Criado para levar as informações aos profissionais da enfermagem do Vale do Juruá. Tem o objetivo de fortalecer a Classe da Enfermagem no contexto social, econômico e político.
Vou
atualizar vocês das regras, prazos e novidades sobre o processo de pagamento do
piso salarial.
Estou
empenhado em garantir que o dinheiro da emenda constitucional 127, de minha
autoria, chegue definitivamente no contracheque de todos vocês.
Fiquem
atentos para mais informações e mudanças positivas!
O governo encaminhou para
publicação nesta segunda-feira (5/6) a Medida Provisória do “Desenrola
Brasil”, programa que vai possibilitar a renegociação de dívidas,
devendo beneficiar até 70 milhões de pessoas – com cerca de 40 milhões na
faixa I e 30 milhões na faixa II. O objetivo da medida é combater a
inadimplência no país e ajudar os brasileiros endividados a pagarem suas
dívidas. O programa é voltado para pessoas físicas e contempla duas faixas de benefícios.
Queremos
melhorar as condições de descontos dos credores e facilitar a vida dos
devedores”, Fernando Haddad
“Vamos refinanciar para o
devedor, mas o credor não vai ter que ficar esperando o pagamento. Ele vai ter
a certeza do recebimento. Queremos melhorar as condições de descontos dos
credores e facilitar a vida dos devedores”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando
Haddad.
O Desenrola será
executado em três etapas: publicação da Medida Provisória; adesão dos credores
e realização do leilão, e adesão dos devedores e período de renegociação. Nesse
primeiro momento, as pessoas que têm dívidas em até R$ 100 poderão ser
desnegativadas. Agora, com a publicação da MP, será editada uma regulamentação
pelo Ministério da Fazenda detalhando os critérios das instituições financeiras
que vão desnegativar dívidas em definitivo.
Acesse a MP nº 1.176 de 5 de junho de 2023 que institui o Desenrola
Faixa I
A faixa I é para aqueles
que recebem até dois salários-mínimos ou que estejam inscritos no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Para
esse grupo, o Programa vai oferecer recursos como garantia para a renegociação
de dívidas bancárias e não bancárias cujos valores de negativação somados não
ultrapassem o valor de R$ 5 mil. O potencial em dívidas a serem negociadas é de
mais de R$ 50 bilhões, o que deve beneficiar cerca de 40 milhões de
pessoas. Serão renegociadas as dívidas negativadas nos bureaus de
crédito até 31 de dezembro de 2022. Os beneficiários serão incentivados a
realizar curso de Educação Financeira, que estará disponível no momento de
habilitação ao Programa.
O pagamento da dívida
poderá ser à vista ou por financiamento bancário em até 60 meses, sem entrada,
por 1,99% de juros ao mês e primeira parcela após 30 dias. Essa operação pode
ser feita pelo celular. No caso de parcelamento, o pagamento pode ser realizado
em débito em conta, boleto bancário e pix. O pagamento à vista será feito
via Plataforma e o valor será repassado ao credor.
Por exemplo: uma dívida
que custava R$ 1.000 e depois de renegociada baixou para R$ 350. O devedor
escolhe um banco para pagar à vista ou fazer um financiamento de R$ 350 para
ser parcelado nas condições mencionadas acima. Ao oferecer garantia para os
novos financiamentos, o governo garante maiores descontos nas dívidas e taxas
de juros mais baixas. Caso o devedor deixe de pagar as parcelas da dívida
renegociada, o banco iniciará o processo de cobrança, e poderá fazer nova
negativação.
O beneficiário poderá
escolher entre os agentes financeiros habilitados e listados na Plataforma
Operadora para realizar o financiamento da sua dívida. Como o beneficiário
pode escolher a instituição financeira que quer pagar ou renegociar a dívida,
os bancos poderão competir pelos pagamentos das dívidas, o que estimula a
oferta de melhores condições aos devedores.
Na Faixa I, não poderão
ser financiadas dívidas de crédito rural, financiamento imobiliário, créditos
com garantia real, operações com funding ou risco de terceiros e
outras operações definidas em ato do Ministério da Fazenda.
Faixa II
A Faixa II é destinada
somente às pessoas com dívidas no banco, que poderá oferecer
a seus clientes a possibilidade de renegociação de forma direta. Essas
operações não terão a garantia do Fundo FGO. Nesse caso, o governo
oferece às instituições financeiras, em troca de descontos nas dívidas, um
incentivo regulatório para que aumentem a oferta de crédito. Estima-se que
serão beneficiados cerca de 30 milhões de pessoas nesta faixa.
Faixa I e II
As operações contratadas
no âmbito do Desenrola Brasil estarão isentas de IOF.
Benefícios
O objetivo do Desenrola é
organizar os agentes do mercado para renegociação de dívidas com as pessoas
físicas, em ambiente virtual. Com isso, é possível eliminar intermediários,
reduzir custos de transação e viabilizar que os descontos que bancos e demais
credores estão dispostos a dar cheguem para população. Além disso, o sistema
consolida as dívidas de modo que as pessoas possam ter conhecimento de sua
situação de devedor.
Outro aspecto
interessante da Plataforma é a aproximação entre credores e devedores. Cabe
ressaltar que os pagamentos serão realizados diretamente do banco para os
credores que participaram do leilão - incluindo bancos, varejistas, companhias
de saneamento, eletricidade, empresas de cartão de crédito, etc. Não é possível
mandar o dinheiro para o devedor pagar o credor.
Como vai
funcionar?
