Sessão
Solene destinada à Promulgação das Emendas Constitucionais nos. 127 e 128 de
2022, referentes, respectivamente, à Proposta de Emenda à Constituição
n° 42 de 2022 (nº 390 de 2014 na Câmara dos Deputados), que “altera
o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência
financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às
entidades filantrópicas, para o cumprimento dos Pisos Salariais da Enfermagem; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março
de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder
Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos Pisos salariais da Enfermagem; e dá outras providências”; e a Proposta de Emenda à
Constituição n° 84 de 2015 (nº 122 de 2015 na Câmara dos Deputados),
que “acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a
imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente
da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios”.
Fonte_Congresso Nacional
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