Por
7 votos a 4 o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu suspender os efeitos da
lei que determina o piso
nacional da enfermagem no país. A maioria dos ministros votou a favor
do relatório de Luis Roberto Barroso, que atendeu
pedido da CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde).
O
julgamento começou no plenário virtual na última sexta-feira (9) e chega ao
final às 23h59 desta sexta (16). Por regra, os ministros ainda podem mudar seus
votos. Também é possível que haja pedido de destaque.
A
decisão é válida até que se esclareça o impacto financeiro da medida para
estados, municípios e hospitais. Para isso, diversos órgãos foram intimados e
têm prazo de 60 dias para esclarecer a viabilidade da implantação do piso
de R$ 4.750 sem que haja demissões em massa e fechamento de leitos.
Votaram
a favor da suspensão Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes,
Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luiz Fux. A divergência foi aberta
por André Mendonça, que foi seguido pelos ministros Nunes Marques, Edson Fachin
e Rosa Werber.
Aprovada
em julho e sancionada em agosto, a lei 14.434/2022 fixou piso
salarial mínimo de R$ 4.750 para os enfermeiros. Técnicos em
enfermagem devem receber 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem
e parteiros, 50% (R$ 2.375).
Destaque
foi a manobra
usada pelo ministro Nunes Marques na decisão do STF sobre a revisão da vida
toda, um dos casos mais importantes de direito previdenciário a ser
decidido pelo Supremo nos últimos anos. Com placar fechado, favorável aos
segurados e contra o INSS (Instituto
Nacional do Seguro Social), Nunes Marques interrompeu o julgamento 30 minutos
antes do prazo final.
O QUE ACONTECE AGORA COM O PISO NACIONAL DA
ENFERMAGEM?
Agora, Ministério da Saúde, CNS (Conselho Nacional
de Saúde), Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde), Conasems
(Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde) e FBH (Federação
Brasileira de Hospitais) devem se manifestar.
Em seu voto, Barroso ponderou os motivos de sua
decisão. "De um lado, encontra-se o legítimo objetivo do legislador de
valorizar os profissionais de saúde, que, durante um longo período de pandemia,
foram exigidos até o limite de suas forças", disse.
"De outro lado, estão os riscos à autonomia e
higidez financeira dos entes federativos, os impactos sobre a empregabilidade
no setor e, por conseguinte, sobre a própria prestação dos serviços de
saúde."
Desde que decidiu pela suspensão, Barroso tem
reiterado que sua decisão tem o objetivo de criar, de forma consensual, uma
fonte de custeio que a viabilize o cumprimento da lei.
Enquanto
a questão não é esclarecida, não há piso para a categoria no país. Segundo o
Ministério da Economia, o custo adicional com o piso seria de R$ 4,3 bilhões
anuais para prefeituras e R$ 1,6 bilhão para estados. Mas a CNM (Confederação
Nacional dos Municípios) diz que a medida pode gerar um impacto de R$ 10,5
bilhões ao ano para as cidades, entre custos diretos e indiretos.
O
presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, tem articulado uma saída para o impasse
que pode incluir recursos da União. São discutidas hipóteses como a correção da
tabela do SUS (Sistema Único de Saúde), a desoneração da folha de pagamentos do
setor e a compensação da dívida dos estados com o governo federal. A
desoneração da folha, no entanto, recebe críticas de especialistas em orçamento
público.
Fonte_Folha
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