Haverá um leilão reverso
entre credores, organizado por categoria de crédito - como
dívidas bancárias, dívidas de serviços básicos, dívidas de companhia. Quem der
mais desconto será contemplado no programa, apresentará a dívida com desconto
para renegociar com as pessoas físicas e contará com garantia que sua dívida
será saldada. Quem der menos desconto ficará de fora do programa. Tem credores
com menor capacidade de descontos, em função de questões operacionais e legais
– como companhias de saneamento e eletricidade. Já outros credores estão com
dívidas há mais tempo em aberto. Esses têm capacidade de dar descontos maiores.
Isto é, no leilão os
credores serão chamados a ofertar descontos sobre seus créditos incluídos nos
lotes. Serão vencedores do leilão os credores que ofertarem os maiores
descontos. Como o credor pode não vencer o leilão ou não aderir ao
Programa, é possível que o devedor não encontre todas suas dívidas para
renegociar no Desenrola. A Plataforma vai divulgar a lista de dívidas
passíveis de negociação no Programa, o desconto ofertado pelo credor e a
respectiva situação de cada uma delas. Em momento oportuno, será divulgado o
edital do leilão, com as regras definidas e prazos para participação.
As dívidas renegociadas
no Desenrola Brasil serão financiadas por instituições que tenham autorização
do Banco Central do Brasil para realizar operações de crédito. Esses
agentes habilitados deverão financiar, com recursos próprios, as dívidas
incluídas no Desenrola Brasil. Os financiamentos contarão com garantia do FGO
sobre o principal.
Fonte_Ministério da Fazenda
O presidente Luiz
Inácio Lula da
Silva (PT) afirmou nesta quarta-feira (5) que o Ministério da Saúde,
chefiado por Nísia Trindade,
vai pagar o piso nacional da enfermagem, com retroativo desde maio.
O presidente fez o
anúncio durante discurso na 17ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em
Brasília.
"Quem leva as pessoas para tomar banho, quem vai
limpar as pessoas, dá comida, aplica injeção, mede pressão é exatamente o
pessoal de baixo que trabalha. E, por isso, esse pessoal tem que ser
valorizado. E, por isso, a ministra Nísia tomou a decisão: vai pagar o piso e
mais o atrasado desde maio e mais o décimo terceiro", afirmou Lula.
Em julgamento concluído
na semana passada, o
STF decidiu que o piso nacional da enfermagem deve ser pago aos trabalhadores
do setor público pelos estados e municípios, com previsão de
repasses federais.
Uma lei aprovada pelo
Congresso define o piso de R$ 4.750 para os enfermeiros e determina que os
técnicos da categoria recebam 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares e
parteiras, 50% (R$ 2.375).
“Tem gente que acha que o
salário de um enfermeiro, de 4 mil e pouco [reais], é caro. Mas as pessoas se
esquecem que, quando a gente vai pro hospital, o médico dá a consulta, dá o
remédio, faz a cirurgia, mas quem cuida da gente o resto do dia é exatamente o
pessoal da enfermagem. E esse trabalho não pode ser considerado menor”,
declarou Lula no evento em Brasília.
Após o evento, a ministra
Nísia confirmou que o governo federal fará repasses já considerando o piso em
nove parcelas este ano: referentes ao retroativo de maio, aos pagamentos entre junho
e dezembro, e ao pagamento do 13º salário.
No discurso, o petista
também destacou o trabalho dos profissionais de saúde durante a pandemia, que,
na avaliação de Lula, evitou que o Brasil chegasse a um milhão de mortos pela
Covid-19.
O presidente ainda fez
críticas à condução da pandemia pelo governo Jair Bolsonaro, que chamou de
"negacionista". Sem citar Bolsonaro, Lula disse que o ex-presidente é
um "genocida", que deverá ser responsabilizado por parte das mortes
ocorridas durante a crise sanitária.
Troca na Saúde
descartada
No evento, Lula também
assegurou a manutenção de Nísia Trindade no Ministério da Saúde. Nas últimas
semanas, circulou nos bastidores a informação de que integrantes do Centrão
estavam reivindicando mais espaço na Esplanada dos Ministérios em troca de
apoio a projetos de interesse do governo no Congresso. A pasta da Saúde seria
um dos alvos do grupo de parlamentares.
Lula citou notícia sobre
uma possível troca na Saúde, afirmou que cabe a ele decidir quem chefia o
Ministério e declarou que Nísia ficará na pasta até quando ele quiser. Por
isso, segundo o presidente, a ministra pode dormir "tranquila".
"Na semana passa eu liguei pra Nísia, eu tinha
visto uma nota, uma pequena nota no jornal, que tinha alguém reivindicando o
Ministério da Saúde. Eu fiz questão de ligar para Nísia, porque eu ia viajar
para fora do Brasil. Eu disse: 'Nísia, vá dormir e acorde tranquila porque o
Ministério da Saúde é do Lula, foi escolhido por mim e ficará até quando eu
quiser'", disse Lula.
"Eu tenho certeza
que poucas vezes na vida a gente teve a chance de ter uma mulher no Ministério
da Saúde para cuidar do povo com o coração como uma mãe cuida dos seus filhos.
E eu não tenho dúvida. Tive muita sorte com meus ministros da Saúde, mas
precisou uma mulher para fazer mais e fazer melhor", completou o petista.
Fonte_G1
O senador Fabiano
Contarato (PT-ES) pediu em pronunciamento na quarta-feira (5) apoio dos colegas
a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de sua autoria que proíbe a redução
do piso salarial da enfermagem por meio de convenção ou acordo coletivo.
Segundo o parlamentar, isso irá evitar que os trabalhadores sejam pressionados
a aceitar condições salariais inferiores às que estão previstas na legislação,
trazendo maior segurança jurídica às relações de trabalho. O texto precisa de
27 assinaturas para começar a tramitar no Senado.
