Entendendo a Anuidade

O que é a anuidade?

A anuidade que o profissional de Enfermagem paga ao Conselho Regional de Enfermagem de sua jurisdição é uma taxa que se destina a custear as atividades dos Conselhos, órgãos responsáveis por regular e fiscalizar o exercício da profissão.

Numerosas são as profissões que possuem seus órgãos reguladores, entre elas está a Enfermagem, que tem nos Conselhos Federal - COFEN e Regionais - COREN's os seus órgãos devidamente sistematizados pela Lei Federal nº 5.905, de 12 de julho de 1973.

Natureza da anuidade
De acordo com o artigo 149 da Constituição Federal, a anuidade dos conselhos regionais de fiscalização profissional tem natureza tributária. Ou seja: a anuidade do COREN/AC é um imposto e, como o nome sugere, é obrigatória.

Por que se deve pagar a anuidade?
O COREN/AC é formado por todos os profissionais de Enfermagem do Acre. É interessante que haja a compreensão da importância do órgão e da participação de cada profissional na defesa de sua profissão. Ao pagar a anuidade, o profissional está contribuindo para que o Conselho realize suas atividades em defesa da Enfermagem.

Por outro lado, o não pagamento da anuidade configura uma dívida com a União, já que o COREN/AC é uma Autarquia Federal. Além de estar irregular e em débito com a União, o inscrito inadimplente não contribui para que haja melhorias na atuação do COREN/AC e, consequentemente, para o fortalecimento da Enfermagem Acreana.

Para essa e outras informações acesse, COREN/AC