A
Presidência da República e a Advocacia-Geral da União (AGU), bem como o Senado
e a Câmara dos Deputados, enviaram manifestação ao Supremo Tribunal Federal
(STF) para defender a lei que cria o piso nacional da enfermagem.
Entidade
que move a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o piso, a
Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) aguarda o resultado para o final da
próxima semana.
Até
o momento, o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, já recebeu quatro das cinco
respostas sobre a constitucionalidade da Lei nº 14.434/22, que dispõe sobre o
piso salarial da Enfermagem, que confirmam: o PISO É
CONSTITUCIONAL.
Falta
apenas a Procuradoria-Geral da República se manifestar, para que o Ministro
Barroso emita seu parecer em resposta à ação direta de inconstitucionalidade
movida pela CNSaúde.
Os
Poderes defenderam, nas manifestações, a constitucionalidade da matéria e a
vigência da nova legislação. Para eles, a criação de um piso nacional é
prevista na Constituição Federal.
Fonte_COREN/ES
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