Criado para levar as informações aos profissionais da enfermagem do Vale do Juruá. Tem o objetivo de fortalecer a Classe da Enfermagem no contexto social, econômico e político.
Vamos compartilhar a verdade.
Tem muita gente contra o Piso da Enfermagem,
inclusive espalhando um monte de fake news por aí.
O Piso é constitucional, tem recurso garantindo
e deve ser pago.
É lei e precisa ser cumprido!
Ademais, explico, que a portaria será republicada com
as correções necessárias.
Deputado
Mauro Benevides
O ministro Luís Roberto
Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), restabeleceu na noite desta
segunda-feira (15) o piso salarial da
enfermagem. O próprio Barroso havia suspendido o valor mínimo
para a categoria em setembro do ano passado.
A decisão
foi tomada após o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicar projeto
de lei aprovado pelo Congresso que libera R$ 7,3 bilhões para o custeio da
medida.
Em sua decisão, Barroso aponta que os valores devem ser pagos por
estados, municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados
pela União.
Ele afirma que o valor de R$ 7,3 bilhões reservado pelo Executivo
federal não parece ser capaz de custear integralmente os recursos necessários
para a implantação do piso salarial.
Segundo o ministro, o impacto financeiro da implementação do mínimo
nacional da enfermagem, no primeiro ano, seria de R$ 10,5 bilhões somente para
os municípios.
Ainda assim, ele aponta que "as providências adotadas pela União
constituem fato novo a justificar a revisão da medida cautelar deferida [a
decisão que suspendeu o piso]".
"Isso porque o principal fundamento adotado naquela decisão foi o
risco de nefasto impacto financeiro e orçamentário a estados e municípios e às
entidades privadas conveniadas ou contratadas para a prestação de serviços no
âmbito do SUS", acrescentou Barroso.
"A circunstância de a previsão legal do piso não ter sido
acompanhada de nenhum tipo de financiamento federal determinava grave risco de
desrespeito à autonomia federativa".
Para Barroso, a decisão de suspender o piso "cumpriu parte do seu
propósito, já que mobilizou os Poderes Executivo e Legislativo a destinarem os
recursos necessários para custeio do piso salarial pelos entes subnacionais e
entidades filantrópicas".
Barroso manteve a suspensão de uma parte da lei do piso. No caso dos
profissionais da iniciativa privada, o ministro permitiu possibilidade de
negociação coletiva, o que era vetado pela norma.
Essa decisão irá para a
análise dos demais ministros da corte em sessão do plenário virtual, plataforma
onde os ministros depositam seus votos, que se inicia em 19 de maio.
Em dezembro
do ano passado, o Congresso promulgou
a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que
estabelecia o valor do piso de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para
técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.
O governo
Lula vinha sendo cobrado pela categoria para implementar a medida, que foi
suspensa por Barroso, após a proposta não prever impacto financeiro para os
entes da federação.
Estados e
municípios, por sua vez, pressionavam o governo no sentido contrário à
proposta. O texto ganhou força diante do empenho da categoria durante a
pandemia da Covid-19.
No final de
março, o presidente Lula afirmou que o governo federal pretendia subsidiar o
salário dos profissionais de enfermagem de Santas Casas para que o piso nacional da
categoria fosse implementado.
O ministro
da Casa Civil, Rui Costa (PT), chegou a se reunir com Barroso para que fosse
revogada a liminar que suspendeu a aplicação do piso.
O piso
salarial nacional da enfermagem havia sido suspenso pelo ministro Luís Roberto
Barroso, do STF, que atendeu a pedidos de entidades ligadas ao setor. Na
decisão, o magistrado citou o risco de demissões.
Barroso
decidiu que a suspensão ficaria mantida "até que seja esclarecido" o
impacto financeiro da medida para estados e municípios e para os hospitais.
A decisão
foi dada em ação apresentada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e
Estabelecimentos e Serviços. O ministro afirmou que a entidade apresentou
"alegações plausíveis" de possíveis "demissões em massa"
com a nova lei.
