O deputado federal
Célio Studart (PSD-CE) apresentou, nesta quarta-feira (20), projeto
de lei estabelecendo jornada de 30h semanais para enfermeiros,
técnicos e auxiliares de Enfermagem. A proposta vincula esta jornada ao
pagamento integral do Piso Salarial.
A proposta foi
protocolada na mesma semana em que o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu
o julgamento dos embargos à lei do piso, encerrado na segunda-feira
(18). A maioria dos ministros votou para vincular o piso a 44 horas semanais e
para regionalizar acordos para os profissionais celetistas, frustrando a
categoria.
O PL 6145/2023
visa alterar a lei 7.498/86 para a garantir que a jornada de trabalho não ultrapasse
30 horas semanais, além de vedar a regionalização ou redução de seus valores
por meio de acordo ou convenção coletiva.
O entendimento do
STF foi de que a aplicação do piso poderá ocorrer de forma regionalizada,
mediante negociação coletiva, o que poderá fazer com que sofra redução no
valor. Nos casos em que não haja acordo, o Tribunal Regional do Trabalho será
responsável pela decisão por meio de dissídio coletivo.
Cofen na luta pelo
piso – Fruto de ampla pactuação, a lei do piso, de autoria do senador
Fabiano Contarato (PT-ES), foi aprovada por unanimidade no Senado e por ampla
maioria na Câmara, unindo parlamentares de diferentes matizes. Desde o início
das discussões sobre o PL 2564/20, o Cofen articulou apoio junto ao Congresso
para garantir celeridade na aprovação da matéria. Foram realizadas inúmeras
reuniões com deputados, senadores, governo federal e lideranças estaduais, além
de campanhas e atos nacionais. Com a sanção do projeto e a posterior suspensão
da Lei 14.434, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida por
entidades patronais no STF, o Cofen atuou para garantir as fontes definitivas
de financiamento do piso.
Em setembro de
2022, o STF admitiu o Cofen no processo referente à ADI sob o status de amicus
curiae. Também conhecida como “amigo da corte”, a condição possibilitou ao
Conselho Federal atuar como um terceiro admitido no processo, com o papel de
fornecer subsídios às decisões do tribunal e apoiar a implementação do piso da
Enfermagem.
Fonte_COFEN
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