Com este programa, é possível parcelar todos os débitos e encargos acumulados (anuidades vencidas, multas e parcelamentos anteriores não quitados integralmente).
Estabelecido pelo Conselho Federal de Enfermagem, o REFIS prevê o pagamento das anuidades atrasadas até 31 de dezembro de 2017 com descontos em multas e juros que podem chegar a 100% para pagamento à vista.
A dívida poderá ser parcelada em até 12 vezes e o valor pago mensalmente não poderá ser inferior a R$ 50,00. Também estão previstos descontos progressivos da multa e dos juros incidentes sobre o total. Além disso, os profissionais que tenham débitos em fase de execução também poderão integrar o refinanciamento.
Porém, para ter acesso ao desconto, é necessário estar em dias com a anuidade de 2018.
COMO FUNCIONA O REFIS 2018?
Para aderir ao REFIS 2018, é necessário comparecer à sede do COREN/AC, Rua Floriano Peixoto, nº 1.101, Centro, mediante apresentação de carteira do COREN.
Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS 2018 poderão ser:
I – parcelamento em até 12 parcelas mensais sucessivas;
II – reduzindo progressivamente os encargos moratórios de acordo com o número de parcelas na seguinte proporção:
| Quantidade de parcelas | Desconto – Multa | Desconto – Juros |
| ÚNICA | 100% | 100% |
| 2 A 3 | 90% | 90% |
| 4 A 6 | 80% | 80% |
| 7 A 12 | 60% | 60% |
Para saber mais sobre o REFIS, confira a Resolução COFEN 584/2018, que institui no âmbito do sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem à regularização dos débitos dos profissionais de Enfermagem.
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