O pedido
de urgência para votação do Projeto de Lei Complementar 44/2022, a
favor do piso salarial da enfermagem, será votado pela Câmara
dos Deputados nesta terça-feira (1º).
A
proposta tem como relator o senador Marcelo Castro (MSD/PI) e foi
aprovada por unanimidade no dia 4 de outubro, pelos líderes do Senado
Federal, sendo automaticamente remetida à Câmara.
A
pauta prevê a liberação de fundos para financiar o piso salarial
da enfermagem a partir de saldos financeiros de emendas e gastos no
combate à pandemia da covid-19.
A
lei do piso salarial da enfermagem está suspensa até a próxima
sexta-feira (4), pelo Supremo Tribunal Federal (STF), devido à busca
por novas soluções orçamentárias para o pagamento do reajuste.
PISO
SALARIAL ENFERMAGEM: Barroso suspende lei do piso da enfermagem
Para
que o PLP 44/22 seja aprovado, precisa ter a maioria
absoluta de votos favoráveis na Casa, ou seja, ter, pelo menos, a
defesa de 257 deputados na proposta para o piso salarial da enfermagem.
O
QUE ACONTECE SE O PLP 44/22 FOR APROVADO?
Caso
o projeto do piso salarial da enfermagem seja aprovado pela maioria
dos líderes da Câmara dos Deputados, passará para sanção presidencial,
que ainda tem Jair Bolsonaro como representante.
As
propostas só passarão para decisão do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que já se mostrou favorável
à aplicação do piso salarial da enfermagem, a partir de janeiro de 2023.
O presidente terá
um prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o PLP 44/22,
que decidirá o futuro do pagamento do piso salarial da enfermagem para a categoria.
PEC
dos Enfermeiros: saiba posicionamento da Fehospe após aprovação do piso
salarial enfermagem
Se
o presidente vetar a proposta, ela voltará para votação no Congresso
Nacional. Para rejeitar um veto, é preciso que a maioria absoluta de deputados
(257) e senadores (41) acatem a recusa.
Já
em caso de aprovação do Presidente da República, serão direcionados os recursos
inutilizados dos Estados, Distrito Federal e Municípios para o financiamento
da área da saúde, como o custeio do piso salarial da enfermagem.
Em
entrevista à Rádio Senado, Marcelo Castro revelou como
planeja remanejar as verbas do orçamento para viabilizar o piso salarial da enfermagem.
"[O PL
44/2022] Permite que Estados e municípios utilizem os recursos de saúde que
estão lá sem serem utilizados", explicou o relator.
"Hoje,
o levantamento que se tem é de aproximadamente 32 bilhões de reais, um
valor muito expressivo", acrescentou o senador.
"A
categoria dos enfermeiros, fique tranquila porque o piso salarial nacional é constitucional, é legal e
será cumprida por todos obrigatoriamente", prometeu Castro.
De
acordo com o artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a
apreciação do PLP 44/22 em defesa do piso salarial da enfermagem é um regime de
urgência que altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a
Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020.
Fonte_JCne10
Câmara
aprova urgência para projeto que pode ser opção para custear piso dos
enfermeiros
O Plenário da Câmara dos Deputados
aprovou quatro acordos internacionais na sessão deliberativa virtual desta
terça-feira (1º), além de requerimentos de urgência para duas propostas. Em
seguida, a Ordem do Dia foi encerrada.
Foi aprovada a urgência para o Projeto
de Lei Complementar (PLP) 44/22, do Senado, que prorroga para 2023 a
liberação de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência
social. O texto poderá ser uma alternativa para financiamento do piso salarial
dos profissionais de enfermagem.
Conheça
a tramitação de projetos de lei complementar
O piso da enfermagem, aprovado
pela Câmara e pelo Senado, está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal
(STF). Para o ministro Roberto Barroso, autor da decisão, a criação desse piso
sem uma fonte de recursos garantida levaria a demissões no setor e colocaria em
risco a prestação de serviços de saúde.
Setor elétrico
Os deputados aprovaram também pedido
de urgência para o Projeto
de Decreto Legislativo (PDL) 365/22, que susta duas resoluções da Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que tratam da definição da metodologia de
cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust).
“Na prática, as resoluções levarão a
uma transferência de renda de geradores das regiões Norte e Nordeste para as
regiões Sul e Sudeste, além de alterar a lógica de expansão do setor elétrico e
aumentarão as tarifas de energia para os consumidores”, disse o autor da
proposta, deputado Danilo
Forte (União-CE).
Acordos internacionais
Os quatro projetos de decreto
legislativo aprovados pelos deputados referendam acordos internacionais
assinados pelo Brasil com outros países. São eles:
o Projeto
de Decreto Legislativo (PDL) 215/21, que aprova o acordo de Previdência
Social firmado entre Brasil e Índia em 2020.
o Projeto
de Decreto Legislativo (PDL) 331/21, que referenda acordo assinado entre
Brasil e Emirados Árabes Unidos para cooperação e assistência mútua em assuntos
aduaneiros, firmado em 2019.
o Projeto
de Decreto Legislativo (PDL) 289/21, que aprova acordo assinado entre
Brasil e Peru para o estabelecimento de uma zona de integração fronteiriça,
firmado em Lima, em 2009.
o Projeto
de Decreto Legislativo (PDL) 645/21, que referenda o acordo assinado entre
Brasil e Marrocos para cooperação jurídica em temas relacionados ao direito
civil e ao direito processual civil.
Os quatro acordos seguem para análise
do Senado.
Conheça
a tramitação de projetos de decreto legislativo
Fonte_Camara_LEG
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