SUS atualizações 2024

 LEI Nº 14.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.

Do Subsistema de Acompanhamento à Mulher nos Serviços de Saúde

Art. 19-J. 

§ 1º

§ 2º

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.