A Câmara dos Deputados realiza sessão
do Plenário nesta terça-feira (8), a partir das 13h55, para votar propostas em
pauta. Um dos itens é o projeto que aumenta as penas de vários crimes sexuais
contra crianças e adolescentes (PL
1776/15).
De autoria dos deputados Paulo Freire Costa (PL-SP)
e Clarissa Garotinho
(União-RJ), o projeto também classifica esses crimes como hediondos. O
texto que será analisado é um substitutivo do relator, deputado Charlles Evangelista (PP-MG).
Pelo texto, haverá uma nova condição
para condenados por vários desses crimes poderem usufruir de saída temporária:
a proibição de se aproximar de escolas de ensino infantil, fundamental ou médio
e de frequentar parques e praças com parques infantis.
Já o uso da tornozeleira eletrônica
passará a ser obrigatório na saída temporária e na prisão domiciliar,
independentemente do crime cometido.
Atualmente, a Lei
de Crimes Hediondos considera assim, dentre os crimes sexuais contra
crianças e adolescentes, apenas o estupro de vulnerável e o favorecimento da
prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente
ou de vulnerável.
Piso da enfermagem
Após a suspensão, pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal
Federal (STF), da lei do piso da enfermagem (Lei
14.434/22), a Câmara pode analisar o Projeto
de Lei Complementar (PLP) 44/22, do Senado, que prorroga para 2023 a
liberação de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência
social.
O argumento do ministro, autor da
decisão, foi que a criação do piso sem uma fonte de recursos garantida levaria
a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde.
Conforme o Departamento Intersindical
de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o incremento financeiro
necessário ao cumprimento dos pisos será de R$ 4,4 bilhões ao ano para os
municípios, de R$ 1,3 bilhão ao ano para os estados e de R$ 53 milhões ao ano
para a União. Já a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e
Entidades Filantrópicas (CMB) indicou incremento de R$ 6,3 bilhões ao ano.
O projeto autoriza a transposição de
saldos financeiros ociosos dos fundos para o combate à pandemia de Covid-19.
Com essa atualização, o dinheiro poderá ser usado na saúde e na assistência
social para finalidades diferentes das originais.
Na avaliação do senador Marcelo
Castro (MDB-PI), relator da proposta no Senado e também do Orçamento de 2023, o
projeto ajuda a liberar cerca de R$ 4 bilhões para estados, Distrito Federal e
municípios.
Créditos de bancos
Entre as medidas provisórias em pauta está a MP
1128/22, que muda as regras para as instituições financeiras deduzirem
as perdas com o não recebimento de créditos (os créditos não liquidados pelos
clientes). As novas normas valerão a partir de 1º de janeiro de 2025.
Desta data em diante os bancos
poderão deduzir, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as perdas com créditos não pagos se o
atraso for superior a 90 dias e também com créditos devidos por pessoa jurídica
em processo falimentar ou em recuperação judicial.
Energia do Nordeste
Outra matéria pautada é o Projeto
de Decreto Legislativo 365/22, do deputado Danilo Forte (União-CE),
que suspende duas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
sobre tarifas de uso do sistema de transmissão (Tust) e de uso do sistema de
distribuição.
Segundo o deputado, a mudança do
cálculo dessas tarifas pela Aneel vai prejudicar as usinas geradoras de energia
do Norte e do Nordeste, principalmente as eólicas.
As resoluções estabelecem uma
transição até 2028 para que os geradores dessas regiões paguem mais para usar
as linhas de transmissão a fim de escoar a energia elétrica produzida.
A Aneel pretende aplicar a nova
metodologia no ciclo tarifário 2023/2024, no qual 90% do cálculo seguirá a
contabilização de custos anterior e 10% seguirá o cálculo novo, que leva em
conta a proximidade do consumo da energia em relação à região onde é produzida.
A cada ciclo tarifário percentual, será aumentado de 10 pontos até os geradores
pagarem a tarifa cheia pelo novo cálculo.
Para o autor do projeto, a mudança
encarece os custos das geradoras e estimula a migração de investimento do Norte
e do Nordeste para o Sul e o Sudeste do País.
Confira a pauta do
Plenário desta terça-feira
Fonte_CAMARA
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