Contarato destacou
que ao julgar a ADI 7.222, de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu
liminarmente o piso. Posteriormente, houve um voto em conjunto dos ministros
Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, permitindo o pagamento do piso, contanto
que certas condições fossem atendidas. Para o senador, essas condições isentam
os setores públicos e privados de cumprirem a lei.
— Somente os votos
dos dois ministros Edson Fachin e Rosa Weber referendaram a decisão tomada pelo
Congresso Nacional. Enquanto isso, quase três milhões de trabalhadores estão
aguardando a concretização dessa importante conquista, que, depois de décadas,
nós aprovamos e temos o reconhecimento. Portanto, eu estou aqui, hoje, pedindo
aos colegas que subscrevam uma proposta de emenda à Constituição que visa
impedir a redução do piso quando estiver previsto em lei — declarou.
O senador
ressaltou que o Congresso Nacional deliberou sobre o tema três vezes, tendo
aprovado proposta que institui o piso para enfermeiro, técnico de enfermagem,
auxiliar de enfermagem e parteiro (Lei 14.434, de 2022, que foi questionada pela ADI 7.222, de
2022). Já a PEC 11/2022, que resultou na Emenda Constitucional
124, deu segurança jurídica ao piso, determinando que lei federal tratará do
piso de enfermagem a cada exercício financeiro (§§ 12
e 13 do art. 198 da Constituição). Por fim o PLN 5/2023 permitiu ao governo federal transferir R$ 7,3
bilhões para estados e municípios pagarem o novo piso da enfermagem (Lei 14.581, de 2023).
Fonte_Senado
O Ministério
da Saúde emitiu nota técnica recomendando a
inserção do Dispositivo Intrauterino (DIU) por enfermeiros
e médicos como parte do planejamento familiar e reprodutivo. A
orientação encerra uma polêmica do ano passado, quando os profissionais de
enfermagem do DF foram impedidos de fazer a inserção do DIU por conta de uma
decisão judicial.
A
nota do Ministério da Saúde ressalta que “a literatura científica não mostra
diferença de desempenho entre enfermeiros (as) e médicos (as) na inserção
habitual do DIU, incluindo aquelas realizadas após eventos obstétricos
(pós-parto e pós-aborto)”.
De
acordo com a pasta, a oferta, indicação, inserção e retirada do DIU devem ser
realizadas por profissionais capacitados, após avaliação clínica da pessoa,
fornecendo informações claras sobre os benefícios e os possíveis riscos, além
de exigir a assinatura de um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido
(TCLE).
A
presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Betânia Santos, comemorou
a decisão. Segundo ela, o Cofen capacita enfermeiros para atuar em Saúde Sexual
e Reprodutiva, incluindo a inserção do DIU. “A revogação da nota técnica
21/2021, que dificultava o acesso das mulheres, foi uma reivindicação nossa
para restabelecer os direitos das mulheres relacionados à reprodução”, afirmou.
Direitos
reprodutivos – Segundo dados do Ministério da Saúde, os enfermeiros são
responsáveis pela expansão do acesso ao DIU, realizando 61% das inserções na
Região Norte, 43,6% na Região Nordeste e mais de um terço das inserções na
Região Centro-Oeste em 2022. No entanto, o acesso ao DIU ainda é baixo, com
apenas 4 em cada 100 brasileiras em idade fértil e sexualmente ativas
utilizando esse método contraceptivo.
A
ampliação do acesso ao DIU é apoiada pelo Fundo de Populações das Nações Unidas
(UNFPA/ONU), que também oferece capacitação para enfermeiros. Os contraceptivos
de alta eficácia e longa duração, como o DIU e os implantes, apresentam taxas
de falha inferiores a 1%, enquanto métodos mais comumente utilizados, como
pílulas, injeções ou preservativos, possuem taxas de falha de 8% a 12%. A
dificuldade de acesso ao DIU contribui para as altas taxas de gravidez não
planejada.
Fonte_COFEN
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Mais
luta pela frente!
Apesar
do Piso Salarial da Enfermagem já ter sido liberado pelo
ministro STF Luís Roberto Barroso no mês de maio, os profissionais seguem
sem receber o Piso Salarial da Enfermagem.
Vale
ressaltar que a quantia de R$ 7,3 bilhões foi
autorizada pelo Ministério da Saúde (MS) para ser
repassada aos Estados e demais entidades.
Uma
das justificativas
para o atraso do pagamento, além da demora do Fundo
Nacional da Saúde (FNS) para depositar a quantia, é que líderes municipais solicitam
o recálculo do pagamento, uma vez que muitas cidades não receberam a verba
suficiente necessária.
De
maneira resumida, o setor público e o setor privado já
podem realizar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem de
imediato.
PISO SALARIAL ENFERMAGEM
O Governo Federal avaliou aspectos
socioeconômicos e demográficos dos Estados e municípios, com o objetivo de
priorizar as localidades com menor poder aquisitivo, para liberar
os R$ 7,3 bilhões do Piso Salarial da Enfermagem.
Entenda abaixo como foi feito o repasse:
O
último obstáculo para o pagamento do Piso Salarial Nacional
da Enfermagem era a Medida Provisória (MP) do STF -
Supremo Tribunal Federal.
A
MP estava em vigor desde setembro de 2022 e impedia o repasse dos
valores, mas foi revogada por Barroso no dia 15 de maio.
PISO
DA ENFERMAGEM: QUANDO COMEÇA A SER PAGO?
Como
afirmou o texto da Lei do Piso Nacional Enfermagem, o repasse será
iniciado assim que o FNS depositar os valores nas contas.
