A
Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (5), às 13h55, a primeira
sessão de votações após as eleições. Há 35 itens na pauta, entre eles proposta
do Poder Executivo que institui normais gerais para representação privada de
interesses junto a agentes públicos, atividade mais conhecido como lobby (PL
4391/21).
Com
a proposta, a ideia do governo é “permitir maior efetividade na repressão às
condutas reprováveis”, como forma de contribuir para a aceitação do Brasil na
Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A entidade que
reúne as nações mais ricas do mundo exige a adoção de regras para o lobby.
Os
deputados também podem analisar projeto que adia de 2022 para 2027 a revisão da
lei de cotas para o acesso às universidades públicas (PL
5384/20). Vários partidos defendem a manutenção das regras atuais, que
beneficiam pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência, mas alguns
parlamentares querem acabar com as cotas.
Outra
proposta em pauta trata da chamada desconsideração da personalidade jurídica em
processos judiciais nos quais os bens dos sócios podem ser usados para pagar
credores em certas situações ( PL
3401/08).
Os
deputados também podem votar proposta do Senado que inclui ações para promoção
da saúde mental e para prevenção ao suicídio no Programa Nacional de Qualidade
de Vida para Profissionais de Segurança Pública (PL
4815/19). Também do Senado, pode ser votado o Projeto de Lei 4401/21 (antigo
PL 2303/15), que prevê a regulamentação, por órgão do governo federal, da
prestação de serviços de ativos virtuais.
Medidas
Provisórias
Algumas das medidas provisórias (MPs) da pauta vencem neste mês. Entre elas, a MP
1120/22, que amplia de três para cinco o número de membros da diretoria
colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). O texto
também cria seis cargos de assessor para dar apoio às novas diretorias.
Já
a MP
1121/22 prevê a instalação de barreiras sanitárias em áreas indígenas para
controlar o trânsito de pessoas e de mercadorias, com a finalidade de evitar a
disseminação da Covid-19. Essas barreiras sanitárias poderão ser instaladas até
31 de dezembro deste ano, e a Fundação Nacional do Índio (Funai) será
responsável pelo planejamento e pela operacionalização dessas ações.
Outro
item, a MP
1123/22, altera a definição de Empresa Estratégica de Defesa. As empresas
enquadradas na lei das empresas estratégicas de defesa são beneficiadas com
normas especiais para compra, contratação e desenvolvimento de produtos, bem
como incentivos fiscais.
Veja
as outras MPs na pauta:
MP
1122/22, que reabre prazo para que servidores dos ex-territórios federais
optem pelo enquadramento nas carreiras de finanças e controle ou de
planejamento e orçamento.
MP
1124/22, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
em autarquia de natureza especial.
MP
1125/22, que prorroga, por até dois anos, os contratos temporários de 393
analistas censitários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
MP
1126/22, que libera ao setor privado (empresas e laboratórios clínicos, por
exemplo) a utilização de todas as doses de vacinas contra a Covid-19 adquiridas
junto aos fornecedores.
MP
1127/22, que limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos
da União a 10,06% (correspondente à inflação de 2021), no exercício de 2022. A
partir de 2023, o lançamento dos débitos observará o percentual máximo de
atualização correspondente a duas vezes a variação acumulada do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício anterior ou os 10,06%, o que
for menor.
Confira a pauta de hoje do Plenário
Fonte_Câmara
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