mantida "até que seja esclarecido" o impacto financeiro da medida para estados e municípios e para os hospitais.

QUEM FOI À JUSTIÇA CONTRA O PISO DOS ENFERMEIROS?

A decisão foi dada em ação apresentada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços. O ministro afirmou que a entidade apresentou "alegações plausíveis" de possíveis "demissões em massa" com a nova lei.

"Embora ainda não haja dados oficiais sobre as demissões no setor, tendo em vista que a lei sequer completou seu primeiro mês de vigência, as entidades representativas do setor são unânimes em afirmar que a dispensa de funcionários será necessária para o equacionamento dos custos", afirmou.

Segundo o magistrado, "a previsão parece guardar coerência com o impacto estimado pela Câmara dos Deputados para o setor privado hospitalar, que é de R$ 10,5 bilhões, considerando as entidades com e sem fins lucrativos".

O QUE É UM PISO SALARIAL?

O piso é o menor salário que determinada categoria profissional pode receber pela sua jornada de trabalho.

Como ele é um benefício, o piso salarial sempre será superior ao salário mínimo nacional (ou estadual, se houver). Caso o piso da categoria seja inferior ao mínimo no Estado, vale o salário mínimo estadual porque ele é mais benéfico ao trabalhador.

O QUE É PRECISO PARA UMA CATEGORIA TER PISO SALARIAL?

O piso salarial sempre se refere a uma categoria profissional. Ele pode ser convencionado pelos sindicatos (em convenções coletivas) com validade regional ou fixado por meio de lei, com validade em todo o país.

O piso não é sinônimo de salário porque nem todas as categorias profissionais têm piso fixado em lei ou em convenção coletiva. E, para estabelecer o piso, vale a livre negociação, sempre considerando que o valor deve superar o do salário mínimo.

QUAIS OS ARGUMENTOS DE QUEM É CONTRA O PISO SALARIAL?

A Confederação Nacional dos Municípios alega que o piso nacional para enfermagem foi aprovado sem que o governo federal ou o Congresso apresentassem uma fonte para custear a medida, que teria um custo avaliado em R$ 9,4 bilhões para os cofres municipais.

"A Confederação destaca que a medida é fundamental para corrigir a situação atual, tendo em vista que, passados 31 dias desde a promulgação da medida que implementou o piso, o Congresso Nacional não resolveu, até o momento, qual será a fonte de custeio para o mesmo, apesar de [os parlamentares terem] se comprometido com isso no momento da votação", disse a confederação por meio de nota.

A entidade também teme uma sobrecarga nos hospitais e prejuízo à manutenção da oferta de leitos e demais serviços hospitalares, inclusive no SUS (Sistema Único de Saúde).

Fonte_Folha