O
Projeto de Lei 2355/22 cria o Programa Nacional de Equalização da
Remuneração dos Profissionais da Enfermagem (Pronepe), vinculado ao
Ministério da Cidadania, com duração de cinco anos.
O
objetivo é a complementação salarial individual, financiada a partir de
recursos adicionais do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais (Seguro
DPVAT), como estratégia de transição para que as instituições públicas e
privadas possam realizar a implementação imediata do piso dos enfermeiros.
A
proposta, apresentada no fim do mês passado, está em análise na Câmara dos
Deputados e, caso aprovada pelos parlamentares, o programa será regulamentado
pelo Poder Executivo.
O
autor da proposta, deputado Darci
de Matos (PSD-SC), lembra que foi aprovada e publicada recentemente a Lei
14.434/22, que estabelece um piso salarial de R$ 4.750 para os enfermeiros,
R$ 3.325 (70% do piso dos enfermeiros) para os técnicos de enfermagem e de R$
2.375 (50% do piso dos enfermeiros) para os auxiliares de enfermagem.
Liminar
do STF
No
último dia (4), no entanto, o piso foi suspenso em caráter liminar (provisório)
pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso. Ele deu 60 dias
para que governo federal, estados, Distrito Federal e entidades do setor
prestem informações sobre impacto financeiro, riscos de demissões e possível
redução na qualidade do serviço prestado.
A
decisão de Barroso foi dada em ação movida pela CNSaúde (Confederação Nacional
de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços).
Desafios
Matos
reconhece que, apesar de meritória, a lei trouxe desafios com relação ao
financiamento desse aumento salarial para a categoria. “No setor público, a
proposta traz o desafio de buscar no Orçamento fontes que possam custear as
despesas dos hospitais públicos ou os repasses da União para as instituições
filantrópicas”, completou.
“Já
no setor privado, hospitais particulares, entidades filantrópicas, casas de
repouso, idosos, dentre vários outros grupos têm dificuldade de manter os
profissionais de enfermagem em função dos maiores salários”, completou.
A
ideia do parlamentar, com o projeto de lei, é possibilitar a implementação
imediata do piso, mas com “efeitos financeiros graduais sobre os setores
público e privado, inclusive o filantrópico, no País”.
Conselho
gestor
Pelo
projeto, o Pronepe terá um conselho gestor integrado por representantes dos
ministérios da Cidadania, que o presidirá; da Economia; e da Saúde.
Esse
conselho aprovará o valor da complementação salarial individual a ser concedido
mensalmente a cada profissional pertencente a cada categoria profissional da
enfermagem durante o prazo de vigência do programa, cabendo ao Ministério da
Cidadania a estimativa do orçamento anual necessário para cobrir esses custos.
Os
benefícios se estenderão a todos os profissionais de enfermagem registrados no
Conselho Nacional de Enfermagem e que estejam formalmente empregados,
independentemente da instituição a que pertençam. A complementação salarial
individual será repassada pelo Ministério da Cidadania, em formato semelhante
aos demais programas sociais do governo federal.
Caberá
às instituições às quais pertençam os profissionais beneficiados pelo programa
a complementação da remuneração para que o rendimento mensal seja de, no
mínimo, o valor do piso salarial definido na Lei 14.434/22.
A
complementação será decrescente a cada ano para que no sexto ano, após o início
da vigência da lei, ela deixe de ser paga, finalizando o processo de transição.
Financiamento
O
Pronepe será financiado por um valor financeiro fixo a ser adicionado ao prêmio
individual do Seguro DPVAT. Caberá à seguradora líder do consórcio do Seguro
DPVAT, a partir do orçamento encaminhado pelo Ministério da Cidadania,
determinar o valor individual do prêmio.
A
parcela será integralmente transferida ao Ministério da Cidadania, durante o
período de vigência do programa, para financiar a transição para o novo regime
remuneratório dos enfermeiros.
Tramitação
A
proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade
Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Fonte:
Agência Câmara de Notícias
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