"Embora
ainda não haja dados oficiais sobre as demissões no setor, tendo em vista que a
lei sequer completou seu primeiro mês de vigência, as entidades representativas
do setor são unânimes em afirmar que a dispensa de funcionários será necessária
para o equacionamento dos custos", afirmou.
Segundo o
magistrado, "a previsão parece guardar coerência com o impacto estimado
pela Câmara dos Deputados para o setor privado hospitalar, que é de R$ 10,5
bilhões, considerando as entidades com e sem fins lucrativos".
O piso é o
menor salário que determinada categoria profissional pode receber pela sua
jornada de trabalho.
Como ele é
um benefício, o piso salarial sempre será superior ao salário mínimo nacional
(ou estadual, se houver). Caso o piso da categoria seja inferior ao mínimo no
Estado, vale o salário mínimo estadual porque ele é mais benéfico ao
trabalhador.
O piso
salarial sempre se refere a uma categoria profissional. Ele pode ser
convencionado pelos sindicatos (em convenções coletivas) com validade regional
ou fixado por meio de lei, com validade em todo o país.
O piso não é
sinônimo de salário porque nem todas as categorias profissionais têm piso
fixado em lei ou em convenção coletiva. E, para estabelecer o piso, vale a
livre negociação, sempre considerando que o valor deve superar o do salário
mínimo.
A
Confederação Nacional dos Municípios alega que o piso nacional para enfermagem
foi aprovado sem que o governo federal ou o Congresso apresentassem uma fonte
para custear a medida, que teria um custo avaliado em R$ 9,4 bilhões para os
cofres municipais.
"A
Confederação destaca que a medida é fundamental para corrigir a situação atual,
tendo em vista que, passados 31 dias desde a promulgação da medida que
implementou o piso, o Congresso Nacional não resolveu, até o momento, qual será
a fonte de custeio para o mesmo, apesar de [os parlamentares terem] se
comprometido com isso no momento da votação", disse a confederação por
meio de nota.
A entidade
também teme uma sobrecarga nos hospitais e prejuízo à manutenção da oferta de
leitos e demais serviços hospitalares, inclusive no SUS (Sistema Único de
Saúde).
Fonte_Folha
O
ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), restabeleceu
na noite desta segunda-feira (15) o piso
salarial da enfermagem. O próprio Barroso havia suspendido o valor
mínimo para a categoria em setembro do ano passado.
A
decisão foi tomada após o governo do presidente Luiz Inácio Lula da
Silva (PT) publicar projeto de lei aprovado pelo Congresso que libera R$ 7,3
bilhões para o custeio da medida.
Em
sua decisão, Barroso aponta que os valores devem ser pagos por estados,
municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União.
Ele
afirma que o valor de R$ 7,3 bilhões reservado pelo Executivo federal não
parece ser capaz de custear integralmente os recursos necessários para a
implantação do piso salarial.
Segundo
o ministro, o impacto financeiro da implementação do mínimo nacional da
enfermagem, no primeiro ano, seria de R$ 10,5 bilhões somente para os
municípios.
Ainda
assim, ele aponta que "as providências adotadas pela União constituem fato
novo a justificar a revisão da medida cautelar deferida [a decisão que
suspendeu o piso]".
"Isso
porque o principal fundamento adotado naquela decisão foi o risco de nefasto
impacto financeiro e orçamentário a estados e municípios e às entidades
privadas conveniadas ou contratadas para a prestação de serviços no âmbito do
SUS", acrescentou Barroso.
"A
circunstância de a previsão legal do piso não ter sido acompanhada de nenhum
tipo de financiamento federal determinava grave risco de desrespeito à
autonomia federativa".
Para
Barroso, a decisão de suspender o piso "cumpriu parte do seu propósito, já
que mobilizou os Poderes Executivo e Legislativo a destinarem os recursos
necessários para custeio do piso salarial pelos entes subnacionais e entidades
filantrópicas".