Também
estão incluídas duas parcelas em dezembro, sendo uma delas referente
ao décimo terceiro. Além disso, após o primeiro depósito dos valores, os
demais pagamentos serão feitos de forma automática.
Art. 3º O
Fundo Nacional de Saúde – FNS adotará as medidas necessárias para as transferências
de que trata o art. 2º, aos Fundos de Saúde dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios, no exercício de 2023, em nove parcelas, mediante autorização
encaminhada pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. As parcelas de
que trata o caput serão transferidas mensalmente a partir de maio de 2023, com
repasse de duas parcelas no mês de dezembro de 2023"
No entanto, de acordo com a Deputada Federal
Alice Portugal (PCdoB/BA), os repasses do Piso da Enfermagem devem
ser iniciados apenas no dia 1º de julho.
“O complemento do piso será
repassado uniformemente, pelo Ministério da Saúde, em primeiro de julho,
retroativo a maio e junho. Se vão enrolar? Espero que não!”, disse a deputada. Fica
estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, após o FNS creditar nas contas
bancárias dos Fundos de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, para que os respectivos entes efetuem o pagamento dos recursos
financeiros correspondente à primeira parcela de que trata o Art. 3º aos
estabelecimentos de saúde, de acordo com a relação divulgada no Portal do Fundo
Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br/), observada a possibilidade
de adequação de que trata o § 1º do art. 4º"
PISO
DA ENFERMAGEM HOJE 07/06: ÚLTIMAS NAOTÍCIAS
Com
a nova forma de divisão dos recursos, todas as gestões municipais receberão
um repasse mínimo da União, visando a contemplar, prioritariamente, municípios
com menor poder aquisitivo.
No
entanto, Gilmar Mendes ainda deve devolver o processo e retormar o
julgamento da decisão provisória de Barroso em um prazo de 90 dias. O ministro
havia pedido vista acerca do processo no último dia 24 de maio, ou seja, mais
tempo para analisar.
Fonte_NE10UOL
O Instituto
de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos/Fiocruz) e a Fundação
Ezequiel Dias (Funed) acabam de receber o registro da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a produção da vacina
meningocócica ACWY conjugada. O registro é fruto da parceria entre as
duas instituições e a farmacêutica GlaxoSmithKline (GSK),
realizada em alinhamento com o Ministério da Saúde (MS). O acordo
prevê a nacionalização do imunizante que previne contra os quatro
principais sorogrupos de meningite meningocócica e que está presente
no Calendário Nacional de Vacinação para adolescentes de 11 e 12 anos
de idade desde 2020.
As meningites bacterianas
representam um importante desafio em saúde pública, tendo em vista sua
expressiva morbimortalidade e sequelas, principalmente nos países em
desenvolvimento. No mundo, estima-se que ocorram anualmente mais de um milhão
de casos. Três agentes bacterianos se encontram entre os principais agentes
que causam a meningite bacteriana na comunidade:
-
Streptococcus pneumoniae (pneumococo),
-
Haemophilus influenzae tipo b e
-
Neisseria meningitidis (meningococo).
A
taxa de mortalidade pode chegar até 70%, caso não haja tratamento. No Brasil,
entre os anos de 2009 e 2021, foram confirmados 219.342 casos de meningite
bacteriana causada pelo meningococo.
O calendário
vacinal do Programa Nacional de Imunizações (PNI)
recomenda o esquema de duas doses da vacina meningocócica C conjugada
aos três e cinco meses de idade, e um reforço administrado aos 12 meses.
A vacina meningocócica ACWY conjugada é recomendada para
adolescentes na faixa etária de 11 e 12 anos de idade em dose única.
Recentemente, o Ministério da Saúde ampliou esta indicação para adolescentes de
13 e 14 anos de idade, com o objetivo de reduzir o número de portadores da
bactéria em nasofaringe.
O
acordo tripartite e o registro vêm oferecer uma solução nacional para a
produção e o abastecimento do PNI com a vacina meningocócica
ACWY conjugada. O projeto busca integrar as capacidades da Funed,
que já detém expertise na vacina meningocócica C, com a GSK,
detentora desta tecnologia, e Bio-Manguinhos/Fiocruz, que
possibilitará a capacidade produtiva, inclusive do ingrediente farmacêutico
ativo (IFA), por meio de sua infraestrutura e conhecimento técnico
na produção de vacinas bacterianas.
“Esse
acordo e agora o registro são mais um passo na estratégia da Fiocruz de
adensamento tecnológico e atualização da carteira de vacinas de Bio-Manguinhos,
em consonância com as prioridades já anunciadas pelo Ministério da Saúde",
explica o presidente da Fiocruz, Mario Moreira.
A
iniciativa está alinhada à busca pela autossuficiência nacional na área da
saúde, por meio da redução da dependência de insumos internacionais e da
incorporação de tecnologias estratégicas para o país, fortalecendo o Complexo
Econômico Industrial da Saúde (Ceis) próprio dos laboratórios
públicos, além do Sistema Único de Saúde (SUS).
“A
missão institucional de Bio-Manguinhos é contribuir com as demandas
nacionais tanto de vacinas, quanto de kits para diagnóstico e biofármacos.
Essa vocação nos faz buscar participar ativamente de parcerias que venham a
contribuir para o crescimento e o fortalecimento do SUS. Estamos muito
satisfeitos em poder fazer parte de mais esta iniciativa nesta direção”, afirma
Mauricio Zuma, diretor de Bio-Manguinhos/Fiocruz.
