O senador Fabiano
Contarato (PT-ES) pediu em pronunciamento na quarta-feira (5) apoio dos colegas
a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de sua autoria que proíbe a redução
do piso salarial da enfermagem por meio de convenção ou acordo coletivo.
Segundo o parlamentar, isso irá evitar que os trabalhadores sejam pressionados
a aceitar condições salariais inferiores às que estão previstas na legislação,
trazendo maior segurança jurídica às relações de trabalho. O texto precisa de
27 assinaturas para começar a tramitar no Senado.
Contarato destacou
que ao julgar a ADI 7.222, de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu
liminarmente o piso. Posteriormente, houve um voto em conjunto dos ministros
Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, permitindo o pagamento do piso, contanto
que certas condições fossem atendidas. Para o senador, essas condições isentam
os setores públicos e privados de cumprirem a lei.
— Somente os votos
dos dois ministros Edson Fachin e Rosa Weber referendaram a decisão tomada pelo
Congresso Nacional. Enquanto isso, quase três milhões de trabalhadores estão
aguardando a concretização dessa importante conquista, que, depois de décadas,
nós aprovamos e temos o reconhecimento. Portanto, eu estou aqui, hoje, pedindo
aos colegas que subscrevam uma proposta de emenda à Constituição que visa
impedir a redução do piso quando estiver previsto em lei — declarou.
O senador
ressaltou que o Congresso Nacional deliberou sobre o tema três vezes, tendo
aprovado proposta que institui o piso para enfermeiro, técnico de enfermagem,
auxiliar de enfermagem e parteiro (Lei 14.434, de 2022, que foi questionada pela ADI 7.222, de
2022). Já a PEC 11/2022, que resultou na Emenda Constitucional
124, deu segurança jurídica ao piso, determinando que lei federal tratará do
piso de enfermagem a cada exercício financeiro (§§ 12
e 13 do art. 198 da Constituição). Por fim o PLN 5/2023 permitiu ao governo federal transferir R$ 7,3
bilhões para estados e municípios pagarem o novo piso da enfermagem (Lei 14.581, de 2023).
Fonte_Senado
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