Barroso
manteve a suspensão de uma parte da lei do piso. No caso dos profissionais da
iniciativa privada, o ministro permitiu possibilidade de negociação coletiva, o
que era vetado pela norma.
Essa decisão irá para a análise dos demais
ministros da corte em sessão do plenário virtual, plataforma onde os ministros
depositam seus votos, que se inicia em 19 de maio.
Em dezembro do ano passado, o
Congresso promulgou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que
estabelecia o valor do piso de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para
técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.
O governo Lula vinha sendo cobrado pela categoria
para implementar a medida, que foi suspensa por Barroso, após a proposta não
prever impacto financeiro para os entes da federação.
Estados e municípios, por sua vez, pressionavam o
governo no sentido contrário à proposta. O texto ganhou força diante do empenho
da categoria durante a pandemia da Covid-19.
No final de março, o presidente Lula afirmou que o
governo federal pretendia subsidiar o salário dos profissionais de enfermagem
de Santas Casas para que o piso
nacional da categoria fosse implementado.
O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), chegou a se reunir com Barroso para que fosse revogada a liminar que suspendeu a aplicação do piso.
POR QUE O PISO DOS ENFERMEIROS FOI SUSPENSO?
O piso salarial nacional da enfermagem havia sido
suspenso pelo ministro Luís Roberto Barroso, do STF, que atendeu a pedidos de
entidades ligadas ao setor. Na decisão, o magistrado citou o risco de
demissões.
Barroso decidiu que a suspensão ficaria mantida "até
que seja esclarecido" o impacto financeiro da medida para estados e
municípios e para os hospitais.
QUEM FOI À JUSTIÇA CONTRA O PISO DOS ENFERMEIROS?
A decisão foi dada em ação apresentada pela
Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços. O
ministro afirmou que a entidade apresentou "alegações plausíveis" de
possíveis "demissões em massa" com a nova lei.
"Embora ainda não haja dados oficiais sobre as
demissões no setor, tendo em vista que a lei sequer completou seu primeiro mês
de vigência, as entidades representativas do setor são unânimes em afirmar que
a dispensa de funcionários será necessária para o equacionamento dos custos",
afirmou.
Segundo o magistrado, "a previsão parece
guardar coerência com o impacto estimado pela Câmara dos Deputados para o setor
privado hospitalar, que é de R$ 10,5 bilhões, considerando as entidades com e
sem fins lucrativos".
O QUE É UM PISO SALARIAL?
O piso é o menor salário que determinada categoria
profissional pode receber pela sua jornada de trabalho.
Como ele é um benefício, o piso salarial sempre
será superior ao salário mínimo nacional (ou estadual, se houver). Caso o piso
da categoria seja inferior ao mínimo no Estado, vale o salário mínimo estadual
porque ele é mais benéfico ao trabalhador.
O QUE É PRECISO PARA UMA CATEGORIA TER PISO
SALARIAL?
O piso salarial sempre se refere a uma categoria
profissional. Ele pode ser convencionado pelos sindicatos (em convenções
coletivas) com validade regional ou fixado por meio de lei, com validade em
todo o país.
O piso não é sinônimo de salário porque nem todas
as categorias profissionais têm piso fixado em lei ou em convenção coletiva. E,
para estabelecer o piso, vale a livre negociação, sempre considerando que o
valor deve superar o do salário mínimo.
QUAIS OS ARGUMENTOS DE QUEM É CONTRA O PISO
SALARIAL?
A Confederação Nacional dos Municípios alega que o
piso nacional para enfermagem foi aprovado sem que o governo federal ou o
Congresso apresentassem uma fonte para custear a medida, que teria um custo
avaliado em R$ 9,4 bilhões para os cofres municipais.
"A Confederação destaca que a medida é
fundamental para corrigir a situação atual, tendo em vista que, passados 31
dias desde a promulgação da medida que implementou o piso, o Congresso Nacional
não resolveu, até o momento, qual será a fonte de custeio para o mesmo, apesar
de [os parlamentares terem] se comprometido com isso no momento da votação",
disse a confederação por meio de nota.
