LEINº 14.737, de 27 de Novembro de 2023
Altera a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o
direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços
de saúde públicos e privados.
Do Subsistema de Acompanhamento
à Mulher nos Serviços de Saúde
Art. 19J
Nenhum comentário:
Postar um comentário