RETROSPECTIVA 2022 - O Projeto de Lei que virou LEI do Piso Salarial da Enfermagem

 

Em 15 de Maio de 2020 o Senado Federal abri consulta pública sobre o Projeto de Lei 2.564/2020 que institui Piso Salarial da Enfermagem.

Em 20 de Maio de 2021 Piso Salarial da Enfermagem está no aguardo do Senado levar para plenária para votação.

Em 24 de Novembro de 2021, em sessão semipresencial, o Senado aprovou o projeto que institui o Piso Salarial da Enfermagem (PL 2.564/2020).

Em 01 de Dezembro 2021, o autor da proposta, Senador Fabiano Contarato (Rede-ES), vai se reunir com o presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira, para garantir que a tramitação da proposta aconteça na Câmara dos Deputados.

Em 08 de Dezembro 2021, após a reação negativa de prefeitos, hospitais privados e Santas Casas de Misericórdia pela aprovação no Senado do projeto de lei 2564/2020, que estabelece o Piso Salarial da Enfermagem, o Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, travou o PL na Câmara.

Em 02 de Janeiro 2022, após 18 meses de tramitação no Senado, o Projeto de Lei 2.564/2020, que institui o Piso Salarial da Enfermagem, terminou 2021 aprovado, mas com uma nova e provavelmente longa jornada pela frente.

Em 01 de Fevereiro de 2022, a Deputada CarmenZanotto aposta em repasses e na desoneração para aprovar Piso Salarial da Enfermagem.

Em 04 de Fevereiro de 2022, inicia o Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados para avaliar os Impacto PL 2.564/20, Previsão de 10 reuniões para aprovar relatório em plenária da câmara dos deputados.

Em 22 de Março de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou por 458 votos a 10, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2.564/20, do Senado, que fixa o Piso Salarial da Enfermagem.

Em 04 de Maio de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou por 449 votos a 12 votos, a criação do Piso Salarial da Enfermagem (PL 2.564/20).

Em 02 de Junho de 2022, o Senado aprovou a PEC 11/2022 que fixa o Piso Salarial da Enfermagem.

Em 14 de Julho de 2022, Sessão do Congresso Nacional para a Promulgação da Emenda Constitucional - PEC 11/2022 (Piso Salarial da Enfermagem).

Em 14 de Julho de 2022, Emenda Constitucional 124/22.

Posicionamento ERRADO sobre cálculos nas tabelas de carga horaria da enfermagem, sobre valores no Piso Salarial da Enfermagem foram RETIRADOS da PL 2.564/20.

Em 04 de Agosto de 2022, SANCIONADO Projeto de Lei 2.564/2020 - Piso Salarial da Enfermagem - LEI Ordinária 14.434/22

Em 12 de Agosto de 2022, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços - CNSaúde questiona, no Supremo Tribunal Federal STF, dispositivos da LEI 14.434/2022 que fixam Piso Salarial da Enfermagem. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 7222, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso.

Em 24 de Agosto de 2022, a Câmara dos Deputados enviou um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a legalidade que instituiu a LEI do Piso Salarial da Enfermagem. O documento foi apresentado após a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) questionar a constitucionalidade da norma e pedir ao STF que suspenda os efeitos da lei.

Em 05 de Setembro de 2022, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, vai se reunir com a equipe econômica para garantir recursos para o pagamento da LEI do Piso Salarial da Enfermagem após a suspensão da LEI 14.434/22.

Em 25 de Outubro de 2022, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de lei (PLP 7/2022), que viabiliza repasse de R$ 2 bilhões para as santas casas, hospitais criados e mantidos pela irmandade católica da Santa Casa de Misericórdia, até o final de 2023. O dinheiro é proveniente de saldos de repasses da União para os fundos de saúde e assistência social de estados e municípios.

Em 03 de Novembro de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou  a urgência do PLP 44/2022 para auxiliar Estados e Municípios a custearem a LEI do Piso Salarial da Enfermagem.

Em 29 de Novembro de 2022, foi instalada a comissão especial que vai analisar a PEC da Enfermagem - PEC 390/14. Criado na semana passada, o novo colegiado será presidido pela Deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e terá como relatora a Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

Em 16 de Dezembro de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 390/14 que direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar a LEI do Piso Salarial da Enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Em 20 de Dezembro de 2022, o Senado aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 42/22 que viabiliza o pagamento da LEI do Piso da Enfermagem (PEC 42/2022). O texto direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria segue agora para promulgação.

Em 22 de Dezembro de 2022, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, promulgou a Emenda Constitucional - EC 127/22 que viabiliza o pagamento da LEI do Piso Salarial da Enfermagem. O texto, que tramitou no Senado na forma da PEC 42/2022, foi aprovado nesta semana pelos senadores e direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o Piso Salarial Nacional da Enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

23 de Dezembro de 2022, Aguardando o Supremo Tribunal Federal – STF suspender a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7222 da LEI do Piso Salarial da Enfermagem.

24 de Dezembro de 2022, membros da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) encontram com grupo técnico de Saúde da equipe de transição do presidente eleito do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A entidade debaterá, entre outros temas, a viabilização do piso nacional da enfermagem.

25 de Dezembro de 2022

26 de Dezembro de 2022

Enfermagem no Juruá

As despesas previstas no pagamento do piso da enfermagem, alvo de emenda constitucional promulgada na última quinta (22), ficaram de fora do Orçamento de 2023.

30 de Dezembro de 2022, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal - STF, solicitou informações ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados sobre a tramitação do projeto de lei que irá regulamentar a EmendaConstitucional - EC 127/2022, destinada a viabilizar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem.

31 de Dezembro de 2022, o Deputado Federal Ruy Carneiro afirmou, que mesmo em período de recesso, o Congresso Nacional já está empenhado atender a nova exigência do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, para assegurar o pagamento do piso nacional da enfermagem.