A entidade também teme uma sobrecarga nos hospitais
e prejuízo à manutenção da oferta de leitos e demais serviços hospitalares,
inclusive no SUS (Sistema Único de Saúde).
Fonte_Folha
Dez
meses após o Congresso aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do
piso salarial da enfermagem, a nova remuneração da categoria
segue repleta de incertezas e ainda não é uma realidade na maior parte do país.
O
tema – que impacta a vida de 1,3 milhão de profissionais – virou um cabo de
guerra entre governo federal, municípios e hospitais privados. E voltou a ser
debatido no Congresso, em meio às negociações em torno do arcabouço fiscal.
Na
última sexta-feira (12), o presidente Lula sancionou uma lei que destina R$ 7,3 bilhões a estados e municípios com o objetivo de viabilizar
os pagamentos a partir de maio. O valor, porém, é considerado insuficiente
pelas prefeituras, que exigem repasses maiores e permanentes.
A viabilidade do novo piso
também é questionada pelos hospitais privados, que alegam não ter condições
financeiras de realizar o aumento nas remunerações.
Em setembro do ano passado, a
lei chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luís Roberto
Barroso concedeu uma liminar suspendendo o piso até que
Executivo e Legislativo viabilizassem as fontes custeio. A medida cautelar
segue em vigor.
Entenda nesta reportagem os
valores, impactos e entraves ao piso da enfermagem
Valores e
impactos
A lei aprovada pelo
Congresso define o piso de R$ 4.750 para os enfermeiros e
determina que os técnicos da categoria recebam 70% desse valor (R$ 3.325) e
auxiliares e parteiras, 50% (R$ 2.375).
Levantamento
da LCA Consultores aponta que há hoje no país 1,3 milhão de profissionais de
enfermagem com vínculo formal de trabalho.
O
estudo calcula que seriam necessários R$ 13,2 bilhões por ano para viabilizar a
nova remuneração nos setores público e privado.
De acordo com a consultoria, 69% dos
profissionais de enfermagem no Brasil – o equivalente a 887.500 trabalhadores –
ganham abaixo do piso proposto pela lei.
O
Nordeste encabeça a lista de regiões que concentram o maior número de
profissionais que são remunerados abaixo do piso: 84%. Na sequência, aparecem
Norte (74%), Sul (66%), Centro-Oeste (65%) e Sudeste (63%).
Setor
público
A Confederação Nacional dos
Municípios (CNM), em nota divulgada nesta sexta-feira (12), afirma que a lei
sancionada pelo presidente Lula,
que destina R$ 7,3 bilhões a governadores e prefeitos para viabilizar o piso da
enfermagem, é uma "ilusão".
Segundo a CNM, o valor referente
aos municípios (R$ 3,3 bilhões) não paga um terço do piso dos profissionais de
saúde.
A CNM também alega que se trata
de uma solução temporária para um gasto que será permanente.
"O valor é irrisório e é só
por esse ano. Portanto, não podemos continuar sendo enganados, temos que achar
a fonte de recurso definitiva, até porque vai ser uma despesa permanente, que
não muda mais", disse Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, à GloboNews.
O
ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, rebateu as críticas: "O
valor total (do piso) é de R$ 10 bilhões anuais. Esse montante de R$ 7,3
bilhões é exatamente o necessário, porque conta a partir de maio", disse.
Como
solução ao impasse, os municípios defendem a aprovação de uma PEC que amplia,
de forma definitiva, os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A
Confederação Nacional da Saúde, que reúne as entidades privadas, alega que a
lei sancionada pelo presidente Lula não resolve o problema de financiamento do
segmento, já que os repasses atendem apenas ao setor público.
Levantamento
da LCA Consultores aponta que o impacto do piso para as entidades empresariais
seria de R$ 5,3 bilhões por ano.
