Lei
nº 14.314/2022 foi sancionada no início do mês pelo presidente Jair Bolsonaro
(PL) após debates e aprovação no Congresso Nacional. Mesmo após sanção,
contudo, piso salarial ainda enfrenta indefinições
Estados,
municípios e o Distrito Federal começam a implantar o piso salarial da enfermagem. A Lei nº 14.314/2022 foi
sancionada no último dia 4 pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) após debates e
aprovação no Congresso Nacional. Enquanto isso, a União prepara manifestação
junto à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que a Confederação Nacional
de Saúde (CNSaúde) move no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a nova
legislação.
Segundo
o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), já anunciaram adesão ao novo patamar
salarial os municípios de Epitaciolândia (AC), Sales de Oliveira (SP) e
Planalto (SP). Também em São Paulo, o sindicato que representa técnicos e auxiliares de enfermagem (SinSaúdeSP) fechou convenção coletiva que garante o
reajuste.
Entre
as principais críticas à nova legislação estão o impacto orçamentário e a ausência de indicação da fonte de recursos para cobrir a
despesa de recursos humanos, motivo alegado pelas entidades para mover a
ação.
De
acordo com o texto promulgado, a remuneração mínima de enfermeiros deverá ser
fixada em R$ 4.750,00, 70% deste valor para técnicos e 50% para auxiliares e
parteiras. Os pisos salariais deverão ser aplicados por todos os setores até o
início do próximo exercício financeiro. Devido às eleições, que garantem o fim
do exercício fiscal com respeito ao teto de gastos, a União e os estados
deverão iniciar os pagamentos a partir de 2023.
Entidades
filantrópicas
Quanto
ao Governo do Distrito Federal (GDF), diferente de outras localidades, a
categoria já possui um plano de carreira, somando gratificações
por tempo de serviço e formação acadêmica. Portanto, parte dos profissionais já
recebe acima do piso salarial. Um profissional de terceira classe que trabalha
40 horas, por exemplo, no piso da tabela do GDF, recebe R$ 6.757,47.
Existe
uma preocupação, entretanto, quanto às entidades assistenciais e filantrópicas
que possuem enfermeiros nos seus quadros, como o Lar dos Velhinhos Bezerra
de Menezes, em Sobradinho. A Secretaria de Desenvolvimento Social informou que
atua "de forma transparente com as entidades parceiras que tenham tais
profissionais".
Por
isso, de acordo com a pasta, serão feitas análises técnicas, orçamentárias e
jurídicas nos planos de trabalho de cada parceria que atue com enfermeiros,
mediante provocação formal e de acordo com a legislação vigente.
No
Espírito Santo, o novo piso salarial da categoria negociado entre Governo do
Estado e enfermeiros será de R$ 4.875,08.
Manifestações
De
acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), a instituição irá se
manifestar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, que corre no
STF, dentro do prazo legal de cinco dias, após manifestação da Presidência da
República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. A notificação para a
Presidência da República foi entregue na última quarta-feira (17).
Fonte_CorreioBraziliense
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