Em decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU)
desta terça-feira (27), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), qualificou a
política de fomento ao setor de atenção primária à saúde — que inclui as
Unidades Básicas de Saúde (UBS) — no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência (PPI).
Segundo o decreto, a
qualificação tem “fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias
com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de
Unidades Básicas de Saúde (UBS) dos Estados, do Distrito Federal e dos
municípios”.
O ato prevê, ainda, que os
estudos terão “a finalidade inicial de estruturação de projetos pilotos, cuja
seleção será estabelecida em ato da Secretaria Especial do Programa de
Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia”.
Em texto no site do governo
federal, as UBS são classificadas como “a porta de entrada preferencial do
Sistema Único de Saúde (SUS)”, com objetivo de atender “até 80% dos problemas
de saúde da população, sem que haja a necessidade de encaminhamento para outros
serviços, como emergências e hospitais”.
Resolução do Conselho – O
ato de Bolsonaro é baseado em resolução de 2019 do Conselho do PPI, que opinou
favoravelmente a estudos de parcerias com o setor privado no setor de atenção
primária à saúde no Brasil.
Na resolução, assinada por
Onyx Lorenzoni, então ministro-chefe da Casa Civil, e Martha Seillier,
secretária do PPI, é apontada a “necessidade de aproveitar os investimentos
realizados na construção das Unidades Básicas de Saúde – UBS que ainda não
foram finalizadas ou que, apesar de concluídas, ainda não estão em condições de
operação”.
O parecer do conselho também
afirma que há “necessidade de aprimorar a utilização das Unidades de Saúde nos
municípios brasileiros” e que é necessário “ampliar as oportunidades de
investimento e emprego no País e de estimular o desenvolvimento econômico
nacional, em especial por meio de ações centradas na ampliação e na melhoria da
infraestrutura e dos serviços voltados ao cidadão”.
Considerando a necessidade de
ampliar as oportunidades de investimento e emprego no País e de estimular o
desenvolvimento econômico nacional, em especial por meio de ações centradas na
ampliação e na melhoria da infraestrutura e dos serviços voltados ao cidadão;
Instituído em lei de 2016, o
PPI elabora estudos para estimular a desestatização e contratos de parceria
entre o Estado a iniciativa privada. O órgão dispõe de um conselho que se reúne
quando convocado para emitir opiniões sobre propostas de ministério para a
inclusão de empreendimentos no programa.
Fonte_COFEN
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