Nesse
cenário, a consultoria estima que a medida levaria à demissão de 79,3 mil
profissionais da enfermagem.
Como
saída, hospitais e clínicas privadas defendem a aprovação de um projeto, em
tramitação na Câmara dos Deputados, que desonera a folha de
pagamentos do segmento.
Em
setembro de 2022, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal
(STF), concedeu uma liminar suspendendo o piso da categoria – medida que segue em vigor.
À
época, Barroso alegou que Executivo e Legislativo deveriam encontrar formas de
viabilizar financeiramente o piso, tanto para o setor público como para o
privado.
Na
decisão, o ministro afirmou que "o Legislativo aprovou o projeto e o
Executivo o sancionou sem cuidarem das providências que viabilizariam a sua
execução, como, por exemplo, o aumento da tabela de reembolso do SUS à
rede conveniada. Nessa hipótese, teriam querido ter o bônus da benesse sem o
ônus do aumento das próprias despesas, terceirizando a conta.”
Segundo
o Conselho Nacional de Saúde, que representa as entidades privadas, o piso não
está sendo pago e não será efetivado se nenhuma solução for endereçada pelo
poder público.
O
piso da enfermagem voltou a ser alvo de debate dentro do Congresso Nacional em meio às negociações em
torno do novo arcabouço fiscal.
O
texto enviado pelo Executivo retira do limite de gastos os recursos destinados
a essa remuneração – ponto que levantou críticas dentro da Câmara dos
Deputados.
Nos
bastidores, o relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA),
discute a possibilidade de colocar essa despesa dentro do limite de gastos.
O
objetivo é sinalizar um maior controle das despesas e evitar que se abra um
precedente para outras categorias profissionais.
Fonte_G1
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da
Silva, sancionou sem vetos a lei que permite ao governo federal transferir R$
7,3 bilhões para estados e municípios pagarem o novo piso da enfermagem.
A Lei 14.581, de 2023 foi publicada no Diário
Oficial da União desta sexta-feira (12).
A norma, que já está em vigor, provém do Projeto
de Lei do Congresso Nacional (PLN) 5/2023. Relatado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA),
o texto foi aprovado em 26 de abril por senadores e
deputados.
Ao todo, 867 mil profissionais que atuam como
enfermeiros, parteiras, técnicos ou auxiliares de enfermagem serão
beneficiados.
Para viabilizar a transferência, a lei abre crédito
especial no Orçamento da União. Os R$ 7,3 bilhões serão financiados pela
capitalização do Fundo Social, instituído pela Lei 12.351, de 2010. O fundo foi criado para subsidiar
gastos em ações de desenvolvimento da saúde, entre outras áreas, por meio de
poupança formada com recursos arrecadados da exploração do petróleo.
Dificuldades
Em julho de 2022, o Congresso promulgou a Emenda
Constitucional 124, que estabelecia um piso salarial para a categoria em nível
nacional. Em agosto de 2022, foi aprovado o Piso Nacional da Enfermagem (Lei 14.434, de 2022), do senador Fabiano Contarato
(PT-ES), de acordo com o que prevê a emenda.
Com a vigência da lei, os valores mínimos mensais
que a iniciativa privada ou pública deve pagar aos enfermeiros é de R$ 4.750.
Os técnicos de enfermagem não podem receber menos de R$ 3.325 e os auxiliares
de enfermagem e as parteiras, R$ 2.375.
No mês seguinte, o Supremo Tribunal Federal (STF)
suspendeu a aplicação da lei, com a alegação de que o Congresso não apontou a
fonte dos recursos para os gastos relativos aos pagamentos de profissionais da
saúde pública. Essa é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).
Em dezembro de 2022, as Mesas do Senado e da Câmara
dos Deputados promulgaram a Emenda Constitucional 127, que prevê repasse a ser
realizado pela União aos entes federados, tendo o Fundo Social como a origem
dos valores para cumprir com o piso salarial. Mas para o STF, a nova regra não
esclarecia os impactos financeiros da medida, e seria necessária regulamentação
por outra lei federal. A nova lei busca suprir a exigência da Corte.
