O
Senado aprovou nesta terça-feira (20), em dois turnos, a proposta de emenda à
Constituição que viabiliza o pagamento do Piso da Enfermagem (PEC 42/2022). O texto direciona recursos do superávit
financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial
nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de
prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do
Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria segue agora para promulgação.
O
texto, que tem como primeiro signatário o deputado André Figueiredo (PDT-CE),
foi aprovado na semana passada pela Câmara e chegou ao Senado na forma do
substitutivo da comissão especial à PEC 390/2014.
A
iniciativa estabelece que a União ajudará estados e municípios a pagar esses
profissionais usando recursos do superávit financeiro dos fundos públicos do
Poder Executivo, verificados ao fim de cada ano entre os exercícios de 2023 a
2027, exceto os saldos vindos do esforço de arrecadação dos servidores civis e
militares da União, como os relacionados à cobrança da dívida ativa.
A
aprovação da proposta foi uma reação do Congresso à decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF) de bloquear o pagamento do piso. A Corte deu prazo de 60 dias
para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto
financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e a eventual redução na
qualidade dos serviços, com a apresentação de proposta de solução.
O
relator da proposta, senador Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou que a medida
não cria despesas sem contrapartidas e por essa razão soluciona o impasse
judicial.
—
O que ocorrerá são recursos que, até então, estavam destinados para a formação
de superávits primários ou para a quitação de dívidas e passarão a ter uma
destinação claramente mais útil para a sociedade — explicou. Contarato é autor
do projeto que instituiu o piso nacional salarial para enfermeiros, técnicos,
auxiliares de enfermagem e parteiras (PL 2.564/2020 que gerou a Lei nº 14.434, de 2022).
O
presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acredita que com a aprovação da medida e
sua posterior promulgação o STF deve reverter o bloqueio.
—
Eu considero que é o instrumento que o Supremo Tribunal Federal necessita para
poder destravar o piso nacional da enfermagem no Brasil, que é um desejo muito
genuíno e sincero do Senado Federal desde sempre e de todos os senadores e
senadoras — disse.
Em
seu voto, Contarato ressaltou que o impacto da PEC está estimado em R$ 19
bilhões. Frente a isso, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos (Dieese) avalia que o incremento necessário para o cumprimento
do piso será de R$ 4,4 bilhões ao ano para os municípios, de R$ 1,3 bilhão ao
ano para os estados e de R$ 53 milhões ao ano para a União. Por outro lado, a
Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades
Filantrópicas (CMB) indicou aumento de R$ 6,3 bilhões ao ano.
Teto
de gastos
De
acordo com o texto, o valor destinado as despesas correntes e os valores
transferidos pela União aos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios ficará fora do teto de gastos da União. A matéria estabelece
ainda um período de transição para que esses entes, que terão um aumento das
despesas com pessoal, contabilizem o piso nos limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A
norma vai retirar as despesas com o piso salarial do cálculo do limite de
despesas com pessoal. Dessa forma, nenhuma despesa que tenha esse objetivo será
computada como gastos com pessoal no primeiro ano de vigência da emenda
constitucional (EC) que resultar da PEC. No segundo ano, somente 10% das
despesas serão computadas; 20% no terceiro ano e, assim, sucessivamente, com
incrementos de 10% ao ano, até que a totalidade dos gastos com o piso salarial
seja computada no limite de gastos com pessoal. Atualmente o limite com despesa
de gasto com pessoal é de 65% da receita corrente líquida (RCL) do ente.
—
Não faz sentido incluir, de pronto, nos gastos com pessoal, as despesas para
pagar o piso salarial das áreas associadas a enfermagem. Com todos os problemas
citados, os estados e municípios vinham tentando se organizar para não atingir
o teto de 65%. Não se pode esperar que, de uma hora para outra, consigam
reorganizar suas finanças de forma a acomodar o aumento de despesas que esta
PEC provocará. A proposta de escalonar seu impacto, ao longo de dez anos, é
bastante razoável, pois dá tempo para se organizarem, alterando o ritmo de
contratações ou de concessão de reajustes salariais — justificou
Contarato.
