O plenário do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) aprovou, através de resolução, o Procedimento de Conciliação em Processos de Cobrança de Débitos, que substitui o já conhecido Refis – Recuperação Fiscal dos Conselhos de Enfermagem.
O novo programa de conciliação profissional facilita a regularização de dívidas de anuidades vencidas, multas e parcelamento anterior que não tenha sido integralmente quitado. Os profissionais em débito com o Conselho Regional de Enfermagem poderão parcelar o valor total de sua dívida consolidada em até 12 parcelas mensais e consecutivas.
Os profissionais que optarem pelo pagamento em parcela única terão 100% de desconto em juros e multa por atraso.
Será concedido desconto de 90% para o pagamento parcelado em 2 ou 3 vezes, de 80% para 4 a 6 vezes, e de 60% para aqueles que optarem pelo pagamento em 7 a 12 parcelas.
A Resolução 614/2019, que estabelece os parâmetros para a Conciliação dos Processos de Cobrança de Débitos, já está em vigor.
Fonte_COFEN
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