Fonte_Senado
O
Ministério da Saúde publicou na noite desta sexta-feira (12) a Portaria 597/2023, que define os valores repassados aos
municípios para o cumprimento do Piso Salarial da Enfermagem. Esta definição surge
na sequência da publicação da Lei 14.581/23, que assegurou os repasses de R$ 7,3 bi
para pagamento do piso.
As
medidas são essenciais normativas para a viabilização do piso salarial da
enfermagem, em atenção aos argumentos do Supremo Tribunal Federal e das
entidades que entraram na Justiça para suspender os efeitos da Lei 14.434/22, que definiu e estabeleceu o piso
salarial da enfermagem.
“Estamos
muito otimistas com essas notícias neste dia tão importante para a enfermagem,
no seu dia de celebração. Não há mais argumentos para a suspensão da Lei 14.434
e esperamos que ela volte a vigorar como sempre deveria ter ocorrido”, declara
James Francisco dos Santos, presidente do Coren-SP.
A
verba oriunda do fundo previsto na Lei 14.581 e na Portaria 597/23 do
Ministério da Saúde é voltada para o setor público (Estados, Distrito Federal e
Municípios) e para as Entidades Sem Fins Lucrativos (SFL).
Fonte_COREN/SP
O
presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto
de Lei nº 14.581, de 2023, que abre crédito especial de R$ 7,3 bilhões
no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir a estados e municípios o
pagamento do piso nacional dos trabalhadores da enfermagem. A medida foi
publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 12/5, Dia Internacional
da Enfermagem.
O
novo piso salarial dos enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) é de R$4.750, conforme definido pela Lei
nº 14.434. Os técnicos de enfermagem recebem no mínimo 70% desse valor
(R$3.325) e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$2.375). O piso
vale para trabalhadores dos setores público e privado.
O
levantamento mais recente do Conselho Federal de Enfermagem aponta que,
atualmente, há mais de 2,8 milhões de profissionais do setor no país, entre
693,4 mil enfermeiros, 450 mil auxiliares de enfermagem e 1,66 milhão de
técnicos de enfermagem.
Em
relação às parteiras, estimativas do Ministério da Saúde indicam que existem
cerca de 60 mil em todo o Brasil, contribuindo para 450 mil partos por ano. As
parteiras são responsáveis por cerca de 20% dos nascimentos na área rural,
percentual que chega ao dobro nas regiões Norte e Nordeste.
Dia
Internacional da Enfermagem
O Dia
Internacional da Enfermagem homenageia Florence Nightingale,
nascida em 12/5/1820. Enfermeira pioneira no tratamento a feridos de guerra,
sua obra revolucionária e avançada para a época, teve profundo impacto na saúde
e na reorganização dos serviços de saúde em âmbito mundial, sendo considerada
um marco na profissionalização da enfermagem moderna.
No
Brasil, além do Dia da Enfermagem, entre 12 e 20 de maio comemora-se a Semana
da Enfermagem, instituída em meados dos anos 40, em homenagem a Florence
Nigthingale e a Ana Néri, enfermeira brasileira nascida em 13/12/1814. Ana
colocou-se à disposição do Exército Brasileiro para ir à Guerra do Paraguai
como auxiliar do corpo de saúde. É considerada a primeira enfermeira voluntária
do Brasil.
Ações
em série
Desde
que tomou posse, o Governo Federal tem trabalhado para valorizar o papel dos
profissionais que atuam na área da saúde. Em janeiro, o presidente Lula
sancionou o Projeto de Lei nº 1.802, que ajusta a legislação e define que
agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias são
profissionais de saúde.
