Os secretários estaduais e municipais de saúde têm até o dia 1º de março de 2020 para declarar suas receitas e despesas na saúde pública durante 2019 no Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). Caso não informem seus gastos até esta data, podem sofrer sanções como a suspensão de transferências de recursos públicos, como os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), repassadas mensalmente pelo Governo Federal.
Até o último comunicado enviado pelo Ministério da Saúde aos entes federativos, em 14 de fevereiro, cerca de 3 mil ainda não tinham registrado a situação dos gastos no sistema.
O SIOPS é um sistema informatizado, de acesso público para o registro dos orçamentos dos três entes da federação (Governo Federal, estados e municípios). Desde 2013, com a publicação da Lei Complementar 141/2012, esse registro é obrigatório. É uma forma de garantir a aplicação dos recursos na saúde para atendimento à população, de forma transparente, com acesso para todos, desde usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) a órgãos de controle, que podem acompanhar a aplicação de recursos na área da saúde.
Fonte_Ministério da Saúde
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