Legislações, Decretos e Leis na Enfermagem
Constituição Federal
- Constituição Federal 1988
(Artigo 196 ao 200)
Leis
- Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Lei orgânica da
Saúde
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências.
- Lei nº2.604, de 17 de setembro de 1955.
Regula Exercício da Enfermagem Profissional.
- Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde e dá outras providências.
- Lei nº 7.498, de 26 de junho de 1986
Dispões sobre a regulamentação do exercício de enfermagem, e dá
outras providências.
Resoluções
Dispõe Sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem e a
Implementação do Processo de Enfermagem em ambientes, públicos ou privados, em
que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem, e dá outras providências.
Código de ética dos profissionais de Enfermagem.
Portarias
- Portaria nº 399, de 22 de
fevereiro de 2006
Divulga
o Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes
Operacionais do Referido Pacto.
Congresso Nacional
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos
Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.
PL 4924/2009
Dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
PL 2891/2015
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986,
que regulamenta o exercício da enfermagem, para nela incluir a obrigatoriedade
de formação exclusivamente em cursos presenciais para os profissionais da
área".
Dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
PL 4998/2016
Acrescenta art. 15-A à Lei nº 7.498, de 25 de
junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de
enfermagem durante o horário de trabalho.
PL 2564/2020 – câmara dos deputados
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986,
para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
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