A
medida fortalece a atenção básica, estabelece direitos e valoriza a importância
dos profissionais que atuam na ponta, próximos à realidade da população. No
país, são 265 mil agentes comunitários, que atuam no campo da Saúde da Família,
na prevenção de doenças e na promoção da saúde em ações domiciliares,
comunitárias, individuais e coletivas. Além deles, outros 61 mil profissionais
de combate às endemias atuam na vigilância epidemiológica, na prevenção e
controle de doenças e promoção da saúde.
Adicionalmente,
o Governo Federal retomou o Mais Médicos e prevê a contratação de 15 mil
profissionais até o fim do ano. Um primeiro
edital para seis mil vagas em todas as Unidades da Federação já
foi publicado. As bolsas são de cerca de R$12,8 mil, acrescidas de ajuda de
custo de moradia. O investimento previsto por parte do Governo Federal é de
R$712 milhões neste ano.
Na
semana passada, o Governo Federal reforçou também a política de atenção à
prevenção e ao tratamento odontológico. O Brasil Sorridente foi integrado ao
SUS como política nacional de saúde bucal, que prevê investimentos públicos de
cerca de R$136,9 milhões para a contratação de 3.685 novas equipes de saúde
bucal que atuarão em todo o Brasil.
Fonte_Saúde
O Palácio do Planalto informou que será
publicada na edição desta sexta-feira (12) do Diário Oficial da União a sanção
do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao
projeto que viabiliza o pagamento do piso salarial de enfermeiros, técnicos de
enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
Aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto abre
crédito de R$ 7,3 bilhões que serão destinados ao Ministério da Saúde, que
repassará os valores a estados e municípios.
A lei que fixou pisos salariais para as categorias
foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro
(PL), mas não previa a fonte dos recursos e acabou suspensa por decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma proposta de emenda à Constituição foi aprovada
no fim do no ano passado pelo Congresso permitindo que a fonte de financiamento
do piso da enfermagem fosse extra teto.
O texto fixou em R$ 4.750 o piso nacional de
enfermeiros dos setores público e privado, valor que serve de referência para o
cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de
enfermagem (50%) e parteiras (50%). Veja os valores:
Enfermeiros: R$ 4.750
Técnicos de enfermagem: R$ 3.325
Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375
Parteiras: R$ 2.375
Após o Congresso aprovar a abertura do crédito, a
Confederação Nacional de Municípios (CNM), em nota, informou que os R$ 7,3
bilhões não é suficiente para bancar os pisos das categorias.
Cálculos
da entidade mostraram que o impacto, só para os municípios, é de R$ 10,5
bilhões no primeiro ano. Além disso, a confederação questiona a divisão dos
recursos entre estados e municípios.
Fonte_G1
Liga dos Campeões da UEFA 2021/2022
Essa
semana o Liga Retrô relembra um jogaço entre Manchester City X Real
Madrid, válido pelas semifinais da Liga dos Campeões 2021/22.
Essa semana o Liga Retrô relembra um jogaço entre Real Madrid X Manchester City, válido pelas semifinais da Liga dos Campeões 2021/22.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou,
nesta segunda-feira (8), em Brasília, a lei que inclui a Política Nacional de
Saúde Bucal, também conhecida como Brasil Sorridente, na Lei Orgânica da Saúde.
Com isso, o acesso a atendimento odontológico no Sistema Único de Saúde (SUS)
se torna obrigatório e a saúde bucal passa a ser um direito de todos os
brasileiros, garantido por lei. "O Brasil Sorridente é uma coisa
extraordinária porque recupera não o sorriso, mas a dignidade do ser humano, o
orgulho do ser humano”, disse o presidente.
Durante cerimônia, no Palácio do Planalto, Lula destacou que a promoção à saúde bucal passa pelo acesso aos demais serviços e deve começar na escola, com educação e, inclusive, atuação de dentistas em sala de aula.
“Não é só tratar no dentista, é a qualidade da água
que a pessoa vai beber, a qualidade da comida que a pessoa vai comer, porque se
não houver esse processo de educação e esse processo de investimento para
melhorar essas coisas, não adianta. Os programas, muitas vezes, não valem a
pena se as pessoas não estiverem educadas”, disse Lula.
