O Tribunal
de Justiça do Estado do Acre, assegurou na última quarta-feira, 10, a
manutenção do vínculo empregatício para os empregados públicos que foram
contratados por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos do Instituto
de Gestão em Saúde do Acre (Igesac), contratados ainda época que era
denominado Pró-saúde. Isso implica que os servidores admitidos no
serviço público estadual por esses métodos terão seus vínculos de trabalho
garantidos. A decisão “trânsito em julgado”, refere-se ao momento em que o
acordão torna-se definitivo, não podendo mais ser objeto de recurso.
A
decisão é um alívio para mais de 800 profissionais que corriam risco de
demissão e que foram amparados por uma Lei aprovada na Assembleia Legislativa,
onde o governo os incorporou à Secretaria de Saúde com a criação de um quadro
funcional em extinção. A Lei foi contestada na justiça.
Para
garantir uma transição adequada e identificar corretamente os servidores
afetados, as Secretarias de Estado de Saúde – SESACRE e de Administração – SEAD
criaram uma equipe responsável para cadastrar os servidores concursados do
quadro em extinção, garantindo a preservação de seus direitos conforme
determinado pela decisão judicial.
A
medida protege os direitos dos servidores concursados, mas também estabelece um
precedente importante para a legislação do estado, reforçando a importância dos
concursos públicos como o meio legítimo de admissão no serviço público e a
proteção dos direitos dos funcionários. A Lei que preservou os direitos dos
servidores concursados foi relatado na ALEAC pelo então Líder do Governo,
deputado Pedro Longo (PDT).
Fonte_AC24hs
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