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O Projeto de Lei Complementar 44/22 do Senado prorroga para 2023 a liberação de recursos dos
fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social. O texto, agora em
análise na Câmara dos Deputados, poderá ser uma alternativa para financiar o
piso salarial dos profissionais de enfermagem. Eis a íntegra da proposta.
A
proposta, de autoria do senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS), atualiza a Lei Complementar 172/20 e a Lei 14.029/20, que autorizaram até o final de 2021 a
transposição de saldos financeiros ociosos dos fundos para o combate à pandemia
de covid-19. Com essa atualização o dinheiro poderá ser usado na saúde e na
assistência social para finalidades diferentes das originais.
O
piso da enfermagem, aprovado pelo Congresso Nacional, foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal. O argumento do ministro Roberto Barroso, autor da decisão,
foi que a criação do piso sem uma fonte de recursos garantida levaria a
demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde.
Na
avaliação do senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da matéria no Senado, o
PLP 44/22 disponibilizaria cerca de R$ 4 bilhões para estados, Distrito Federal
e municípios. Considerando o piso da enfermagem, isso seria apenas uma solução
temporária, apontou Castro.
A
proposta aprovada no Congresso diz que os enfermeiros contratados pelo setor
público e pelo setor privado nas regras da CLT (Consolidação das Leis do
Trabalho) devem ganhar ao menos R$ 4.750. Técnicos de enfermagem devem ganhar,
no mínimo, R$ 3.325, e auxiliares de enfermagem e parteiras, pelo menos R$
2.375.
PEC
Em
23 de setembro, o líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN),
conseguiu reunir as 27 assinaturas para apresentar a PEC (proposta de emenda à Constituição) 22 de 2022 para custear o pagamento do piso salarial dos
enfermeiros.
O
texto propõe que, a partir de 2023, os recursos do Orçamento indicados para as emendas
de relator (também chamadas por parte da mídia de “orçamento secreto”, apesar
de os valores e as destinações serem conhecidos) no Ministério da Saúde sejam
utilizados para pagar a remuneração da categoria nos municípios, Estados e
Distrito Federal.
A
proposta também determina que sejam custeados serviços prestados indiretamente
por hospitais filantrópicos, santas casas da misericórdia e outras entidades
sem fins lucrativos.
As
emendas são uma parte do Orçamento que o relator da LOA (Lei Orçamentária
Anual) define a destinação, mas não dá a devida transparência sobre o destino
dos recursos empregados e quem pede por eles. Esse tipo de emenda tem sido
negociado entre deputados e senadores para viabilizar a aprovação de projetos
de interesse do governo.
Fonte_Poder360
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