“Eu quero que a gente tenha dentista para ir na
sala de aula, ver todas as crianças de uma escola. Tem que ver se a criança
precisa de tratamento e educar essa criança a partir da escola, para que a
gente possa daqui a 20 ou 30 anos poder sonhar em ter uma sociedade em que as
pessoas possam comer carne, posso comer castanha, possam sorrir, possam arrumar
até namorado ou namorada”, acrescentou o presidente.
Garantia de serviços
O programa Brasil Sorridente foi criado em 2004,
durante o primeiro mandato de Lula na Presidência, para garantir serviços de
saúde bucal de forma gratuita e combater a dificuldade de acesso de atendimento
à população mais vulnerável e em regiões de vazios assistenciais. Até então,
segundo a Presidência, o principal procedimento odontológico realizado nos
serviços públicos era a extração dentária.
Segundo dados do Ministério da Saúde, em 10 anos,
mais de 80 milhões de pessoas foram atendidas pelo programa em todo o país,
recebendo os mais diversos tipos de atendimentos odontológicos na promoção da
saúde bucal, atendimento preventivo e recuperação dentária.
Aprovada pelo Congresso Nacional em novembro de
2022, a lei prevê o acesso universal, equânime e contínuo aos serviços de saúde
bucal, que passam a integrar o SUS definitivamente. Assim, a oferta de serviços
odontológicos não pode ser interrompida ou colocada em segundo plano por
gestores federais, estaduais e municipais.
A ministra da Saúde, Nísia Trindade, destacou que a
agenda de saúde bucal também estará presente nas políticas de saúde para as
populações negras e indígenas. “Os indicadores de saúde bucal revelam ainda as
desigualdades existentes no país e na população negra e indígena, onde
encontramos os piores quadros, refletindo o que acontece em toda a sociedade”,
disse.
Segundo ela, o governo vai trabalhar de forma
conjunta para atender todos os determinantes sociais da saúde, como boa
alimentação e acesso à água tratada e fluoretada, que também impactam a saúde
bucal.
A atenção em saúde bucal no SUS é ofertada em
Unidades Básicas de Saúde (UBS), unidades de Saúde da Família, unidades
odontológicas móveis, centros de especialidades odontológicas e hospitais. Além
desses serviços, o Programa Brasil Sorridente conta com laboratórios regionais
de prótese dentária.
Ampliação de atendimento
Desde o início do governo, o Ministério da Saúde
vem trabalhando na ampliação do atendimento no Programa Brasil Sorridente, com
o credenciamento de 3.685 novas equipes de saúde bucal e 630 novos serviços e
unidades de atendimento. O investimento nessas novas habilitações é de R$
136,87 milhões em 2023.
Com isso, mais de 10 milhões de brasileiros que não
tinham acesso a esse cuidado passam a ser alcançados pelo programa, totalizando
111,6 milhões de pessoas cobertas. O Brasil passará a contar, então, com 33,3
mil equipes atuando em todo o país e 5,6 mil serviços em funcionamento. A
expectativa do governo é chegar a 59,7 mil equipes até o fim de 2026.
Ao todo, 805 municípios brasileiros foram
contemplados com os novos serviços e equipes de saúde bucal. Desses, 85
municípios receberão equipes de saúde bucal pela primeira vez.
Entre os novos credenciamentos estão 68 diferentes
serviços habilitados para os centros de Especialidades Odontológicas em todo
Brasil, sendo 19 unidades novas, além de 10 novas unidades odontológicas móveis
para assegurar que o atendimento chegue nas regiões vulneráveis e de difícil
acesso.
As novas habilitações também abrangem 552 novos
laboratórios regionais de próteses dentárias, que ampliam a oferta de próteses
dentárias pelo SUS e possibilitam a reabilitação fonética, mastigatória e a
retomada da autoestima dos cidadãos.
Fonte_AgenciaBrasil