Para
o presidente da Funed, Felipe Attiê, a parceira com a Fiocruz, uma instituição
de renome internacional e que deu origem à Funed, por meio de Ezequiel Dias e
Oswaldo Cruz, contribui para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde
brasileiro e também para o desenvolvimento da capacidade de produção de
produtos biológicos pela instituição, especialmente no campo das meningites.
“Acordos de transferência de tecnologia como esse, assinado com um laboratório
público de referência como Bio-Manguinhos e com uma indústria farmacêutica
mundial do porte da GSK, são de grande importância para o crescimento da
Funed”, ressaltou Felipe.
“A vacinação é
uma das principais estratégias de intervenção em saúde pública e o Programa
Nacional de Imunizações é uma referência para América Latina e para o
mundo. A GSK tem o privilégio de ter um longo histórico de parceria com o
governo brasileiro. São mais de trinta anos estabelecendo diferentes alianças
estratégicas para fornecer imunizantes para o PNI. Temos muito
orgulho em firmar mais esta parceria, ampliando nossa contribuição para o
acesso à prevenção da meningite meningocócica”, afirma Andre Vivan,
presidente da GSK Brasil.
Uma
vez obtido o registro junto à Anvisa, a transferência de tecnologia passa para
a segunda etapa do projeto, em que as duas instituições nacionais passam a
estar aptas a realizarem a rotulagem e embalagem dos imunizantes recebidos
da farmacêutica transferidora. Nesta fase, o controle de qualidade também é
feito nacionalmente. Toda a transferência da tecnologia conta ainda com mais
duas etapas de internalização de processos produtivos, que envolve o
processamento final, com a formulação, envase e inspeção, além da última etapa
de produção do IFA da vacina, com a nacionalização completa da produção
do imunobiológico.
Funed
Fundada
em 1907, a Fundação Ezequiel Dias (Funed) trabalha há 115 anos buscando
soluções em saúde para o fortalecimento do SUS. Com três áreas de atuação, que
envolvem pesquisa, laboratório e indústria, é reconhecida como um importante
Instituto de Ciência e Tecnologia do estado de Minas Gerais. Realiza estudos em
diferentes áreas do conhecimento, sendo referência na pesquisa científica a
partir de venenos de serpentes, aranhas, escorpiões e abelhas. Atua também na
formação de recursos humanos para setores produtivos, empresas de base
biotecnológica e instituições de ciência e tecnologia por meio de seu Programa
de Pós-graduação em Biotecnologia.
A
Funed também abriga o Laboratório Central de Saúde Pública do Estado de Minas
Gerais (Lacen-MG), que realiza análises e exames para as vigilâncias sanitária,
epidemiológica, ambiental e de saúde do trabalhador, com destaque para os
trabalhos de sequenciamento genético e vigilância genômica. No campo industrial
da saúde, é responsável pela produção de medicamentos, como a Talidomida e o
Entecavir, além de ser o único laboratório público fornecedor da vacina contra
a meningite C para o Ministério da Saúde e um dos três laboratórios brasileiros
produtores de soros antivenenos e antitóxicos.
GSK
A
GSK é uma biofarmacêutica multinacional, presente em 92 países, que tem como
propósito unir ciência, tecnologia e talento para vencer as doenças e impactar
a saúde global. A companhia pesquisa, desenvolve e fabrica vacinas e
medicamentos especializados nas áreas de doenças infecciosas, HIV, oncologia e
imunologia/respiratória. Presente no Brasil há mais de 110 anos, é líder nas
áreas de HIV e respiratória e uma das empresas líderes em vacinas. A GSK
contribui ativamente para a saúde pública brasileira tanto pelo fornecimento de
medicamentos de referência para diversas doenças quanto por meio de parcerias
com instituições de saúde e pesquisa nacionais.
Bio-Manguinhos/Fiocruz
O
Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) é a unidade da
Fiocruz responsável por pesquisa, inovação, desenvolvimento tecnológico e pela
produção de vacinas, kits para diagnóstico e biofármacos voltados para atender
prioritariamente às demandas da saúde pública nacional. Fundado em 1976,
Bio-Manguinhos tem atuação destacada no cenário internacional, não só pela
exportação do excedente de sua produção para mais de 70 países como também
intercâmbio de experiências e informações, eventos técnico-científicos e
parcerias com instituições públicas e privadas por meio de acordos de
Transferência de Tecnologia, Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs)
e projetos de desenvolvimento autóctone, que contribuem para a ampliação de seu
portfólio, que conta com mais de 40 produtos.
Fonte_FioCruz
Um
forte aumento nas despesas levou o governo de Luiz Inácio Lula da
Silva (PT) a piorar sua projeção para o resultado das contas
públicas neste ano e anunciar um bloqueio de R$ 1,7 bilhão nas
despesas discricionárias, que incluem custeio e investimentos.
O
déficit é estimado em R$ 136,2 bilhões, equivalente a -1,3% do PIB (Produto
Interno Bruto), segundo o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 2º
bimestre, divulgado nesta segunda-feira (22) pelo Ministério do Planejamento.
O
valor representa uma piora de R$ 28,6 bilhões em relação à última previsão,
divulgada em março, que indicava
um número negativo de R$ 107,6 bilhões. A cifra também está longe
do déficit de 0,5% do PIB prometido pelo ministro Fernando
Haddad (Fazenda) ao apresentar a proposta de novo arcabouço
fiscal.
O
secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse em entrevista coletiva que
a piora nas projeções do Orçamento tende a ser momentânea e não deve comprometer
o compromisso da equipe econômica de entregar um déficit de 0,5% do PIB neste
ano. "Há muito a percorrer ao longo do ano, mas o caminho está na direção
correta", afirmou.
