Nesta
segunda-feira (31), foi publicada a Portaria GM/MS nº 6.807, que estabelece os valores
referentes à parcela de março da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para
o cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem em estados e municípios. O
montante é destinado aos entes federados para realizarem o pagamento do piso de
trabalhadores da categoria. O empenho e o repasse do Fundo Nacional de Saúde
(FNS) deve ocorrer até o último dia útil de cada mês. Desde sua
implementação, o Ministério da Saúde já repassou mais de R$ 20 bilhões para a
AFC da União.
O
ministério continua a análise criteriosa e detalhada, de forma que ajustes e
acertos de contas serão realizados em futuras portarias. O objetivo é garantir
que os recursos sejam distribuídos de forma transparente, assegurando o direito
dos trabalhadores da enfermagem e a correta aplicação dos investimentos
públicos.
Saldo
em Conta
Desde
a publicação da portaria de outubro de 2024, com o objetivo de otimizar a
aplicação dos recursos, o Ministério da Saúde não realiza novos repasses para
estados e municípios que já possuam em conta um saldo superior aos três últimos
repasses, conforme prevê a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022. A liberação de novos
valores ocorrerá somente após análise das devidas justificativas e comprovação
da aplicação dos recursos anteriores.
Importante
ressaltar que os profissionais da enfermagem vinculados a esses estados e
municípios continuarão a receber normalmente seus pagamentos, utilizando os
valores já disponíveis nas contas dos respectivos fundos estaduais e
municipais.
Assistência
Financeira Complementar da União
A
AFC da União é operacionalizada pelo ministério, que, por meio de portarias,
define os critérios e procedimentos necessários para que estados, municípios e
o Distrito Federal, assim como entidades filantrópicas contratualizadas
certificadas pelo Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na
Área de Saúde (CEBAS - SUS) e aos prestadores de serviços contratualizados que
atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, cumpram o piso da
enfermagem.
Fonte _ Saúde.gov
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