A
Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à
Constituição (PEC) que direciona recursos do superávit financeiro de fundos
públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da
enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de
serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de
Saúde (SUS).
A
PEC 390/14, cujo primeiro signatário é o deputado André Figueiredo (PDT-CE),
será enviada ao Senado na forma do substitutivo
da comissão especial, de autoria da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
O texto incorpora a maior parte da PEC 27/22, cujo primeiro signatário é o
deputado Mauro
Benevides Filho (PDT-CE).
Segundo
a proposta, a ajuda da União para estados e municípios usará recursos do
superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo verificados ao fim
de cada ano entre os exercícios de 2023 a 2027, exceto os saldos vindos do
esforço de arrecadação dos servidores civis e militares da União, como os
relacionados à cobrança da dívida ativa.
O
piso da enfermagem, já aprovado pelo Congresso Nacional, está suspenso pelo
Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento do ministro Roberto Barroso, autor
da decisão, foi que a criação do piso sem uma fonte de recursos garantida
levaria a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de
saúde. A decisão atendeu pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e
Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde).
A
relatora da PEC 390/14, deputada Alice Portugal, assegurou que a proposta
apresenta fontes seguras e certas de financiamento para o piso salarial. “A
enfermagem, esse grande contingente de trabalhadores e trabalhadoras, a maioria
mulheres, aguarda há meses a implementação da lei já votada e sancionada por
esta Casa”, disse.
Estimativas
De
acordo com a relatora, o balanço patrimonial da Secretaria do Tesouro Nacional
referente a 2021 calculou o superávit financeiro dos fundos da União naquele ano
em R$ 20,9 bilhões, dos quais R$ 3,9 bilhões se referem à parcela do Fundo
Social (FS) destinada à saúde pública e à educação.
O
montante para ajudar os entes federados a pagar o piso está calculado em torno
de R$ 18 bilhões, disse Alice Portugal.
Conforme
o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese),
o incremento necessário para o cumprimento do piso será de R$ 4,4 bilhões ao
ano para os municípios, de R$ 1,3 bilhão ao ano para os estados e de apenas R$
53 milhões ao ano para a União. Já a Confederação das Santas Casas de
Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) indicou incremento de
R$ 6,3 bilhões ao ano.
Hoje,
as Santas Casas e os hospitais filantrópicos atendem 50% do total de pacientes
e 70% dos pacientes de alta complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS).
Teto
de gastos
O
texto aprovado deixa de fora do teto de gastos as despesas correntes e os
valores transferidos pela União aos fundos de saúde dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios para complementar o pagamento do salário a fim de se
atingir o piso.
Haverá
ainda uma transição para que esses entes, que terão um aumento das despesas com
pessoal, contabilizem o piso nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Até
o fim do primeiro ano seguinte ao da publicação da futura emenda
constitucional, os valores do piso da enfermagem ficarão de fora desses
limites.
No segundo ano, apenas 10% entrarão no limite e, em cada um dos oito anos
seguintes, mais 10% entrarão no limite, totalizando uma transição de dez anos.
Fundo
Social
Para
o pagamento dessa complementação, a PEC 390/14 permite o uso de recursos do
Fundo Social criado pela Lei
12.351/10, sobre o regime de partilha para exploração do petróleo do pré-sal,
sem prejuízo da parcela do fundo reservada para a área de educação.
Esse
dinheiro não poderá ser considerado para o cálculo da aplicação mínima em saúde
pública determinado pela Constituição.
O
Fundo Social é abastecido com uma parte do bônus de assinatura pago pelas
petroleiras vencedoras de leilões do pré-sal, com parte dos royalties da União,
deduzidas as parcelas destinadas a seus órgãos específicos, e com receita vinda
da venda do petróleo da União no âmbito dos contratos de partilha.
Além
de saúde e educação, o fundo também pode ser usado para outras áreas, como
cultura; esporte; ciência e tecnologia; meio ambiente; e mitigação e adaptação
às mudanças climáticas.
Votação
em Plenário
Apenas
o Novo foi contrário à PEC 390/14, que aponta fontes de recursos para o
pagamento do piso salarial da enfermagem no setor público. Todos os demais
partidos declararam voto favorável à proposta, que é a terceira proposição
aprovada sobre o piso salarial da enfermagem.
O
texto estabelece que o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder
Executivo será usado como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos. A Lei
14.434/22 estabeleceu piso salarial de R$ 4.750 para os enfermeiros,
70% desse valor para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de
enfermagem e parteiras.
Esses
valores valem para aqueles contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT) e deverão ser atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC).
A
relatora afirmou que há acordo para que a proposta seja votada com celeridade
pelo Senado. Com a promulgação, segundo ela, o STF não terá mais motivos para
manter a suspensão do piso salarial. “Esse resultado de trabalho do Poder
Legislativo será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para que a liminar
seja dissipada e a lei possa vigorar”, declarou Alice Portugal.
A
votação foi presidida pela deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC),
relatora tanto da lei que originou o piso quanto da emenda constitucional que
autorizou o piso salarial da categoria. Ela agradeceu o apoio dos deputados.
O
deputado Marcel Van
Hattem (Novo-RS) foi o único a discursar contra a PEC. Ele afirmou que
a proposta interfere no teto de gastos e apresenta “falsas promessas” à
categoria. “Sempre demos todo o valor à enfermagem e, por isso mesmo, sempre
apontamos os erros cometidos por esta Casa. Nós vimos o que aconteceu, agora é
só mais uma tentativa de enganar os enfermeiros. Infelizmente, é mais uma
solução paliativa”, disse Van Hattem, em referência à suspensão da lei pelo
STF.
Já
o deputado Dr.
Zacharias Calil (União-GO) ressaltou que a proposta valoriza os
profissionais. “A enfermagem está sempre conosco”, disse.
O
deputado Túlio Gadêlha
(Rede-PE) destacou a mobilização da enfermagem. “Hoje, com muita
felicidade, nós aprovamos essa fonte de financiamento e vamos fazer valer o
piso para os enfermeiros do Brasil”, destacou.
O
líder do PT, deputado Reginaldo
Lopes (PT-MG), afirmou que todas as propostas relacionadas ao piso da
enfermagem são um reconhecimento ao empenho da categoria durante a pandemia de
Covid-19.
Fonte_CamaraLeg
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