Para
chegar a esse resultado, porém, o secretário conta com um aumento de cerca de
R$ 50 bilhões na arrecadação após o STJ (Superior Tribunal de Justiça) dar
ganho à União e determinar às empresas o pagamento de tributos federais sobre
valores de benefícios fiscais de ICMS. Ele também prevê um gasto R$ 30 bilhões
menor devido ao chamado empoçamento —recursos que os ministérios podem gastar,
mas não conseguem por causa de algum entrave burocrático.
"Se
for necessário, outras medidas serão anunciadas. O objetivo será perseguido
incansavelmente", afirmou Ceron.
A
deterioração no quadro fiscal do governo se deve principalmente à elevação das
despesas, embora tenha havido também uma redução na projeção de arrecadação. Um
dos principais fatores de aumento de gasto é o novo
valor do salário mínimo (R$ 1.320), reajustado em 1º de maio.
Os
gastos tiveram um aumento de R$ 24,2 bilhões em relação ao relatório de março,
o que estourou toda a folga que havia em relação ao teto de gastos —regra que
limita o crescimento das despesas à inflação e ainda está em vigor. Com isso, o
governo vai precisar bloquear R$ 1,7 bilhão nas despesas discricionárias (que
incluem custeio e investimentos).
"O
detalhamento do bloqueio de R$ 1,7 bilhão será publicado no dia 30, quando do
decreto de programação [orçamentária]", disse o secretário de Orçamento
Federal, Paulo Bijos.
Há
dois meses, a equipe econômica manobrou e decidiu não incluir no Orçamento os
custos para arcar com o reajuste do salário mínimo, que na época ainda não
havia sido efetivado, mas já tinha sido anunciado por Lula. O piso nacional em
vigor na época era de R$ 1.302.
Como
mostrou a Folha, a
decisão foi alvo de alerta por parte do Ministério da Previdência Social,
por não retratar de forma fidedigna a dinâmica das despesas no ano. Nos últimos
dias, a pasta tem buscado a equipe econômica para apontar a necessidade de mais
recursos.
Agora,
o governo incorporou o valor maior do salário mínimo, o que contribuiu para a
elevação de R$ 6 bilhões nos benefícios previdenciários, de R$ 3,9 bilhões nos
gastos com abono salarial e seguro-desemprego e de R$ 2 bilhões no BPC
(Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência de
baixa renda.
Bijos
disse que só o aumento do piso gerou um efeito de R$ 5 bilhões nessas três
categorias de despesa. Outros R$ 5 bilhões são explicados pelo maior
crescimento vegetativo da folha de beneficiários, devido a novas concessões na
esteira da expectativa de reduzir
a fila de espera do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O valor
restante vem do maior volume de sentenças judiciais.
O
Planejamento também informou um aumento de R$ 7,3 bilhões na estimativa
de despesas por causa do repasse a estados e municípios para ajudar a bancar
o Piso Salarial da Enfermagem. Um crédito
nesse valor foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de abril.
Houve
ainda uma ampliação de R$ 3,9 bilhões para custear o apoio financeiro a estados
e municípios previsto na Lei
Paulo Gustavo, aprovada como forma de ajudar o setor cultural a se recuperar
da crise causada pela pandemia de Covid-19, que suspendeu a maioria dos
espetáculos presenciais.
Nas
projeções macroeconômicas, o Executivo também apontou
uma estimativa de maior crescimento do PIB, de 1,91%, como antecipado
na semana passada por Haddad. Antes, o número estava em 1,61%.
Um
maior avanço da atividade econômica costuma ter uma repercussão positiva sobre
as previsões de arrecadação do governo. No entanto, o saldo final da estimativa
de receita bruta teve uma piora de R$ 8,5 bilhões em relação ao relatório de
março. Já a receita líquida caiu R$ 4,4 bilhões.
Segundo
o Planejamento, houve aumento de R$ 5 bilhões na previsão de ganhos com
dividendos e participações e de R$ 3,1 bilhões com CSLL (Contribuição Social
sobre Lucro Líquido). Por outro lado, caíram as projeções com royalties (R$ 5,6
bilhões), contribuições previdenciárias (R$ 4,1 bilhões), Cofins (R$ 4,2
bilhões) e imposto de importação (R$ 3,8 bilhões).
Fonte_Folha
O
ministro Luís
Roberto Barroso, do Supremo tribunal Federal (STF), votou em sessão virtual
para referendar
sua liminar que restabeleceu o piso nacional da enfermagem, técnico de
enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira. A decisão, que estabelece
critérios para o pagamento do piso, foi tomada após o governo sancionar a lei
que abriu crédito para assegurar o pagamento aos profissionais em
estados e municípios.
Em
seu voto, Barroso, que é relator do caso, manteve trecho da liminar que abre à
iniciativa privada “a possibilidade de que, em negociações coletivas, se
convencione diferentemente da lei, tendo em vista a preocupação com eventuais
demissões”.
O
ministro ressalta as dificuldades apresentadas pelos estados e municípios, mas
considera que “ao editar a Emenda Constitucional no 127 /2022, o Congresso
Nacional deu um passo importante para superar as preocupações que
justificaram” a
suspensão do piso, que ocorreu por decisão do Supremo em setembro do ano
passado.
“A
aprovação da EC no 127/2022 constituiu providência relevante para possibilitar
o cumprimento dos pisos salariais sem que sobreviesse maior prejuízo às
finanças dos entes subnacionais, à empregabilidade no setor de saúde e, em
último grau, à qualidade dos serviços de saúde”, disse.
Ele
acrescenta que em 11 de maio foi sancionada a lei que abriu crédito especial de
R$ 7,3 bilhões do Orçamento de 2023 para viabilizar os pagamentos.
