O senador Fabiano
Contarato (PT/ES) apresentou, nesta terça-feira (19), uma Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que proíbe a redução do piso salarial da enfermagem por meio
de convenção ou acordo coletivo. O texto já tem a assinatura de outros 27
senadores, o que garante a tramitação no Senado Federal. O senador também
apresentou um projeto de lei instituindo jornada de 36 horas semanais para a
categoria.
A PEC 68/2023 e o
projeto de lei foram construídos pelo senador após o Supremo Tribunal Federal
(STF) formar maioria para manter como referência para o piso de enfermagem 44
horas semanais e permitir redução do piso proporcionalmente à redução da
jornada. Com o entendimento do STF, o piso poderá ser aplicado de acordo com
normas de cada estado e por meio de negociação entre patrões e trabalhadores.
A PEC 68 altera o
inciso V do art. 7º da Constituição Federal, prevendo a impossibilidade de
redução do piso salarial, por meio de convenção ou acordo coletivo, quando ele
for fixado em lei específica. “Com a nossa proposta, os profissionais se
beneficiam, definitivamente, da segurança jurídica proporcionada pela fixação
de um piso salarial estipulado por lei. Assim, o valor será efetivamente a
referência clara e precisa para determinar os salários a serem pagos, evitando
incertezas e conflitos relacionados a negociações individuais ou coletivas”,
detalha Contarato.
Fabiano Contarato
é também o autor do Projeto de Lei 2.564, que instituiu o piso salarial
nacional da enfermagem após discussão e aprovação tanto no Senado Federal quanto
na Câmara dos Deputados e sanção presidencial.
Para o senador
capixaba, “o piso é um mecanismo de combate a desigualdades sociais e contribui
para a redução das disparidades de renda e para a promoção de uma sociedade
mais justa e inclusiva. Não podemos deixar que uma conquista tão relevante dos
trabalhadores seja esvaziada a partir de negociações que resultam, muitas
vezes, no não atendimento à categoria e numa desvalorização profissional”,
complementa Fabiano Contarato.
Fonte_FabianoContarato
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