Fundo
Social
A
PEC estabelece ainda como fonte adicional de recursos para o pagamento da
assistência financeira, os recursos vinculados ao Fundo Social, sem prejuízo da
parcela que estiver destinada à educação. O Fundo Social foi instituído pela
Lei 12.351, de 2022, com o objetivo de formar uma poupança de longo prazo com
os recursos arrecadados com a exploração do petróleo, sobretudo nos contratos
de partilha na região do pré-sal.
Contarato
observou em seu voto que, em 2022, a Secretaria do Tesouro Nacional divulgou o
seu balanço patrimonial de 2021 com um superávit financeiro dos fundos da União
de R$ 20,9 bilhões, sendo que R$ 3,9 bilhões se referem a parcela do Fundo
Social destinada à saúde pública e à educação.
Debate
A
Lei nº 14.434 fixou o piso salarial em R$ 4.750 para os
enfermeiros, 70% desse valor (R$ 3.325) para os técnicos em enfermagem, e 50%
daquele valor (R$ 2.375) para os auxiliares de enfermagem e parteiras.
Os
senadores foram unânimes em reforçar o pedido para que o STF, em especial o
relator do voto, ministro Luís Roberto Barroso, viabilize o pagamento do piso.
Para eles, a PEC atende aos questionamentos feitos na ação.
—
Essa PEC de hoje dá respaldo legal de onde vão ser retirados os recursos para
pagar esse piso da enfermagem — disse Zenaide Maia (Pros-RN), relatora do
projeto que definiu o piso salarial da categoria.
Na
avaliação dos senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Sérgio Petecão (PSD-AC), a medida
busca reforçar a série de projetos já aprovados pelo Congresso Nacional e
transformados em lei que buscam oferecer constitucionalidade e viabilidade
financeira para aplicação do piso.
—
Ainda que as nossas decisões sempre tenham sido corretas no mérito, mas falhas
na forma. Acho que elas alcançarão, com esse voto a favor, o objetivo
verdadeiro de fazer justiça a quem, especialmente na pandemia, fez jus a esta
distinção e a este reconhecimento — afirmou Amin.
Setor
privado
Apesar
de votarem favoravelmente à matéria, os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF),
Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Carlos Portinho (PL-RJ), Soraya Thronicke (União-MS)
e Flávio Arns (Podemos-PR) manifestaram preocupação em relação a resposta do
Congresso para que as instituições privadas também tenham condições de pagar o
piso sem promover demissões em massa.
Eles
defenderam a aprovação de projetos, já em tramitação no Senado, que auxiliam o
setor a arcar com o aumento das despesas que serão geradas com o cumprimento da
lei. O senador Izalci citou como exemplo projeto de sua autoria que inclui
empresas do setor de saúde entre as beneficiadas do programa de desoneração da
folha (PL 1.378/2022)
—
A nossa reivindicação é para colocar na pauta a desoneração da folha, caso
contrário, isso não será resolvido e teremos que novamente votar essa questão
no Plenário — avaliou Izalci.
Diante
da preocupação, Rodrigo Pacheco informou que já esteve com o indicado a assumir
o Ministério da Economia do próximo governo, Fernando Haddad, e que já
antecipou essa preocupação. Segundo ele, há interesse da equipe econômica do
novo governo em buscar uma viabilidade financeira para o setor privado. O que,
na visão dele, não impede que o STF já delibere sobre o que diz respeito às
instituições públicas e filantrópicas.
—
Em recente conversa com o futuro ministro da Economia, Fernando Haddad, ele se
comprometeu, já em janeiro, a deliberar a respeito do espaço fiscal e dos
recursos necessários para as medidas compensatórias para a iniciativa privada,
que viriam, a princípio, por uma desoneração da folha de pagamentos. Assim como
existem para 17 setores da economia nacional essas desonerações, que pudesse
eventualmente ser também em relação aos hospitais — concluiu.
Fonte_Senado
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