AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:
MIN. ROBERTO BARROSO
Relator
do último incidente: MIN. ROBERTO BARROSO (ADI-MC-Ref)
REQTE.(S)
CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNSAÚDE
ADV.(A/S)
CARLOS
EDUARDO CAPUTO BASTOS (02462/DF)
INTDO.(A/S)
PRESIDENTE
DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL
DA UNIÃO
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