O Congresso Nacional
analisa projeto de crédito especial (PLN 5/23) no valor de R$ 7,3 bilhões para
que o Ministério da Saúde possa implementar o piso salarial de várias
categorias da enfermagem a partir de maio. O piso foi criado pela Emenda
Constitucional 124.
Os recursos virão de superávit
financeiro apurado em 2022 pelo Fundo Social. Em exposição de motivos, o
governo afirmou que a medida não tem impacto na meta de resultado primário fixada
para 2023. Além disso, a despesa já foi retirada do teto de gastos criado pela Emenda
Constitucional 95.
O dinheiro previsto no
PLN 5/23 será usado para auxiliar estados, municípios e o Distrito Federal no
pagamento dos pisos. A Lei
14.434/22 define que o piso salarial dos enfermeiros será de R$ 4.750. Os
técnicos de enfermagem deverão receber 70% desse valor (R$ 3.325); e os
auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 2.375).
Nota informativa da
Consultoria de Orçamento do Senado afirma que o pagamento efetivo do piso ainda
depende de uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Isso porque, em setembro do
ano passado, o Supremo concedeu medida cautelar proposta pela Confederação
Nacional de Saúde para suspender os efeitos da Lei 14.434 até que sejam
esclarecidos os impactos financeiros da medida.
Em dezembro, o ministro
Roberto Barroso decidiu que, mesmo com a aprovação da Emenda Constitucional
127, é necessária a regulamentação da assistência complementar da União por lei
federal.
Tramitação
O
projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para
votação no Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara dos
Deputados e Senado Federal).
Fonte_Camara.Leg
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