Durante a 522ª Reunião Ordinária de Plenário (ROP), na manhã desta segunda-feira (10), o presidente Manoel Neri e demais conselheiros federais receberam o deputado distrital Jorge Vianna (PODE/DF). O parlamentar busca apoio para a revogar a suspensão da portaria que normatizava a prescrição de medicamentos e a solicitação de exames por enfermeiros em todos os níveis de atenção na rede pública do Distrito Federal. A Portaria 67/2020, publicada pelo secretário de Estado de Saúde do DF (SES-DF), Osnei Okumoto, tornou sem efeito tais permissões aos enfermeiros.
A publicação da Portaria 33/2020 pelo Governo do Distrito Federal, que ampliava a atuação dos enfermeiros, gerou uma reação da classe médica e de outras entidades a respeito da atuação da Enfermagem.
O deputado reforçou que a categoria de Enfermagem não possui intenção de confrontar ou competir com a médica. É uma forma de garantir segurança jurídica e a extensão de uma prática que já ocorre nas unidades de saúde, em especial na Atenção Primária de Saúde (APS), garantida pela Portaria 218/2012, no âmbito do DF.
O conselheiro federal Gilney Guerra também ressaltou que os enfermeiros da Atenção Primária no âmbito da rede pública do Distrito Federal continuam com a prerrogativa legal de prescrição de medicamentos, garantida pela portaria e pela Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 90/2020, elaborado por Vianna, será votado esta semana na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e busca a revogação da Portaria 67. “A partir daí, iremos construir uma nova portaria, de forma mais clara à categoria médica e à sociedade, além da elaboração dos protocolos que serão seguidos pelos profissionais de Enfermagem”, afirmou Jorge.
Parabenizando a atuação do deputado na defesa da classe no âmbito político, o presidente do Cofen, Manoel Neri, ressaltou que, apesar da prescrição de medicamentos ser prática já consolidada na Atenção Básica, a ampliação para o ambiente hospitalar foi a grande inovação que a portaria viabilizou. “É importante, também, o investimento em políticas de qualificação, como existem em outros países, enfatizou.
Alguns conselheiros presentes manifestaram orgulho com o trabalho do parlamentar, assim como ressaltaram alguns pontos importantes a serem observados como o dimensionamento em conformidade com os protocolos e manuais de atuação a e a luta contra a reserva de mercado em detrimento ao acesso da população à Saúde.
O deputado e enfermeiro Jorge Vianna ainda informou que haverá uma Audiência Pública no Plenário da Câmara Legislativa nesta quinta-feira (13), às 9h30, para discutir o assunto.
Legislação Vigente – A solicitação de exames de rotina e complementares é realidade consolidada no Brasil desde 1997, quando foi editada a Resolução Cofen 195/97 (em vigor). A consulta de Enfermagem, o diagnóstico de Enfermagem e a prescrição de medicamentos em protocolos são competências dos enfermeiros estabelecidas na Lei 7.498/1986, regulamentada pelo Decreto 94.406/1987 e pela Portaria MS 2.436/2017.
Fonte_COFEN
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