“Constata-se, assim, que as providências adotadas pela União constituem fato
novo a justificar a revisão da medida cautelar deferida”, justifica.
O
ministro estabeleceu os seguintes critérios para o pagamento do piso salarial
da enfermagem:
(i)
em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações
públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso
salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022;
(ii)
em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e
de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos
profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de
seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação da
diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão
coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União;
(iii)
em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº
7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma
prevista na Lei nº 14.434/2022, a menos que se convencione diversamente em
negociação coletiva, a partir da preocupação com eventuais demissões.
Também
votou para que o pagamento, nos dois primeiros casos, seja feito na forma
da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023. Em relação aos profissionais
privados, o pagamento teria início a partir do período trabalhado a partir de 1
de julho de 2023.
Após
a decisão liminar do ministro de restabelecer o piso, a Confederação Nacional
de Saúde (CNSaúde) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) pediram ao
ministro para reavaliar
a decisão.
A
CNSaúde solicitou a revisão da decisão ante a ”subsistência dos vícios
insanáveis de constitucionalidade (de ordem formal e material)”, para que a lei
impugnada continue suspensa até o julgamento definitivo do mérito da ação. Para
a entidade, “não se trata de impedir que a solução seja alcançada, de modo
concomitante, pela álea própria da interação capital e trabalho, mas de dar a
oportunidade ao autor da iniciativa, o Congresso Nacional, de concluir
(adequada e completamente) a sua ação legislativa”.
O
argumento é o de que como os entes subnacionais e os demais
destinatários de verbas federais listados no art. 1º da EC 127/2022 estão
obrigados a implementar os pisos salariais apenas na “extensão coberta pelos
recursos provenientes da assistência financeira da União”, haveria um regime de
transição mais elástico para eles em comparação aos empregadores de
profissionais contratados pelo sistema de CLT.
A
CNM diz que a busca pela reavaliação da decisão de Barroso é necessária para
garantir a proteção dos direitos envolvidos e assegurar a aplicação adequada da
justiça, tendo em vista que a determinação atual do ministro ”demonstra-se
inviável tanto financeiramente quanto constitucionalmente”.
No
pedido enviado a Barroso, a entidade cita que a medida do ministro resulta em
diversas adversidades aos municípios, pois decisão se estriba em ”dados
inconsistentes previstos na referida portaria, os quais não abrangem todos os
profissionais vinculados à administração municipal”, além de não contemplarem,
para diversas municipalidades, o repasse de recursos que representam um salário
mínimo. Leia na íntegra as petições da CNSaúde e
da CNM.
Fonte_JOTA
Com
votação folgada na Câmara, de 367 votos a 102, foi
aprovada a urgência para o projeto de lei complementar que substituirá o teto
constitucional de gastos. Tudo sugere que não haverá grande dificuldade
para encerrar a tramitação do primeiro grande objetivo do governo no Congresso.
Longe
de significar uma base de apoio segura, a maioria confortável resulta em
primeiro lugar da disposição
de Arthur Lira (PP-AL) em mostrar sua liderança na Casa.
Como
era esperado, houve acordo para tornar algo mais rigorosa a proposta original
do Ministério da Fazenda, mas sem comprometer o espaço confortável para gastos
nos próximos anos.
Permaneceu
o intervalo para o crescimento das despesas entre 0,6% e 2,5% acima da inflação
ao ano. Também foram mantidas a vinculação ao aumento das receitas (70%, ou 50%
no ano subsequente a eventual descumprimento de metas) e a fixação de metas
para o saldo das contas, que deve ser zerado em 2024 e chegar a uma sobra de 1%
do PIB em 2026.
É
positivo que o relator tenha diminuído a lista de exceções aos limites de
gastos, incorporando os desembolsos com o Piso Salarial da Enfermagem e a
capitalização de estatais. Outro avanço importante é a manutenção de gatilhos
de ajuste no caso de descumprimento dos compromissos, assim como a obrigação de
contingenciamento de despesas.
Entretanto
o texto também acomoda mais expansão orçamentária, sobre a base já exagerada
deste 2023. Um exemplo é a permissão para alta no limite máximo de 2,5% no
próximo ano, quando a aplicação estrita da regra resultaria em um percentual
menor.
Também
persiste a maior fragilidade da proposta —a dependência de novas receitas em
montantes gigantescos para fechar as contas. Sem arrecadação adicional de 1,5%
do Produto Interno Bruto (ao menos R$ 150 bilhões anuais), a dívida pública continuará
crescendo.
Estimativas
apontam para elevação entre 10 e 15 pontos percentuais até 2026, para quase 90%
do PIB.
Embora seja desejável e possível, como quer o governo, obter mais dinheiro com cortes de subsídios e dos inúmeros benefícios tributários, será inevitável um aumento da carga de impostos.
Diante
da demanda petista por gastos desenfreados, os limites estabelecidos no projeto
não deixam de ser um relevante avanço, que reduz o risco de cenários mais
adversos de descontrole do Orçamento e facilita a redução dos juros por parte
do Banco Central.
Infelizmente,
porém, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixa claro que não trabalhará
por reformas que ampliem a eficiência da máquina pública.
Fonte_Folha
Vamos compartilhar a verdade.
Tem muita gente contra o Piso da Enfermagem,
inclusive espalhando um monte de fake news por aí.
O Piso é constitucional, tem recurso garantindo
e deve ser pago.
É lei e precisa ser cumprido!
Ademais, explico, que a portaria será republicada com
as correções necessárias.
