O Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas - CONAD aprovou nesta quinta-feira (1º/3) resolução que facilita a transferência de recursos públicos para comunidades terapêuticas privadas que atuam no tratamento de dependentes. A resolução traz também diretrizes expressas contra a legalização de qualquer substância ilícita, dificultando ações de Saúde focadas na redução de danos. Polêmico, o documento foi aprovado por 16 dos 28 conselheiros.
“Consideramos que a aprovação da resolução é um retrocesso aos olhos de quem defende a saúde mental. Significa um retrocesso. Reforça o uso da abstinência como única possibilidade de tratamento, desconsiderando o que apregoa a reforma psiquiátrica, que é o recurso à redução de danos. Que interesse tem o terceiro setor e o CFM na defesa dessa matéria. Econômico?”, questiona a conselheira federal Dorisdaia Humerez, representante do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN no CONAD.
Para a conselheira, a assistência e tratamento de dependentes químicos deve estar em sintonia como as diretrizes da Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, citada como referência pela ONU e sustentada por diferentes governos. A resolução aprovada não traz qualquer referência à lei, marco da Reforma Psiquiátrica no Brasil.
Também integrante do CONAD, o Ministério Público Federal - MPF criticou a flexibilização das exigências legais da política antidrogas. Para o Conselho Federal de Psicologia - CFP falta embasamento científico para a nova política.
A transferência de recursos para comunidades terapêuticas privadas deve agravar o subfinanciamento dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS e das ações existentes no Sistema Único de Saúde - SUS. A Proposta de Emenda Constitucional 241/55 congela por vinte anos as despesas primárias da União, incluindo com saúde e educação.
Fonte_COFEN
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