A
relatora da comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição
do Piso da Enfermagem (PEC
11/22), deputada Carmen
Zanotto (Cidadania-SC), anunciou nesta quarta-feira (29), durante
reunião do colegiado, que deverá apresentar seu parecer sobre a matéria na
próxima quarta-feira (6) Julho, quando se encerra o prazo de dez sessões para emendas
à proposta.
A
relatora fez ainda um apelo aos demais parlamentares para que não haja pedidos
de vista a fim de que a PEC possa ser votada na mesma reunião.
Ela
reforçou que o objetivo da PEC 11/22, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA),
é garantir segurança jurídica ao Projeto
de Lei 2564/20, que prevê os novos pisos para os profissionais de
enfermagem. O projeto já foi aprovado pelas duas casas do Congresso e ainda
aguarda o envio à sanção presidencial.
“A
PEC não é porque a matéria [projeto de lei] é inconstitucional, é para dar mais
robustez e segurança jurídica ao texto já aprovado aqui na Câmara”, pontuou a
relatora. “Tudo o que a enfermagem não precisa e não merece é ter o processo do
seu piso questionado na Justiça, ou uma parte da enfermagem ser atendida e a
outra parte o presidente da República ser orientado a vetar por questões
jurídicas”, acrescentou a relatora.
Vício
de iniciativa
Já
aprovada pelo Senado, a PEC determina que lei federal instituirá pisos
salariais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de
enfermagem e a parteira. O objetivo é evitar que os novos pisos acabem sendo
questionados na Justiça com o argumento de “vício de iniciativa”.
Segundo
a Constituição Federal, projetos de lei sobre aumento da remuneração de
servidores públicos só podem ser propostos pelo presidente da República, mas o
Projeto de Lei 2564/20 é de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o
que abriria margem para veto ao novo piso para profissionais do setor público.
De
acordo com o projeto, o piso salarial de enfermeiros passará a ser de R$
4.750,00; o de técnicos de enfermagem, R$ 3.325,00; e o de auxiliares e de
parteiras, R$ 2.375,00.
Audiência
pública
Durante
a reunião desta quarta-feira, o colegiado rejeitou o requerimento do deputado Tiago Mitraud (Novo-MG)
que pretendia a realização de uma audiência pública para debater o piso com
diversas entidades. Com a exceção de Mitraud, os demais deputados votaram pela
rejeição do requerimento. Eles argumentaram que o assunto já foi amplamente
discutido e que já há informações suficientes para embasar a votação da PEC.
Fonte_Câmara dos Deputados
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