Deputado
Mauro Benevides
O ministro Luís Roberto
Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), restabeleceu na noite desta
segunda-feira (15) o piso salarial da
enfermagem. O próprio Barroso havia suspendido o valor mínimo
para a categoria em setembro do ano passado.
A decisão
foi tomada após o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicar projeto
de lei aprovado pelo Congresso que libera R$ 7,3 bilhões para o custeio da
medida.
Em sua decisão, Barroso aponta que os valores devem ser pagos por
estados, municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados
pela União.
Ele afirma que o valor de R$ 7,3 bilhões reservado pelo Executivo
federal não parece ser capaz de custear integralmente os recursos necessários
para a implantação do piso salarial.
Segundo o ministro, o impacto financeiro da implementação do mínimo
nacional da enfermagem, no primeiro ano, seria de R$ 10,5 bilhões somente para
os municípios.
Ainda assim, ele aponta que "as providências adotadas pela União
constituem fato novo a justificar a revisão da medida cautelar deferida [a
decisão que suspendeu o piso]".
"Isso porque o principal fundamento adotado naquela decisão foi o
risco de nefasto impacto financeiro e orçamentário a estados e municípios e às
entidades privadas conveniadas ou contratadas para a prestação de serviços no
âmbito do SUS", acrescentou Barroso.
"A circunstância de a previsão legal do piso não ter sido
acompanhada de nenhum tipo de financiamento federal determinava grave risco de
desrespeito à autonomia federativa".
Para Barroso, a decisão de suspender o piso "cumpriu parte do seu
propósito, já que mobilizou os Poderes Executivo e Legislativo a destinarem os
recursos necessários para custeio do piso salarial pelos entes subnacionais e
entidades filantrópicas".
Barroso manteve a suspensão de uma parte da lei do piso. No caso dos
profissionais da iniciativa privada, o ministro permitiu possibilidade de
negociação coletiva, o que era vetado pela norma.
Essa decisão irá para a
análise dos demais ministros da corte em sessão do plenário virtual, plataforma
onde os ministros depositam seus votos, que se inicia em 19 de maio.
Em dezembro
do ano passado, o Congresso promulgou
a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que
estabelecia o valor do piso de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para
técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.
O governo
Lula vinha sendo cobrado pela categoria para implementar a medida, que foi
suspensa por Barroso, após a proposta não prever impacto financeiro para os
entes da federação.
Estados e
municípios, por sua vez, pressionavam o governo no sentido contrário à
proposta. O texto ganhou força diante do empenho da categoria durante a
pandemia da Covid-19.
No final de
março, o presidente Lula afirmou que o governo federal pretendia subsidiar o
salário dos profissionais de enfermagem de Santas Casas para que o piso nacional da
categoria fosse implementado.
O ministro
da Casa Civil, Rui Costa (PT), chegou a se reunir com Barroso para que fosse
revogada a liminar que suspendeu a aplicação do piso.
O piso
salarial nacional da enfermagem havia sido suspenso pelo ministro Luís Roberto
Barroso, do STF, que atendeu a pedidos de entidades ligadas ao setor. Na
decisão, o magistrado citou o risco de demissões.
Barroso
decidiu que a suspensão ficaria mantida "até que seja esclarecido" o
impacto financeiro da medida para estados e municípios e para os hospitais.
A decisão
foi dada em ação apresentada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e
Estabelecimentos e Serviços. O ministro afirmou que a entidade apresentou
"alegações plausíveis" de possíveis "demissões em massa"
com a nova lei.
"Embora
ainda não haja dados oficiais sobre as demissões no setor, tendo em vista que a
lei sequer completou seu primeiro mês de vigência, as entidades representativas
do setor são unânimes em afirmar que a dispensa de funcionários será necessária
para o equacionamento dos custos", afirmou.
Segundo o
magistrado, "a previsão parece guardar coerência com o impacto estimado
pela Câmara dos Deputados para o setor privado hospitalar, que é de R$ 10,5
bilhões, considerando as entidades com e sem fins lucrativos".
O piso é o
menor salário que determinada categoria profissional pode receber pela sua
jornada de trabalho.
Como ele é
um benefício, o piso salarial sempre será superior ao salário mínimo nacional
(ou estadual, se houver). Caso o piso da categoria seja inferior ao mínimo no
Estado, vale o salário mínimo estadual porque ele é mais benéfico ao
trabalhador.
O piso
salarial sempre se refere a uma categoria profissional. Ele pode ser
convencionado pelos sindicatos (em convenções coletivas) com validade regional
ou fixado por meio de lei, com validade em todo o país.
O piso não é
sinônimo de salário porque nem todas as categorias profissionais têm piso
fixado em lei ou em convenção coletiva. E, para estabelecer o piso, vale a
livre negociação, sempre considerando que o valor deve superar o do salário
mínimo.
A
Confederação Nacional dos Municípios alega que o piso nacional para enfermagem
foi aprovado sem que o governo federal ou o Congresso apresentassem uma fonte
para custear a medida, que teria um custo avaliado em R$ 9,4 bilhões para os
cofres municipais.
"A
Confederação destaca que a medida é fundamental para corrigir a situação atual,
tendo em vista que, passados 31 dias desde a promulgação da medida que
implementou o piso, o Congresso Nacional não resolveu, até o momento, qual será
a fonte de custeio para o mesmo, apesar de [os parlamentares terem] se
comprometido com isso no momento da votação", disse a confederação por
meio de nota.
A entidade
também teme uma sobrecarga nos hospitais e prejuízo à manutenção da oferta de
leitos e demais serviços hospitalares, inclusive no SUS (Sistema Único de
Saúde).
Fonte_Folha
