A LEI do Piso Salarial da Enfermagem está suspensa até o
início de novembro, prazo estabelecido para que soluções orçamentárias fossem
apresentadas para aplicar o reajuste.
A suspensão foi decretada em 4 de setembro pelo ministro Roberto Barroso, do STF,
diante do impasse financeiro indicado por instituições de saúde sobre
a falta de verbas para o custeio.
Diante
disso, profissionais de saúde, em conjunto com entidades ligadas à luta da
categoria, realizaram diversas mobilizações para garantir a aplicação e
viabilidade do piso salarial da enfermagem.
Atualmente, diversas propostas estão em tramitação no Senado
Federal e no Congresso Nacional para que sejam indicadas formas de pagar
o piso salarial da enfermagem para os trabalhadores.
Os
profissionais beneficiados pelo reajuste do piso salarial da enfermagem são: enfermeiros (R$
4.750,00), técnicos de enfermagem (R$ 3.325,00) e para
auxiliares e parteiras (R$ 2.375,00).
ESTÁGIO DOS PROJETOS A FAVOR DO PISO SALARIAL
ENFERMAGEM:
1. PL 44/2022
O Projeto de Lei (PL) 44/22 prevê o
redirecionamento de verbas destinadas à covid-19 para outras áreas da
saúde, como o custeio do piso salarial da enfermagem.
A
proposta foi remetida à Câmara dos Deputados e se encontra em
tramitação, aguardando o Parecer do Relator na Comissão de Seguridade
Social e Família (CSSF).
2.
PL 798/2021
A
segunda proposta busca reabrir o prazo para adesão do Regime Especial de
Regularização Cambial e Tributária (RERCT) para auxiliar no pagamento
do piso salarial da enfermagem.
O Projeto
de Lei 798/2021 está pronto para deliberação no Plenário do Senado e
foi encaminhado à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
A
votação deveria ter ocorrido na Sessão Deliberativa Ordinária
Semipresencial, realizada em 6 de outubro, mas foi retirada de pauta durante o encontro.
3.
PL 458/2021
A
proposta ligada ao Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP) tem
o objetivo de que a declaração de bens ou cessões de direitos, de
origem lícita, seja voluntária.
O Projeto
de Lei 458, de 2021 foi remetido à Câmara dos Deputados e está pronta
para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
4.
PL 442/1991
A regulamentação
do jogos e apostas no território nacional foi
mais uma ideia apresentada para ajudar a custear o piso salarial da
enfermagem.
Esse
Projeto de Lei é o nº 442/1991 que foi encaminhado para a Casa
Revisora (Senado) em 10 de agosto e está aguardando despacho.
5.
PL 4188/2021
O Projeto de Lei 4188/2021 sugere, entre outras garantias, a extrajudicial de bens
móveis caso haja inadimplemento de contrato de alienação fiduciária para
pagar o piso salarial da enfermagem.
A
proposta foi encaminhada à publicação no dia 10 de agosto e se encontra Aguardando
Apreciação pelo Senado Federal.
6.
PL 1417/2021
Outro
exemplo é o PL 1417/2021, que propõe que a União forneça
um auxílio financeiro às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins
lucrativos.
O
projeto do piso foi remetido à Câmara dos Deputados e
está Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) da Casa Revisora
(Câmara).
8.
PL 2595/2022
A
liberação da redução da alíquota da contribuição social dos hospitais
privados para a folha de pagamento dos funcionários foi outra
solução apresentada para viabilizar o piso salarial da enfermagem.
O Projeto de Lei 2595/2022 foi encaminhado à
publicação, em 13 de outubro, e está em tramitação na Casa
Iniciadora (Senado).
A
ideia de usar de recursos do óleo excedente do pré-sal também foi
sugerida para ajudar no custeio do piso salarial da enfermagem, de forma
que altera a da lei da partilha (Lei no 12.351/2010).
O PL 2.564/2020 foi encerrado com Veto Parcial Sanção
(pelo Presidência da República) e se encontra sobrestando a pauta no Congresso
Nacional.
Em
4 de setembro, a matéria a favor do piso salarial da enfermagem passou a sobrestar a
pauta das sessões conjuntas do Congresso, da Ordem do Dia da sessão
imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
Fonte_JCne10
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